E agora, o que vai acontecer no Reino Unido com a derrota do acordo do Brexit?

BRITAIN-POLITICS-EU-BREXIT-VOTE

Theresa May perdeu feito – foram 432 votos contra apenas 202 

Deu em O Tempo
(Estadão Conteúdo)

A Câmara dos Comuns do Reino Unido rejeitou nesta terça-feira, dia 15, o acordo do Brexit entre o país e a União Europeia por 432 votos a 202. Negociado arduamente pela primeira-ministra britânica, Theresa May, o acordo enfrentou a resistência de um Parlamento hostil. Agora, a   incógnita reside no que vai ocorrer após a derrota.

A votação começou com a análise de quatro emendas apresentadas pelos deputados do documento de 585 páginas fruto de 17 meses de negociações com Bruxelas (Parlamente da União Europeia). Uma delas foi rejeitada e as outras três retiradas de votação.

APENAS ACORDO – “Não, não é perfeito. E, sim, é uma fórmula de acordo”, tinha admitido a chefe de governo conservadora na segunda-feira, enquanto pedia aos legisladores para “voltar a examinar o texto” com espírito aberto.

Em uma tentativa de salvá-lo ou pelo menos limitar a derrota, na esperança de conservar uma margem de manobra posterior, May apresentou uma carta na qual Bruxelas garante que a União Europeia (UE) quer evitar a aplicação de seu ponto mais conflituoso, o denominado “backstop”.

Idealizado para evitar a reinstauração de uma fronteira física na ilha da Irlanda, por temor de ameaçar o Acordo de Paz de 1998, é um mecanismo pelo qual o Reino Unido permaneceria na união aduaneira europeia e a Irlanda do Norte continuaria sendo regida pelas regras do mercado único.

OUTRA SOLUÇÃO – Mas só deve entrar em vigor se não for encontrada uma solução melhor no âmbito de uma futura relação que ambas as partes devem negociar após o Brexit, estabelecido para 29 de março. As novas garantias de Bruxelas, contudo, não pareciam superar a rejeição.

“Não poderemos respaldar o Acordo de Retirada nesta noite, queremos que a primeira-ministra volte à UE e diga que o ‘backstop’ deve desaparecer, porque não tem nenhum significado real”, alertou nesta terça Arlene Foster, líder do pequeno partido norte-irlandês DUP.

Aliado-chave de May, que depende de seus 10 deputados para ter uma estreita maioria parlamentar, o DUP tinha peso nesta votação: se aceitasse o acordo, poderia mudar a opinião de dezenas de eurocéticos do Partido Conservador. Isso, no entanto, não ocorreu

PLANO ALTERNATIVO? – Mostrando a profunda divisão que reina no país, ativistas dos dois lados se concentraram desde de manhã à frente do Parlamento para passar sua mensagem aos deputados.

“Votamos a favor do Brexit, queremos abandonar a União Europeia. E queremos que essa gente dentro da Câmara nos veja, nos escute e escute o que dizemos”, disse Sally Smith, do ramo da construção.

“Pessoalmente, espero que o acordo seja rejeitado. Espero que todo o Brexit seja parado, que haja uma consulta popular, mas acho que os últimos dois anos da política britânica demonstraram a loucura deste país”, disse outra manifestante, Elena Useinovic, cercada de ativistas com bandeiras europeias.

OUTRO REFERENDO – Para reclamar a celebração de um segundo referendo, várias ONGs instalaram em frente ao Palácio de Westminster um barco em miniatura, batizado de “HMS Brexit”. Sobre ele, uma ativista caracterizada como Theresa May se dirigia a um iceberg, e sua única salvação parecia ser um boia com a placa “Voto Popular”.

Consciente de que se encaminhava para uma derrota retumbante, May tinha cancelado a primeira sessão de ratificação, prevista para 11 de dezembro, na esperança de obter alguma garantia adicional da UE.

Contudo, cinco semanas depois, pouco parece ter mudado. O que está em jogo agora é por quantos deputados a primeira-ministra pode perder: se forem poucas dezenas, pode tentar convencê-los em uma segunda votação; se beirarem uma centena, ela fica à beira de uma moção de censura.

PRAZO FATAL – Após a rejeição do texto, o governo de May deve apresentar um plano alternativo em até três dias úteis – ou seja, até segunda-feira, 21.

Mas ele pode ser emendado pelos parlamentares com suas próprias propostas, então todas as opções estão abertas: um Brexit sem acordo, de consequências catastróficas, até um segundo referendo, com esperança de o Reino Unido voltar atrás e se reintegrar à UE.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGOs britãnicos parecem os franceses — não sabem o que querem... (C.N.)

A segurança pública é dever do Estado; armar os cidadãos não resolverá o problema

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Charge do Amarildo (amarildo.com)

Jorge Béja

É possível que o provérbio latino “Si vis pacem, para bellum” (Se queres a paz, prepare-se para a guerra), do Século IV ou V, de autor anônimo, tenha sido eficaz ao tempo em que foi criado, de muitas guerras e combates, embora o feito de Joana D’Arc demostre o contrário. Com dezenove anos de idade, sem formação militar, a “donzela de Orléans”, como era chamada, reuniu e comandou uma pequena e improvisada tropa do mal armado exército francês e expulsou os ingleses que há mais de cem anos ocupavam toda a França. O provérbio também serviu de mote para o fabricante de armas Deutsche Waffen und Munitionfabriken (DWM) no lançamento da pistola “Parabellum”.

Ainda sobre o referido provérbio (“Se vis pacem, para bellum”) o respeitabilissimo jurista Bismael B. Moraes (advogado, mestre em Direito Processual pela USP e autor do livro “Estado e Segurança diante do Direito”), soltou a seguinte exclamação: “Meu Deus! Com que lógica, racionalmente aceitável, alguém que aspire a saúde deve se preparar para a doença? Como se pode conceber, de forma ponderada, que alguém, desejando o bem, tenha que se armar para o mal?”

BELIGERÂNCIA – O Brasil se tornou, internamente, um estado beligerante, tamanha e incontida é a violência urbana em todos os quatro cantos do país. Diz a estatística que em 2018 foram mais de 62 mil homicídios. É guerra fratricida, E agora surge este decreto que “flexibiliza” a posse de arma de fogo para o “cidadão de bem”, como se refere o senhor presidente da República.

E na ausência da indicação de qual (ou quais) armas de fogo podem ser compradas e possuídas pelo “cidadão de bem”, entende-se que todas podem ser objeto da compra e posse, na residência ou local de trabalho do seu proprietário: pode-se ter desde uma velha garrucha de um tiro só a um fuzil, a uma metralhadora, ou qualquer outra arma de fogo mais moderna, poderosa e de destruição em massa e que se encontra à venda.

No noticiário desta terça-feira da Rede TV, apresentado por Bóris Casoy e Amanda Kelin, foi entrevistado um antigo lojista de Brasília que vende, regualaramente, todo tipo de arma de fogo na capital federal. Disse ele que, só nesta terça-feira, recebeu 35 ligações de pessoas interessadas. Que a arma menos cara custa 3.500 reais e as mais caras podem chegar a 100 mil reais. Ou mais.

ABRIU A PORTEIRA – Não é um decreto que corresponde ao estatuto que pretendeu regulamentar. O estatuto é “Do Desarmamento”. Não, “Do Armamento”. Mas o senhor presidente da República, apenas com o nítido propósito de cumprir promessa de campanha, fez uns remendos no anterior decreto 5123 de 2004 e abriu a porteira para armar o povo, ou melhor, “o cidadão de bem”. O pretexto é “flexibilizar” a autorização estatal para a posse (e antes disso, obviamente, a compra) de arma de fogo, sem ficar submetida à “discricionariedade” do delegado de polícia.

“O cidadão tinha 6 armas mas na prática não tinha nenhuma tudo por causa da discricionariedade”, disse o Bolsonaro a título de censura ao poder discricionário que a autoridade judiciária detinha par autorizar ou não a posse.

Agora a posse está liberada. Quatro armas de fogo (ou até mais) para cada “cidadão de bem”. Então, numa residência com quatro membros de uma só família, todos adultos (pai, mãe e dois filhos), o Poder Público autoriza a posse de até 16 armas de fogo!. Basta cada um comprar e requerer a autorização estatal para a posse.

SEM NEGATIVA – E, examinando o decreto, linha por linha, a autorização nunca poderá ser negada, uma vez que o requisito “necessidade da posse” passou a ficar resumido numa declaração do próprio requerente, com força de veracidade presumida. Então, basta alegar, como justificativa, que reside no Brasil, uma vez que a violência urbana e rural está em toda a parte. Trata-se de motivação pública e notória, que independe de comprovação e que não pode ser refutada pela autoridade policial. Moro no Brasil e ponto final. Não precisa acrescentar nada mais.

Não, não é desse jeito que se vai combater e diminuir a violência. Já se deu um grande passo ao se transformar o fabrico, comércio, detenção e porte de armas e munição de fogo, sem autorização estatal, de contravenção penal, como era (artigos 18 e 19 da Lei das Contravenções Penais), para tipos penais. Ou seja, para crimes. Mas facilitar que a população (o “cidadão de bem”) se arme também para enfrentar a criminalidade é aceitar que “alguém que aspire a saúde se prepare para a doença”.

DEVER DO ESTADO – Nem precisava estar escrito na Constituição que a segurança pública é dever indeclinável do Estado. E transferir esse dever para o próprio cidadão, armando-o a pretexto do exercício da “legítima defesa”, não encontra amparo na razão, na ponderabilidade, nem nos mais remotos e rudimentares princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito e do pacífico convívio social.

Nesta terça-feira, ao assinar o decreto, o senhor presidente da República mostrou uma caneta esferográfica Bic e disse que “esta é a minha arma”. Ele não foi feliz no gesto e no que disse. Afinal, com uma inofensiva caneta, ele estava autorizando que todo o povo brasileiro se armasse também. Não com as “bics” e sim com as melhores e mais caras armas de fogo que pudesse comprar, visto que todo cidadão é pessoa de bem, até prova em contrário. E esta prova contrária só se obtém após sentença penal transitada em julgado, como está na Constituição.

Supremo abre 19 inquéritos com base em delação da Operação Carne Fraca

O ex-ministro Osmar Serraglio é um dos principais acusados

Rafael Moraes Moura, Teo Cury e Fabio Serapião
Estadão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu abrir 19 inquéritos a partir das informações coletadas na delação premiada de Daniel Gonçalves Filho, primeiro delator da Operação Carne Franca. Os inquéritos estão sob sigilo e tramitam no Supremo porque envolvem autoridades com foro privilegiado.

O acordo de delação premiada, que cita supostos pagamentos em espécie de empresas do setor alimentício para o deputado federal Osmar Serraglio (MDB-PR), foi homologado pelo ministro Dias Toffoli. O caso migrou para Cármen Lúcia depois que Toffoli assumiu a presidência do STF, em setembro do ano passado.

FRIGORÍFICOS – A operação cercou os maiores frigoríficos do País e um esquema de corrupção e indicações políticas no Ministério da Agricultura, em especial no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Além de gente da JBS, estão na mira pessoas da gigante BRF.

O direito a passar para o regime de prisão domiciliar era um dos itens do acordo negociado com procuradores e delegados da Polícia Federal da Operação Carne Fraca, deflagrada em 17 de março de 2017, quando Gonçalves Filho foi preso. Ele é acusado de participar de esquema de corrupção na unidade do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná.

SERRAGLIO NEGA – Segundo Gonçalves Filho, Serraglio seria um de seus “padrinhos” no cargo. Ao lado de Maria do Rocio Nascimento, ex-chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, eles controlavam indicações de funcionários e facilitavam a atuação irregular de frigoríficos e empresas do setor alimentício.

Procurado pela reportagem, Serraglio disse que a delação de Daniel Gonçalves Filho é “leviana” e “criminosa”. “Nunca recebi nada nem dele nem de nenhuma empresa. Espero que eu não esteja nesta lista (de inquéritos abertos), porque nunca fui ouvido”, comentou o parlamentar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Todos sempre negam, é claro. Mas acontece que, na forma da lei, as delações só têm valor quando são acompanhadas de provas materiais. Por isso, é bom Serraglio ir se cuidando. (C.N.)

PT e PSOL vão recorrer, alegando que decreto não pode alterar a lei sobre armas

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PT e PSOL já anunciaramm que vão recorrer ao Supremo

Do site Fórum

O PT e o PSOL vão contestar o decreto assinado neta terça-feira (15) por Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas para os brasileiros. Paulo Pimenta, deputado federal e líder do PT na Câmara Federal, informou que o partido vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. O deputado também declarou que apresentará uma proposta de Decreto Legislativo para “sustar os efeitos” da medida do governo.

A bancada do PSOL também vai apresentar Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento.

INFORMAÇÕES – Além disso, o PSOL vai protocolar Requerimento endereçado ao Ministro da Justiça, solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto.

“O PT é frontalmente contrário a esse decreto. Vamos ao Judiciário para entrar com uma Adin. Também vamos propor um Decreto Legislativo porque acreditamos que a medida extrapola os limites da competência do Executivo, estipulados pela lei. O decreto das armas invade a competência do Poder Legislativo”, acrescentou Pimenta.

O líder do PT destacou que, com a autorização de portar armas no ambiente de trabalho, a violência aumentará. “Tem um artigo do decreto que autoriza a compra e posse de armas em estabelecimento comercial. O cidadão poderá ter arma no local de trabalho, desde que ele seja o proprietário. O taxista e o motorista de Uber têm nos carros os seus locais de trabalho. Então, imagina vocês que tem filho jovem, que sai para se divertir. Como você vai se sentir em saber que ele pode pegar um Uber e o motorista vai estar armado?”, critica o deputado.

MAIS VIOLÊNCIA – O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência, diz nota do PSOL.

Outro aspecto levantado por especialistas, de acordo com o comunicado, é a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, os homicídios por motivos fúteis e por conflitos interpessoais e familiares variados.

FALSA SOLUÇÃO – O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições, acrescenta a nota.

O PSOL na Câmara reafirma seu compromisso com o enfrentamento à epidemia de violência que acomete o Brasil. Isso exige, na contramão do decreto de Bolsonaro e Sérgio Moro, o fortalecimento do controle de armas e munições, para combater o tráfico de armas e ampliar a capacidade de investigação de crimes perpetrados, completou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Não foi por falta de aviso. O jurista Jorge Béja enviou duas cartas abertas ao ministro Sérgio Moro, alertando que não se poderia mudar a lei através de decreto. (C.N.)

Supremo deve mandar investigações contra Aécio para primeira instância em fevereiro

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Charge do Genildon (genildo.com)

Carolina Brígido
O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Dias Toffoli, afirmou que o ministro Marco Aurélio vai analisar a partir de fevereiro, quando a Corte retomar suas atividades, se a investigação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) será transferida para a primeira instância. Como o tucano foi eleito deputado federal, o caso aberto a partir das delações da JBS podem deixar o STF.

Toffoli leva em consideração a nova regra do foro privilegiado, segundo a qual só permanecem na Corte investigações sobre fatos relativos ao mandato atual da autoridade.

JURISPRUDÊNCIA – Se o STF aplicar esse entendimento, cinco investigações que estão no tribunal contra o senador serão encaminhadas a instâncias inferiores. Além do processo penal da JBS, no qual ele é réu, Aécio é investigado em outros quatro inquéritos.

“O referido investigado deixará o mandato de senador da República no próximo dia 1° de fevereiro, passando a exercer o mandato de deputado federal, o que eventualmente poderá indicar baixa a instância outra em razão de alteração na jurisprudência desta Corte quanto aos casos em que há prerrogativa de foro”, escreveu Toffoli.

A observação foi feita em um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no dia 10 de janeiro, para que a Polícia Federal analise dados das quebras dos sigilos bancários e fiscal do parlamentar. Os dados foram obtidos a partir das investigações relativas à JBS. Segundo Dodge, as instituições financeiras já disponibilizaram as informações.

SEM URGÊNCIA – No despacho, Toffoli disse que não há urgência para tomar a decisão durante o recesso, em que a presidência do STF atua em regime de plantão. Por isso, deixou a tarefa para o relator do caso, Marco Aurélio. Foi o próprio relator que autorizou a quebra dos sigilos, em dezembro de 2017.

Aécio é investigado por atos supostamente cometidos durante o mandato de senador. Em abril de 2018, Primeira Turma do STF recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o tucano passou à condição de réu. Ele é acusado de ter pedido propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, dono da J&F, em troca de favores políticos.

A defesa de Aécio alegou que o dinheiro foi solicitado em uma operação pessoal, para custear despesas com advogados. Aécio recorreu da decisão tomada pela Primeira Turma de abrir a ação penal, mas esse recurso ainda não foi julgado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Aécio Neves, que quase foi presidente da República, hoje é uma espécie de “zumbi” no Congresso. Em fevereiro, cai de turma e desce para a Câmara, sem nenhum prestígio e sem a menor possibilidade de recuperar seu antigo peso político. Na verdade, Aécio já era. Seu futuro não vale uma nota de três reais. (C.N.)

“Deusa do Asfalto”, uma canção que marcou a carreira de Nelson Gonçalves

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Adelino criou grandes sucessos, como “A Volta do Boêmio”

Paulo Peres
Site Poemas & Canções

O compositor luso-brasileiro Adelino Moreira de Castro (1918-2002), na letra de “Deusa do Asfalto”, mostra as consequências de um amor não correspondido. Esse samba-canção foi gravado por Nelson Gonçalves, em 1958, pela RCA Victor.

DEUSA DO ASFALTO
Adelino Moreira

Um dia sonhei um porvir risonho
E coloquei o meu sonho
Num pedestal bem alto
Não devia e por isso me condeno
Sendo do morro e moreno
Amar a deusa do asfalto.
Um dia ela casou com alguém
Lá do asfalto também
E dizem que bem lhe quer
E eu triste boêmio da rua
Casei-me também com a lua
Que ainda é a minha mulher
É cantando que carrego a minha cruz
Abraçado ao amigo violão
E a noite de luar já não tem luz
Quem me abraça é a negra solidão
É cantando que afasto do coração
Esta mágoa que ficou daquele amor
Se não fosse o amigo violão
Eu morria de saudade e de dor

Se regime de capitalização incluir recursos do FGTS, o trabalhador sairá perdendo

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Charge do Dule (dukechargista.com.br)

Pedro do Coutto

Reportagem de Marcelo Correa, edição de ontem de O Globo, destaca alternativas para reforma da Previdência, uma delas, além dos limites de idade, prevê o lançamento de recursos do FGTS para as contas individuais dos trabalhadores no percurso que termina com a obtenção das aposentadorias. Este ponto deixa uma dúvida: o FGTS é para os regidos pela CLT, portanto a hipótese não pode se aplicar aos funcionários públicos que não possuem Fundo de Garantia.

De outro somar-se a capitalização individual com a liberação do FGTS para a conta de cada um iria, na minha opinião, descapitalizar o fundo de garantia, sem acrescentar nada a conta dos trabalhadores. Vejam bem: o FGTS já pertence aos empregados, portanto incorporá-lo à capitalização individual é a mesma coisa que trocar seis por meia dúzia.

E O DESEMPREGO? – Além do mais, volta à tona o problema do desemprego a frear os trabalhos da equipe econômica de Paulo Guedes. Isso porque o Fundo de Garantia, da mesma forma que a capitalização individual, antes de mais nada dependem do nível de emprego. Com o desemprego atingindo 12 milhões de pessoas os reflexos desse maremoto são muito grandes no esquema da reforma previdenciária. Difícil se compatibilizar a captação, de um lado, com o desemprego do outro. Tanto o INSS quanto o FGTS arrecadam sobre a folha de salários.

A reportagem acrescenta que as privatizações de empresas estatais são cogitadas como fontes de receita capazes de custear as regras de transição no sistema atual para aquele que surgir na construção legal da Previdência. O anteprojeto que poderá estar concluído esta semana ainda antevê a hipótese de um acréscimo de 120 bilhões na receita da Previdência se for adotado o regime de transição ao longo de 15 anos, tempo que ainda ontem estava sendo considerado o prazo ideal para a passagem de um regime ao outro.

SEM TRANSPARÊNCIA – Curioso é que as matérias econômicas em pauta não expõem claramente percentual da capitalização pelo número de exercícios necessários para sua implantação. Por exemplo: 120 bilhões, divididos por 15 anos, aos preços de hoje, qual percentual representa no orçamento global do INSS e muito menos qual fração que significa diante do orçamento da União, que este ano oscila em torno de 3 trilhões e 500 bilhões de reais.

As estatísticas, como dizia o ministro Roberto Campos, têm que ser analisadas a partir do percentual que representa num universo global.

Tampouco pode se aceitar que o novo regime previdenciário possa influir diretamente na Bolsa de Valores e no Mercado de Capitais. Uma coisa nada tem a ver com outra.

Decreto das armas é uma farsa; governo não liberou armas aos cidadãos de bem

Até o governo Lula, a arma era registrada sem burocracia

Carlos Newton

O tão esperado decreto da posse de arma foi uma fracasso retumbante, não somente do presidente Jair Bolsonaro, mas também do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que assinou junto com o chefe do governo a alteração do decreto 5123, de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Para o chamado cidadão de bem, que sonhava em comprar uma arma para proteger sua família e dormir menos atormentado em meio à essa guerra que se vê nas ruas, a decepção é enorme.

Cercado de muita expectativa enorme, o extenso decreto foi apenas um tiro na água, porque manteve toda a tortuosa malha burocrática criada pelo governo Lula para desarmar os cidadãos. A quantidade de exigências é de tal ordem, que dificilmente haverá a corrida às armas que se esperava.

UMA MUDANÇA – Parece brincadeira, mas é verdade. A única mudança na burocretinice do governo Lula foi que o delegado federal não tem mais o direito de vetar a compra da arma, alegando que não há justificativa. No entanto, ao contrário do que se esperava, foram mantidas todas as demais exigências do autoritarismo petista, como curso de tiro e exame psicológico, e continuou a ser exigida a renovação do registro, que teve apenas sua validade estendida de 5 para 10 anos.

Caramba! Não dá para entender por que a equipe de Bolsonaro e Moro demorou tanto para parir essa excrescência jurídica. Afinal, por que manter as dificuldades absurdas existentes no Estatuto do Desarmamento?

A promessa do candidato Bolsonaro era um teatro, um jogo de faz-de-conta? Por que sua equipe não se deu ao trabalho de pesquisar como funcionava a compra e venda de armas no regime militar? Será assim que o presidente Bolsonaro vai “cumprir” as demais promessas?

NO REGIME MILITAR – O fato concreto é que no Brasil o cidadão de bem já foi respeitado e tinha direito à legítima defesa, inclusive no regime militar. Até o governo Lula e seu maldito Estatuto do Desarmamento, qualquer cidadão brasileiro tinha direito de entrar numa loja, escolher o modelo da arma e fazer a encomenda. Apresentava seus documentos (carteira de identidade, CPF e prova de residência) e a própria loja era responsável por providenciar o registro de propriedade da arma. Não havia burocracia.

Se a pessoa tivesse ficha limpa (bons antecedentes), em poucos dias a Polícia Civil autorizava a venda e emitia o Certificado de Registro, através da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos. Simples assim.

Isso não existe mais. Bolsonaro mentiu, manteve a mesma burocracia e o alto custo do procedimento. Para entrar com o pedido na Polícia Federal o cidadão continua obrigado a pagar uma taxa de quase R$ 100, além de realizar um teste psicológico de R$ 250. O teste técnico custa outros R$ 200 e a realização de um curso básico de tiro pode chegar a R$ 600.

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P.S. 1 –
Em pleno regime militar, entrei na Mesbla, escolhi um 38, apresentei a documentação pessoal e comprei. Alguns dias depois, voltei à loja para pegar a arma e o Certificado de Registro, a custo zero. A loja é que pagava o registro. Era assim que funcionava, na época em que os cidadãos eram respeitados pelos governos.

P.S. 2 –Preciso comprar outra arma, porque vou morar num bairro onde não há policiamento. Mas me recuso a cumprir essas exigências idiotas. O governo precisa respeitar os cidadãos, como fazia antigamente.  (C.N.)

“Inimigos imaginários” são armas para governos totalitários de qualquer ideologia

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Blog do Matheus Leitão

Os governos com mentalidade autoritária têm mostrado comportamentos comparáveis. Uma das características comuns é a construção de ameaças e inimigos imaginários para justificar medidas restritivas e recuos reacionários. O escritor José Eduardo Agualusa lembrou em sua crônica de sábado (dia 12) no Globo, os grilos de Havana, cuja estridulação atormentou os ouvidos delicados de funcionários da embaixada americana em Cuba. Foram usados para justificar a chamada dos diplomatas para casa e uma investigação sobre a ameaçadora arma acústica cubana. Não passavam de grilos estridentes.

Isso, na linguagem técnica de sociólogos e politólogos, chama-se “enquadramento” (framing). É o que os governantes conservadores e reacionários têm feito para justificar mais repressão, fechamento de fronteiras aos imigrantes e outras políticas repressivas.

VOLTA AO PASSADO – Não uso o termo reacionário com ofensa. Reacionários são aqueles que afinam suas políticas para levar o país de volta a um passado idealizado, por certo inexistente e, sem dúvida, irrealizável. Não se restaura o passado, menos ainda aquele que jamais existiu.

O sociológico Zygmunt Bauman recorreu a uma palavra quase impronunciável para nos alertar sobre esse sonho de um passado imaginário, retrotopia. É o que está implícito no slogan que Donald Trump tomou emprestado a Ronald Reagan “make America great again”. Mira uma época passada de grandeza dos Estados Unidos que não tem referencial histórico concreto.

Como lembra o politólogo Mark Lilla, os reacionários sempre buscam esse sonho de passado em contraponto ao pesadelo da catástrofe produzida por governantes que os precederam. Vivemos a mesma coisa hoje no Brasil.

ERA DE INCERTEZAS – Essa revolta contra o mundo em que estamos é uma reação à mudança vertiginosa e avassaladora que vivemos, que mexe e remexe com a economia, a sociedade, os valores, a política. Uma era de incertezas e imprevistos que atemoriza os mais impressionáveis e que têm crenças rígidas. É mesmo o fim do mundo, o que vivemos. Fim do mundo que conhecemos.

Esse mergulho no inteiramente novo, no desconhecido, inquieta, atormenta, aterroriza grande número de pessoas, talvez a maioria. Mais que as grandes mudanças, ainda muito incipientes, são as alterações abruptas e radicais no cotidiano que provocam as reações assustadas.

A mestiçagem das ruas americanas. A quantidade de casais gays e lésbicas namorando pelos bares e cinemas das cidades. O atrevimento das mulheres com opinião, que afrontam os padrões masculinos de comportamento e aparência apropriados à mulher que sabe o seu lugar na sociedade. Como a muçulmana que abandona o chador, ou, pior ainda, decide que escolherá o parceiro de vida.

TUDO ÀS CLARAS – São a perturbação do rotineiro e assentado, a subversão de valores, tudo às claras, tudo exposto em tempo real no Instagram, no Facebook e no Twitter, que provocam a reação antagônica extremada.

Mas, essa aversão às turbulências, confusões e exageros da transição não é justificativa legítima para ações de repressão e medidas corretivas. É preciso acomodá-las em narrativas ajustadas para assustar, mobilizar e conquistar os mais impressionáveis da audiência e apostar no contágio de outros tantos.

O manto da religião é um recurso que funciona perfeitamente, principalmente para a revolução comportamental. Daí a busca da audiência dos evangélicos mais conservadores, dos fundamentalistas de todos os credos.

FECHAR OS EUA – Na política, é preciso nomear os inimigos e delinear suas ameaças. Para fechar a “América” aos imigrantes, em busca do perdido sonho americano, Trump é concreto. Quer construir um muro. Mas, como emocionar o público, solidário com a tragédia humanitária daquelas famílias, retratos de outras vidas secas, fugindo da tirania e da pobreza em seus países e imaginando encontrar no país de Trump a terra da fartura e das oportunidades? O presidente põe em cena os imaginários terroristas a invadir a “América” pela fronteira com o México.

Não se pense que essa estratégia vale só para os reacionários à direita, como o ocupante incidental da Casa Branca. São muitos os exemplos de inimigos imaginários rondando as democracias. Para Erdogan, na Turquia, era o “cabal secreto”, o Ergenekon, cuja erradicação legitimaria sua virada autoritária. Mas o alvo era mesmo a oposição democrática. O manto do islamismo era apenas um acessório conveniente.

Nicolás Maduro, um tiranete improvisado por Chávez, inventou uma “guerra mundial do imperialismo americano contra o povo da Venezuela”. O povo que foge aos milhões da fome e da truculência produzidos pelo projeto bolivariano.

AMEAÇAS AOS EUA – Trump é o menos imperialista dos presidentes americanos. Ele quer o país voltado para si, não mais o guardião sempre alerta da democracia mundo afora. Ele quer fazer o país grande de novo e vê seu presente como o de uma Nação ameaçada pela China, na economia, pela imigração que flui pela fronteira como México, na sociedade, e, pela ardilosa Cuba, a espreita-lo como um bergantim pirata pronto a acossa-lo pela costa caribenha.

Nós temos vários desses inimigos imaginários sempre presentes, como fantasmas desencarnados, nos discursos do novo governo. Eles assombram os assombráveis e provocam um arrepio de horror localizado suficientemente forte para se espalhar pelas redes e manter, por algum tempo, pessoas crentes na possibilidade de que serão exorcizadas.

Na hegemonia verde-oliva, a presença de Villas Bôas, o líder que “consegue evitar”…

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No Planalto, Villas Bôas será conselheiro de Bolsonaro

José Casado
O Globo

O presidente se perfilou diante do general que respirava por máscara. Bateu continência, debruçou sobre a cadeira de rodas, e segredou-lhe algo. Então, encarou a plateia fardada: “Obrigado, comandante Villas Bôas. O que nós já conversamos morrerá entre nós. O senhor é um dos responsáveis por (eu) estar aqui.”

Talvez um dia, Jair Bolsonaro e Eduardo Villas Bôas resgatem a memória de suas conversas nos últimos 34 meses. Seria útil à História o relato do que ocorreu desde quando o deputado, ex-capitão-paraquedista, pediu para avisar ao general no Forte Apache — como é conhecido o QG do Exército em Brasília— que planejava saltar da planície política para o topo do poder no Planalto.

CONSEGUIU EVITAR… – Encontraram-se, mais tarde, na despedida de Villas Bôas do Comando do Exército. O general-ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, foi enfático: “A maior entrega deste comandante é o que ele conseguiu evitar. Foram tempos que colocaram à prova a postura do Exército como organismo de Estado, isento da política e obediente ao regramento democrático.”

Azevedo e Silva, também, tem uma dívida com a História. Pode resgatá-la contando o que Villas Bôas “conseguiu evitar”, desde 2015 no Comando do Exército. Azevedo e Silva chefiava o QG do Rio. O hoje vice-presidente Hamilton Mourão regia a tropa do Sul e incitava “uma luta patriótica” para derrubar Dilma Rousseff.

ELOGIO A USTRA – Quando Mourão homenageou o coronel Brilhante Ustra, “Doutor Tibiriçá” para os presos torturados em porões da ditadura, Villas Bôas tomou-lhe a tropa. Depois, saiu a instigar o “expurgo” de Temer. Villas Bôas disse-lhe, então, que já não cabia mais na cadeira do Alto Comando.

O general de pijama foi acompanhar o antigo capitão no salto bem-sucedido para o topo. Não se sabe o que aconteceu entre o presidente e seu vice, mas é visível que algo mudou. Se mostram distanciados.

Talvez seja útil à curadoria militar do governo Bolsonaro a presença de Villas Bôas no núcleo de conselheiros presidenciais. Arquiteto dessa hegemonia verde-oliva, ele continua sendo o líder que “consegue evitar”.

Decreto da posse de arma é vazio, sem forma e sem figura de lei, apenas um remendo

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Charge do Arionauro (Arquivo Google)

Jorge Béja

O decreto desta terça-feira, assinado por Bolsonaro, altera o decreto 5123 de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Portanto, não se trata de decreto novo, mas de adaptações ao que já existia. Mas entre algumas outras anomalias jurídicas, a principal delas reside num ponto despercebido pelo legislador de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) e pelos presidentes que baixaram o decreto 5123/2004 e o decreto desta terça-feira, assinado por Jair Bolsonaro.

Repara-se que não obstante denomina-se Estatuto do Desarmamento, a legislação e seus decretos cuidam é do armamento. Dá as condições para armar, com arma de fogo, a população do país, talvez até mesmo numa espécie de transferência da responsabilidade, que é estatal, para os vitimados, pelo menos no campo cível.

SEM ESPECIFICAR – Mas o curioso e vago é que, tanto o Estatuto quanto os decretos não mencionam quais as armas que o “cidadão de bem”, como diz o presidente, pode ter a posse. Sim, é arma de fogo. Mas existem inúmeras armas de fogo.

Era necessário indicar qual (ou quais) a arma que o “cidadão de bem” pode ter sua posse em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento. Pode ser um revólver calibre 22? Um 32? ou 38? Pode ser uma espingarda de um, dois ou mais tiros? Um rifle, pode ser? Automático, semiautomático ou não automático? Até mesmo um fuzil ou metralhadora, pois tudo é arma de fogo, pode ser?

ANTES OU DEPOIS – E como o “cidadão de bem” faz para ter legalmente a posse da arma de fogo? Deve primeiro comprar a arma? Se assim for, como conseguirá portar a arma da loja até sua casa ou estabelecimento comercial, se a autorização do porte e da posse só virá depois e ele não tem nem a posse e nem o porte?

Qual o custo do registro da arma e em que instituições o “cidadão de bem” poderá ou deverá fazer o curso de tiro exigido para obter o Certificado que autoriza a posse?

E ainda, por ora: o que vem a ser um “cidadão de bem” sem vínculo com organização criminosa, bandidos, milicianos e outras espécies de “cidadãos do mal”? Este decreto desta terça-feira toca neste assunto.

CIDADÃO DE BEM – Um médico, um advogado, uma doméstica, um pedreiro (para citar apenas quatro profissões) que tratam ou trabalham profissionalmente para o “cidadão do mal”, ciente ou não ciente de quem seja a pessoa para a qual trabalham, estariam descredenciados a obter a posse de arma de fogo só por causa dos serviços que a ele presta?

Não se produziu uma peça de relevante valor social e de perfeição jurídica. O governo aproveitou uma canoa furada (o decreto de 2003) e nela fez umas precários remendos na tentativa de reparar tantos furos e prosseguiu viagem.

Esperava-se uma Medida Provisória vigorosa e de grande alcance social para a pacificação dos conflitos armados que ocorrem em todo o país, todos os dias, há anos. Infelizmente o que veio foi um instrumento vazio, sem forma e figura de lei, que mais servirá para o mal do que para o bem.

Secretário de Proteção Global do Ministério da Família defende ‘tratamento humano a criminosos’

Sérgio Queiroz, secretário de proteção global Foto: Renata Mariz / Agência O Globo

Sérgio Queiroz é pastor e faz trabalhos sociais em prisões

Renata Mariz
O Globo

Secretário de Proteção Global do Ministério da Mulher, Direitos Humanos e Família, Sérgio Queiroz disse em entrevista ao Globo que o país precisa garantir um “tratamento humano a criminosos” mesmo diante de níveis elevados de violência. A opinião contrasta com declarações do presidente Jair Bolsonaro, que durante a campanha defendeu que presos fossem amontoados em cadeias, e cujos apoiadores costumam empunhar o bordão “direitos humanos para humanos direitos”.

Bolsonaro, que nesta terça-feira editou decreto facilitando a posse de armas, também defendeu publicamente que o cidadão comum atire para defender o próprio patrimônio sem ter que responder por isso. Seria um alargamento da aplicação da “legítima defesa”, já presente na lei brasileira, que o presidente também quer levar aos policiais nas ruas.

AÇÕES PRÁTICAS – O auxiliar da ministra Damares Alves, porém, contemporiza as declarações do presidente, dizendo que é preciso analisar as pessoas pelas “ações práticas” que adotam. Ele negou que haja no governo um discurso de “bandido bom é bandido morto”, mas sim de “cumprimento do direito brasileiro”, assinalando que o combate à criminalidade, com a adoção de endurecimento leis, vai se dar dentro do arcabouço constitucional do país.

— Enquanto no Brasil não houver pena de morte nem de trabalhos degradantes ou desumanos, a legislação tem que ser equilibrada. Por um lado, a polícia vai cumprir o seu múnus, mas ao mesmo tempo garantindo as proteções constitucionais que o criminoso, ou bandido como se queira dizer, precisa ter — diz Queiroz, acrescentando:

— O Brasil precisa fortalecer o combate à criminalidade, mas um tratamento humano a essas pessoas deve ser garantido, a despeito dos níveis de violência. Essa é a visão da secretaria e do ministério.

FALTAM DADOS – Queiroz, que é procurador da Fazenda Nacional e tem serviços sociais voltados à população carcerária, defendeu a ampliação do acesso a arma, dizendo que não há dados comprovando aumento de violência por consequência da medida. O secretário observou também que, desde a entrada do Estatuto do Desarmamento em vigor, a criminalidade só aumentou no país. Mas não soube dizer se a alta se deve à lei de controle de armas, quando questionado, afirmando que é preciso ter dados para fazer uma análise correta.

Outra preocupação com “dados” foi demonstrada por Queiroz ao comentar informações repassadas por ONGs ligadas ao movimento LGBT a ele. A secretaria que assumiu abriga a diretoria de promoção dos direitos dessa população. Ele ressaltou que a política está preservada no Ministério, mas destacou que é preciso analisar “de maneira científica” os dados sobre violência hoje disponíveis, já que a origem são observatórios e outras entidades ligadas a movimentos sociais.

— O que se fala é que a violência LGBTfóbica teria níveis mais elevados do que a violência média que o brasileiro em geral sofreria. Não há dados específicos do governo. A gente vai analisar todas as informações de maneira científica, porque política pública precisa ser voltada para aquilo que de fato é, e que nós vamos buscar saber, inclusive para que tenhamos políticas regionalizadas — afirma Queiroz.

ESTATÍSTICAS – Questionado se está convencido dos dados relativos à violência apresentados pelas entidades do movimento LGBT, com as quais já se reuniu, ele completa:

— Preciso analisá-los, estar detido nessas análises. Porque também sou pesquisador da área das ciências sociais, então eu preciso de dados. Mas o fato é o seguinte: partindo do pressuposto que ninguém pode ter a sua integridade violada, a proteção tem que ser garantida. Com ações para lugares e situações específicas.

Queiroz afirmou que as políticas da pasta vão focar no tripé da segurança (não agressão), acesso à educação e acesso ao mercado de trabalho para a população LGBT. Ele, que é pastor da Igreja Batista do Bessamar, assim como a ministra Damares, também pregadora em um templo evangélico, diz não ver interferência negativa da visão religiosa da equipe na formulação de políticas da pasta e ressalta sua formação acadêmica como engenheiro, mestre em filosofia e doutor na área de teologia. “Creio que o fato de ter um pastor jurista e filósofo pode quebrar caricaturas que muitas vezes foram justamente construídas, mas que não precisam permanecer”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Na teoria, o pastor-secretário está certíssimo. Todo preso deve ter tratamento humano. Mas há determinados tipos de presos, de alta periculosidade, cujo tratamento precisa ser mais rigoroso. Quando se trata de “bestas-feras”, não se pode facilitar. (C.N.)

Decreto da posse de armas é uma decepção, repleto de burocratices desnecessárias

Arma de fogo — Foto: Reprodução/TV Integração

Comprar arma continua sendo uma corrida de obstáculos

Amanda Polato, Paulo Toledo Piza e Glauco Araújo
Do G1 SP

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no país. O texto, no entanto, não trata do porte. Entenda a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Posse de arma de fogo: é a manutenção de uma arma de fogo na casa em que vive, numa casa de campo ou na empresa em que trabalha. Porte de arma: quando a pessoa transporta, compra, fornece, empresta ou mantém uma arma ou munições sob sua guarda. Exemplos comuns são sair à rua com a arma junto ao corpo ou usá-la para caçar.

COMO ERA – Antes do decreto de Bolsonaro, o artigo 12, que trata dos critérios para a compra de armas, dizia que o interessado deveria:

“I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos; III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.”

COMO FICA – Com o decreto, além das exigências anteriores, foi incluída nova regra para casa com criança e adolescentes:

“VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la;”

O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa. O texto do governo Bolsonaro traz uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como “efetiva necessidade”. Por exemplo: ser dono de estabelecimento comercial e industrial, morar em área rural ou em área urbana de estados com altos índices de violência (pelos critérios adotados pelo governo, todas as unidades da federação).

O novo texto também diz que a Polícia Federal vai continuar examinando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas deve presumir como verdadeiros os fatos apresentados no pedido.

COMO ERA – “§ 1º A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).”

Agora, tudo depende declaração do interessado: “§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.

O decreto acrescenta ainda os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10º:

“§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I – agentes públicos, inclusive os inativos:

  1. a) da área de segurança pública;
  2. b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
  3. c) da administração penitenciária;
  4. d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
  5. e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II – militares ativos e inativos;

III – residentes em área rural;

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

ATÉ QUATRO ARMAS – § 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Conseguir uma arma continua sendo uma corrida de obstáculos, uma verdadeira chatice. É tanta exigência, tanta burocracia, que o cidadão de bem perde até a vontade de possuir uma arma para defender sua família. O decreto de Bolsonaro é uma aula de burocratices, que deixa mal o tal conhecimento jurídico do ministro Sérgio Moro. O cidadão de bem precisa ser respeitado e ganhar facilidades para se proteger, mas o que se vê um decreto que cria muitas  dificuldades, absolutamente inúteis. Foi uma iniciativa altamente negativa. (C.N.)

Para avançar e fazer as reformas, governo Bolsonaro precisa de uma freada de arrumação

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Charge do Jaguar (Arquivo Google)

Marcelo de Moraes
Estadão

Depois das duas primeiras semanas do governo de Jair Bolsonaro, há uma sensação de que é necessária uma freada de arrumação para organizar prioridades, afinar discursos e melhorar algumas equipes. Se nos primeiros dias da nova administração houve uma sequência de bateção de cabeça entre seus principais integrantes, agora a sensação é outra. Em editorial, o Estadão cita com perfeição o clima de desassossego, que não é causado pela oposição, mas sim pelas próprias “ações e inações” vindas do coração do governo, que passam a impressão de ser um time que joga na base do improviso.

Na verdade, se o novo governo tem pressa em dizer a que veio para o seu eleitorado, essa atitude talvez traga mais problemas do que vantagens e acabe gastando muito mais cedo do que se pensava o capital político conquistado com a vitória nas urnas. Como diz Eliane Cantanhêde, há problemas de se “queimar a largada” antes da hora.

MUITOS DESAFIOS – É importante lembrar que não poucos os desafios que Bolsonaro terá pela frente, especialmente na relação que precisará manter com o Congresso. Ao mesmo tempo em que pretende votar a reforma da Previdência, o governo enfrentará já em fevereiro pelo menos mais uma agenda muito forte dentro do Congresso, que é o pacote de medidas de combate à criminalidade e corrupção, proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Por mais que haja consenso que algo profundo precisa ser feito nesse campo, as propostas de Moro serão muito debatidas pelos parlamentares e podem ter dificuldades para avançar, como prevê Fernando Gabeira.

Não é novidade para ninguém que discutir simultaneamente assuntos polêmicos pode acabar contaminando negativamente as duas discussões. Ou seja, em vez de precisar superar apenas uma resistência, os adversários podem se juntar para se opor ao governo.

GRANDE TESTE – É hora de o presidente mostrar a que veio. No caso da reforma da Previdência, terá seu grande teste mostrando se as mudanças serão profundas e para todos ou se algumas categorias serão poupadas. E são justamente os militares, a categoria de Bolsonaro, que já começam a gritar que não podem ser incluídos na reforma pelas peculiaridades de sua atividade.

Mas o dado é que a Previdência dos militares hoje tem peso na distorção das contas públicas. Por isso, será importante ver se Bolsonaro vai agir como uma espécie de representante da classe, como fazia nos tempos de parlamentar, ou se entenderá que tem um papel diferente agora.

Dessa forma, o que inquieta é perceber que o presidente gasta mais energia com assuntos que encantam seu eleitorado apaixonado, como a prisão na Bolívia do italiano Cesare Battisti, do que participando das negociações para eleger os próximos presidentes da Câmara e do Senado.

CONDUTORES – Os eleitos serão justamente os condutores no Congresso das propostas de reformas, como a da Previdência. Mas o presidente sequer definiu quem serão os seus líderes na Câmara e no Senado.

Como o ministro Dias Toffoli definiu que a escolha dos presidentes será feita de forma secreta, tudo indica que Rodrigo Maia e Renan Calheiros são os favoritos para se elegerem. Maia quer a reforma, o que ajuda Bolsonaro. Mas Renan ainda não deixou clara sua posição. O que se torna mais uma razão para o presidente conter a ansiedade de todos no governo, botar a bola no chão e fazer essa freada para ajeitar o time.

A grande dúvida é saber o que fará o general Rego Barros, que será porta-voz do governo

O general Otávio Santana do Rêgo Barros, escolhido como porta-voz do governo — Foto: Agência Verde Oliva

Rego Barros foi indicado pelo general Eduardo Villas Bôas

Delis Ortiz
TV Globo — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro escolheu o general de divisão Otávio Santana do Rêgo Barros para a função de porta-voz do governo. Barros é militar da ativa, com experiência em comunicação social e trato com a imprensa e um currículo que inclui participação na Missão de Paz no Haiti.

Até a semana passada, chefiava o Centro de Comunicação Social do Exército, sob o comando do general Eduardo Villas Boas, sucedido no posto pelo general Edson Leal Pujol.

UM CONSELHO – Segundo informou o blog de Valdo Cruz, Bolsonaro foi aconselhado por auxiliares a acelerar a escolha de um porta-voz, a fim de evitar a repetição do que ocorreu nas duas primeiras semanas de governo, com recuos em informações dadas pelo próprio presidente.

Nos primeiros dias do governo, três declarações do presidente surpreenderam integrantes do próprio governo e provocaram reações de analistas do mercado: a de que iria propor idade mínima para aposentadoria de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens; a de que iria elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e reduzir alíquota do Imposto de Renda; e sinais de que que poderia impor restrições à compra da Embraer pela Boeing.

Antes mesmo de o novo governo assumir, ministros já defendiam a escolha de um porta-voz, informou o blog de Andréia Sadi. Eles argumentavam que o presidente eleito não podia conceder quatro entrevistas por dia de forma improvisada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO porta-voz não terá o que fazer, a não ser que Bolsonaro perca essa mania de bancar o moderninho e viver postando textos nas redes sociais. Presidente da República precisa manter a “majestade” do cargo e só falar à nação quando for assunto de maior importância. Se Bolsonaro continuar brincando de tuitar, o porta-voz ficará afônico, podem acreditar. (C.N.)

Processos do sítio e do imóvel do Instituto Lula já estão prontos para serem julgados

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Deu no Correio Braziliense
Agência Estado

Na mesa da juíza federal Gabriela Hardt – substituta de Sérgio Moro na 13.ª Vara Federal de Curitiba – estão dois processos da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem ter sentenças até abril, quando o petista completa um ano de prisão. Em caso de condenações, os dois processos, segundo investigadores e advogados, podem triplicar a pena de prisão de Lula. Um deles se refere às compras de um terreno para o Instituto Lula em São Paulo e de um apartamento em São Bernardo do Campo, e a outra ação é sobre o sítio em Atibaia (SP).

Em ambos, o petista é acusado de receber propina de empreiteiras por meio dos imóveis em troca de contratos da Petrobrás.

PARA SENTENÇA – O caso do terreno deve ser o primeiro a ser julgado, porque está concluído para sentença desde 12 de dezembro. E a ação do sítio só chegou para a juíza substituta na semana passada e deve ser julgada pelo magistrado que ocupará a vaga de titular deixada por Moro.

Investigadores da Lava Jato e advogados que atuam nos processos consideram o acervo de provas dessas ações mais robusto que o da primeira sentença, em que Lula foi condenado por Moro em julho de 2017, no caso do triplex do Guarujá (SP). O então juiz sentenciou o ex-presidente a 9 anos e 6 meses de prisão – posteriormente, a pena foi aumentada na segunda instância para 12 anos e 1 mês.

Uma das provas desse acervo é a delação da Odebrecht, que será usada pela primeira vez na Justiça contra Lula.

MUITAS PROVAS – O material reúne e-mails do empresário Marcelo Odebrecht, planilhas – entre elas a “Italiano”, referente a uma conta “gerenciada” pelo ex-ministro e delator Antonio Palocci -, registros contábeis do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, como era chamado o “departamento de propinas” da empreiteira, e as confissões dos 77 executivos e ex-executivos da empresa.

Nos arquivos do MyWebDay e Drousys – programas de computador que serviram para controle contábil e de comunicação de despesas ilícitas da Odebrecht – estão boa parte das transações que teriam Lula – identificado como “Amigo” nos registros da empresa – como beneficiário de corrupção.

COZINHA DO SÍTIO – Outro material apontado como prova contra Lula nos processos são os registros de custeio e montagem da cozinha do sítio de Atibaia pela OAS. São notas fiscais, projetos, e-mails e prestações de contas os envolvidos. Esse mesmo tipo de material foi usado na sentença do ex-presidente no caso do tríplex.

O acervo, segundo investigadores, conta ainda com contratos e recibos “simulados”, lançamentos contábeis de pagamentos que teriam ocultado propinas, e-mails, anotações, ligações telefônicas, confissões de colaboradores, laudos periciais, entre outros, que comprovariam o envolvimento de Lula na corrupção na Petrobrás.

Nas alegações finais dos dois processos em que pede a condenação de Lula, o Ministério Público Federal disse ter apresentado “vasto, sólido e coeso acervo probatório”. Lista “provas documentais, testemunhais e periciais, inclusive obtidas em diligências de busca e apreensão ou afastamento de sigilo bancário, fiscal e telemático”.

ESQUEMA ETERNO – Os procuradores anexaram ainda documentos que, segundo a força-tarefa, indicam que Lula atuou em 2009 para garantir a “perpetuação (do esquema), deixando de adotar qualquer providência para fazê-lo cessar”. Os processos apontam acerto de cerca de R$ 230 milhões em propinas da Odebrecht e da OAS com políticos e agentes públicos ligados ao PT.

Mas a defesa de Lula sustenta que a indicação de diretores da Petrobrás estava relacionada ao papel de Lula como presidente, não de “líder ou sequer participante de um esquema criminoso”. Segundo os advogados, não há provas de que ele é o dono do sítio e o imóvel, comprovadamente, pertence a Fernando Bittar e Jonas Suassuna. “Não sendo dono, não é o beneficiário das benfeitorias ” Contesta ainda provas de que o petista teve envolvimento direto com a compra do terreno destinado ao instituto.

Os advogados apontam supostas nulidades do processo e pedem a absolvição do petista. Nas alegações finais do processo do sítio, a defesa dedica um capítulo à parte ao aceite de Moro para chefiar o Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro. Para os defensores, nem o ex-juiz nem Gabriela Hardt têm imparcialidade para julgar o petista.

Medida provisória para recadastramento de armas será editada até final do mês, diz Onyx

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Onyx diz que o prazo para recadastrar irá até dezembro

Jussara Soares e Karla Gamba
O Globo

Uma medida provisória (MP) que determinará o recadastramento de armas que estão em situação irregular será editada até o final do mês, de acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O período de recadastramento irá inicialmente até dezembro de 2019, podendo ser renovado por mais um ano.

O recadastramento não está determinado no decreto assinado nesta terça-feira que facilita que cada cidadão tenha a posse de até quatro armas de fogo. O número pode ser maior se comprovada a real necessidade para o requerente. Os interessados não vão precisar mais do aval da Polícia Federal (PF).

A partir de agora, bastará uma autodeclaração para que o direito à posse seja concedido — ainda é necessário apresentar atestados de aptidão física e condições psicológicas.

NECESSIDADE – O texto já coloca como pressuposto da efetiva necessidade da arma o fato de o interessado morar em um estado com uma taxa de homicídios superior a 10 mil por 100 mil habitantes (com dados de 2016), conforme informações oficiais, e em área rural. Estes critérios permitem o acesso a habitantes de qualquer unidade da federação. Titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão a posse de armas garantida.

A medida também libera a posse de armas para uma lista ampla de servidores públicos, inclusive os inativos, tais como os agentes da área de segurança pública, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo e envolvidos em outras atividades com poder de polícia administrativa. Também terão direito militares ativos e inativos.

VALIDADE – Outros casos poderão ser analisados para justificar o pedido de posse de arma. As novas regras estabelecem que a validade do registro é de 10 anos. Até então era preciso renovar a cada cinco anos. Estão mantidas as exigências de ter no mínimo 25 anos de idade, não responder a processo criminal nem ser investigado, não ter antecedentes criminais, apresentar laudo psicológico e atestado de capacidade técnica.

Para quem tem filho pequeno ou adolescente, exige-se cofre ou local adequado para guardar a arma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Vamos aguardar as exigências para o recadastramento, que certamente serão maiores do que para o primeiro registro. Aliás, o decreto que “facilitaria” a posse de arma já é sério candidato à Piada do Ano. (C.N.)

Polícia Federal alertou a Bolívia sobre a presença de Battisti em Santa Cruz da La Sierra

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Battisti cumprirá a pena numa prisão na Ilha de Sardenha

Camila Bomfim
TV Globo — Brasília

Na operação que antecedeu a prisão de Cesare Battisti, a Polícia Federal alertou a polícia boliviana sobre movimentações em Santa Cruz de La Sierra de pessoas próximas ao italiano. Após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal emitir a ordem de prisão, a divisão de Inteligência da PF identificou que pessoas ligadas a Battisti estiveram no início de dezembro na cidade boliviana, onde o italiano foi preso na noite de sábado.

Os policiais fizeram o chamado “monitoramento pretérito”: rastrearam os passos do círculo próximo de Battisti antes de ele ser considerado foragido.

INFORMAÇÃO – Dessa forma, dizem investigadores, conseguiriam estabelecer a possibilidade de o foragido ter se deslocado para um lugar onde já tinha aliados.

A informação de que essas pessoas ligadas a Battisti estiveram em Santa Cruz de La Sierra levou a PF a acionar polícia boliviana, e essa informação subsidiou as buscas e a consequente captura do italiano.

Preso no último sábado em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, o italiano vai cumprir a pena de prisão perpétua junto a outros 266 detentos na prisão de Oristano , na ilha de Sardenha, região autônoma da Itália. Battisti é o único na prisão da Sardenha a cumprir pena por terrorismo. A maioria dos detentos de lá foi condenada por envolvimento com a máfia.

Filha do Queiroz tinha arranjado outra “boquinha” na Prefeitura de Araruama

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Nathalia arranja emprego público com a maior facilidade

Bernardo Mello Franco
O Globo

Araruama costuma se orgulhar da hospitalidade com os turistas. Não é só com eles. Depois da eleição de 2018, o município da Região dos Lagos ofereceu um exílio remunerado à personal trainer Nathalia de Melo Queiroz. Ela é filha de Fabrício Queiroz, o motorista que virou um problema para a família Bolsonaro.

Nathalia foi exonerada do gabinete de Jair Bolsonaro em 15 de outubro, quando o pai já era investigado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Duas semanas depois, ganhou um cargo de assessora especial da prefeita Lívia de Chiquinho (PDT).

A personal continuou a morar na capital fluminense, a 108 km de Araruama. A secretária da prefeita, Angela Barreira, disse que nunca a encontrou no local de trabalho. “Parece que ela era meio ruim de serviço. Como eu nunca vi, não posso dizer”, desculpou-se.

AS “FUNÇÕES” – Morar longe não era problema, disse Cláudio Márcio Teixeira Motta, assessor estratégico da prefeitura. Ele definiu a filha de Queiroz como “pau para toda obra”. Quando pedi que fosse mais específico, afirmou que ela recebia para representar a prefeitura na Assembleia Legislativa e “escrever alguma coisa nas redes sociais”.

Motta disse que Nathalia ganhava “cerca de mil reais”. Ele ironizou a suspeita de que ela recebia como funcionária fantasma. A personal costumava postar fotos na academia de ginástica em horário comercial. “Se entre uma coisa e outra ela encontrava o namorado, ia ao Bob’s, não tenho nada com isso”, disse. “Nunca precisei de personal, mas até que seria bem-vindo”, gracejou.

FOI EXONERADA – A filha de Queiroz é citada no relatório do Coaf porque transferiu R$ 97 mil para as contas do pai. Na época, os dois estavam lotados no gabinete do senador eleito Flávio Bolsonaro. Na terça passada, ela faltou a um depoimento ao Ministério Público do Rio.

Nathalia foi exonerada da prefeitura em 7 de dezembro, um dia depois de o jornal “O Estado de S. Paulo” revelar a investigação sobre o motorista. A secretária da prefeita disse que “coincidências acontecem”. O assessor Motta admitiu que houve mais do que isso. “Ela pediu as contas. Pode ter sido a pressão”, disse. A defesa de Queiroz não se manifestou até a conclusão da coluna.