Supremo decidirá em que casos os parlamentares caem na primeira instância

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Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Pedro do Coutto

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, promulgou ontem a decisão final sobre a questão do foro privilegiado para deputados e senadores. A decisão, quanto a este princípio foi unânime. Entretanto, Alexandre Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e – como não podia deixar de ser… – Gilmar Mendes discordaram quanto a interpretação da matéria julgada.

De qualquer forma, porém, o foro privilegiado para os parlamentares federais finalmente terminou, exceto quando os crimes de que forem acusados  se referirem ao exercício dos mandatos.

LEVANTAMENTO – Portanto, o próprio STF terá de fazer um levantamento dos processos que se encontram sob seu julgamento, decidindo se ele permanecerão na Corte ou serão redistribuídos à Justiça comum. Como a enorme maioria dos processos relaciona-se com a prática da corrupção, o que o STF irá definir é se o mandato propiciou o crime, ou se a corrupção praticada independe da investidura no Congresso.

A corrupção, claro, insere-se na esfera dos crimes comuns e, neste caso, irão para a primeira instância. Esta decisão quanto ao conceito é que vai reger o encaminhamento dos processos daqui para frente.

A Corte Suprema terá que complementar a decisão de ontem, estendendo-a aos demais cargos que hoje habilitam ao foro especial. Realmente não faz sentido, como sustentou o ministro Dias Tofoli, que deputados e senadores percam o foro especial e o mesmo não ocorra com uma série de postos na escala administrativa.

MINISTROS DE ESTADO – O caso dos ministros de Estado, por exemplo, terá que ser definido. Isso porque em grande número de casos o ministro também é deputado ou senador licenciado. Então, ele responderia num foro diferente do atribuído a partir de agora aos senadores e deputados? Não faz sentido. Como não fazia sentido o deputado ou senador que praticasse crime comum, como o de corrupção, ter direito a foro privilegiado.

O país deu ontem um passo à frente bastante positivo, consequência direta da pressão e da revolta popular contra os assaltos em série ocorridos ininterruptamente ao longo dos últimos 15 anos.

O Supremo terá de fazer uma seleção rápida para que os processos criminais tenham curso, principalmente porque 90% dos acusados são candidatos à reeleição nas urnas de outubro.

“SUB JUDICE” – Cria-se, assim, um panorama singular, abrindo a possibilidade de os que respondem a processos disputarem a eleição “sub judice”, ou seja à espera do julgamento final. Se condenados, no futuro podem sofrer impugnação com base da Lei Da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade a partir da pena aplicada a partir da segunda instância.

Mas os processos acusatórios são tão claros e as delações tão nítidas que poderá surgir o caso de reeleitos sofrerem impugnação para que não sejam diplomados. Pode ocorrer também a hipótese de a condenação acontecer a partir da próxima legislatura que começa em 2019.

Esse é o panorama global construído pela decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal. Isso de um lado. De outro, condenada fortemente foi a corrupção que devastou o Brasil.

2 thoughts on “Supremo decidirá em que casos os parlamentares caem na primeira instância

  1. O fórum é privilegiado por prerrogativa de função ou de ato? O problema do fórum e a motivação da população foi exatamente para os crimes de corrupção que estão sempre relacionados ao exercício da função, portanto, choveu no molhado. Tentaram um meio termo para agradar a gregos e troianos. Quanto ao fórum privilegiado para crimes que SEQUER teriam haver com o exercício da função, isso é tão obvio que chega a ser ridículo, mas era o intendimento vinculado a função e não a seus atos relacionados estritamente a função. O problema todo é que falta o básico, falta a sinceridade. Qual a VERDADEIRA motivação para que esta segregação ocorra? O que justificaria toda esta preocupação em se separar das vias comuns QUE ELES MESMOS GERENCIAM E SUBMETEM A SEUS ELEITORES, CONTRIBUINTES, CONCIDADÃOS? O exemplo aqui é tudo que tem mais faltado e deixado órfã a toda população. a história mostra que quando o povo resolveu pesar a mão contra seus tiranos, sempre acabou por resolver seus problemas imediatos, mas sempre com grandes traumas e sequelas.

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