Toffoli segue exemplo de Moraes e está ficando famoso

Mateus Salomão
Metrópoles

O jornal inglês Financial Times publicou reportagem em que repercute decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atingiram a Operação Lava Jato. A publicação escreve que a atuação do magistrado tem gerado repercussão ao ajudar a “desmantelar” o legado da operação de combate à corrupção no país.

Para a publicação, episódios como reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, mostram como o legado da Lava Jato tem sido apagado após o regresso do petista à presidência.

CORRUPÇÃO GENERALIZADA – “A investigação de uma década a respeito do pagamento de propina revelou corrupção generalizada envolvendo dezenas de políticos e empresários durante um período em que o partido de Lula estava no poder”, descreve a reportagem.

O Financial Times cita que muitas das decisões para deslegitimar os resultados da investigação estiveram nas mãos de Toffoli. Recentemente, o ministro anulou todas as condenações da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) contra Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Lava Jato.

“Nos últimos seis meses, Toffoli também suspendeu multas multimilionárias por corrupção cobradas em um acordo da Odebrecht — agora rebatizada como Novonor — e a J&F, a holding dos irmãos Batista com o Ministério Público Federal “, contextualizou.

TOFFOLI SE DEFENDE – À publicação, o gabinete de Toffoli afirmou que as decisões seguem precedentes estabelecidos pela Suprema Corte em 2022 e são “baseados na Constituição e nas leis do país”, além de afirmar que as multas suspensas estão atualmente em renegociação.

A Operação Lava Jato, segundo o jornal, foi aplaudida por combater uma cultura de “impunidade profundamente arraigada entre os ricos e poderosos do Brasil”, mas revelações posteriores de conluio entre juízes e procuradores alimentaram alegações “de que se tratava de uma caça às bruxas com motivação política”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Toffoli resolveu seguir o exemplo de Alexandre de Moraes e também está se tornando famoso no exterior. Mas o vento está virando e o posicionamento do procurador-geral Paulo Gonet, que recorreu contra a decisão de Toffoli a favor da Odebrecht, é um bom motivo para o ministro aumentar a dose noturna de Lexotan. Na vida, tudo tem limites, mas o Supremo está extrapolando todos eles, para destruir a Lava Jato. Essa bagaça não vai dar cento, como dizia o Delcio Lima. (C.N.)

Lula fascina multidões, mas já não convence a maioria.

Daniel Pereira
Veja

Quando assumiu o seu terceiro mandato no Palácio do Planalto, Lula ganhou um presente dos apoiadores mais radicais de Jair Bolsonaro. A invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, deu ao presidente da República uma oportunidade de desgastar o antecessor, reunir o país em defesa da democracia e até construir pontes com líderes da oposição, diante da necessidade de proteger as instituições.

O fantasma do golpismo dominou boa parte da agenda nacional no passado, mas foi perdendo força e apelo popular ao longo do tempo. Hoje, as atenções estão voltadas preferencialmente para as ações do governo Lula.

CONTRAPONTO – O petista até usa o contraponto com Bolsonaro para tentar se defender ou se vangloriar, mas essa muleta já não basta no diálogo com os eleitores. E os eleitores, segundo as pesquisas, estão cada vez mais insatisfeitos.

Na comparação com meados do ano passado, a reprovação à gestão petista subiu. Pesquisa PoderData divulgada na quarta-feira, 29, mostrou que 47% dos entrevistados desaprovam o governo e 45% aprovam.

Em junho do ano passado, a aprovação era de 51% e a reprovação, de 43%. Em outros dois levantamentos, há mais gente dizendo que o país está caminhando na direção errada.

CULPAR OS ANTECESSORES – Perguntado recentemente sobre as pesquisas, Lula declarou que o governo já fez muito na economia, semeou medidas importantes em diversas áreas e começará a colher frutos em breve. O petista é conhecido pelo otimismo.

Outra característica típica dele é culpar os antecessores pelos problemas que enfrenta. Fernando Henrique Cardoso teria deixado uma “herança maldita” na economia, repetia Lula em sua primeira passagem pelo Planalto.

Já Bolsonaro, além de supostamente liderar uma trama golpista, teria destruído o país, no dizer de Lula.

ARGUMENTO FALHO – Independentemente de ser pertinente ou não, esse tipo de argumento usado por Lula só costuma sensibilizar claques amistosas.

O grosso do eleitorado quer saber quais medidas serão adotadas nas áreas de segurança pública, educação e saúde. Quer saber como Lula agirá para resolver os problemas do país. Afinal, a caneta presidencial está com ele, não mais com Bolsonaro.

O fantasma do golpe também já não assusta tanto quanto antes. No centro dos holofotes, o petista sofre pelas evidentes falhas de sua própria administração.

Os jornais e as revistas documentam a história no dia-a-dia

Washington Olivetto
O Globo

Nos últimos anos, com o crescimento da mídia digital, muitas bancas de jornal encolheram ou simplesmente desapareceram. No Rio de Janeiro e em São Paulo, são poucas as que sobreviveram, como a Piauí, no Leblon, e a Groenlândia, no Jardim América. O mesmo aconteceu noutras cidades do mundo. Sumiram várias bancas das Ramblas de Barcelona e de Saint-Germain-des-Prés, em Paris.

Outro dia, o dono de uma das bancas sobreviventes de Saint-Germain teve uma ideia que, se não faz fortuna, pelo menos faz barulho. Está vendendo, por encomenda, jornais do dia e do ano, ou só do dia, ou só do ano em que o cliente nasceu. Vende encalhes, mas a pedido.

UMA PESQUISA – Esse fato me despertou curiosidade. Resolvi pesquisar os dias e os anos em que nasceram algumas pessoas, começando comigo mesmo. Nasci no dia 29 de setembro de 1951, dia em que nasceu também a política e médica chilena Michelle Bachelet.

Noutros 29 de setembro nasceram o cineasta Michelangelo Antonioni, o primeiro medalhista olímpico brasileiro, Ademar Ferreira da Silva, e o empresário e político italiano Silvio Berlusconi. Morreram o pintor Roy Lichtenstein e a genial Hebe Camargo. Foi também o dia em que estourou a crise econômica de 2008.

O boleiro Vini Jr., jovem craque do Real Madrid e grande combatente da campanha antirracismo, nasceu no dia 12 de julho de 2000. Também num 12 de julho nasceu o sambista Almir Guineto, morreu o técnico João Saldanha, e o filme “E.T.” bateu o recorde mundial de bilheteria, faturando US$ 100 milhões em um mês.

ANITTA E CLEPTON – Por falar em bilheteria e faturamento, a jovem cantora Anitta nasceu no dia 30 de março de 1993. Noutros 30 de março nasceram o astro do cinema Warren Beatty, o diretor de teatro Zé Celso Martinez Corrêa e o guitarrista Eric Clapton. Também em diferentes 30 de março morreram o designer Beau Brummell e o humorista Ankito, e o presidente americano Ronald Reagan sofreu um atentado à bala. Reagan escapou, Sebastião Salgado fotografou e se consagrou a partir daquele instante.

Saindo da Presidência americana para a brasileira, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro nasceu em 22 de março de 1982, no mesmo dia em que nasceu o futebolista ítalo-brasileiro Inácio Piá. É também o dia da morte do pianista e compositor Bebo Valdés, percursor do jazz latino, e a triste data em que a Alemanha abriu seu primeiro campo de concentração nazista.

JANJA E DOM HELDER – A atual primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, nasceu em 27 de agosto de 1966, no mesmo dia em que nasceu o goleiro malabarista colombiano René Higuita. Esse é também o dia de nascimento de Edinho, filho do Pelé, da morte de Dom Hélder Câmara, e a data em que foi publicada a primeira edição do Guinness Book of Records.

Depois de duas mulheres opostas como Michelle e Janja, vamos a dois homens opostos. O aventureiro Elon Musk, dono do X e da Tesla, nasceu no dia 28 de junho de 1971, no mesmo dia em que o francês Fabien Barthez. Noutros 28 de junho nasceram o compositor Raul Seixas e a atriz Grazi Massafera, e morreu o pintor Jean-Baptiste Debret. É o dia em que foi assinada a Lei do Divórcio no Brasil.

MORAES E MENGÃO – O justiceiro Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nasceu em 13 de dezembro de 1968, dia em que nasceram também o rei do baião Luiz Gonzaga, o escritor angolano José Eduardo Agualusa e em que o Flamengo derrotou o Liverpool em Tóquio, em 1981, conquistando o Mundial Interclubes.

Lendo e relendo minhas pesquisas, cheguei à conclusão de que não cheguei a conclusão alguma. Não existe correlação importante entre as datas e os fatos descobertos.

O que aprendi são coisas que já sabia. A primeira é que, com a tecnologia digital, ficou mais fácil e mais rápido descobrir qualquer coisa. A segunda é que, por mais avançada que seja a tecnologia, não existe nada melhor para documentar um fato importante que o papel impresso. Essa é a aposta do jornaleiro parisiense. Faço votos de que ganhe algum dinheiro com ela. Até porque os tempos não andam nada fáceis para os analógicos como ele.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como sempre, a crônica de Olivetto é divina, como as escritas por Joaquim Ferreira dos Santos, que o publicitário tanto admira, ou por Arthur Dapieve e também Arnaldo Bloch, que o Globo fez a burrice de não publicar mais. Como dizia François Rabelais, 500 anos atrás, a ignorância é a mãe de todos os males. (C.N.)

Cármen Lúcia agradece Moraes por “ação firme e rigorosa”

J.R. Guzzo
Estadão

Existe algo profundamente errado no discurso da ministra Cármen Lúcia ao assumir a presidência do TSE. Como se estivesse lendo um manifesto do seu antecessor, o ministro Alexandre de Moraes, a nova presidente repetiu em essência o que o Comitê Central do novo regime considera o seu primeiro mandamento: “Perseguirás as fake news acima de todas as coisas.”

Eleições, na visão do Supremo Poder Judiciário, não são mais o instrumento fundamental que a população utiliza para escolher os seus governantes. Passaram a ser um perigo público. São a oportunidade que os elementos tidos como indesejáveis pelo Sistema STF-TSE usam, segundo os ministros, para espalhar notícias falsas – e, através delas, destruir a democracia. Deixaram de ser um momento de liberdade cívica. São hoje um caso de polícia.

MAIOR AMEAÇA – É uma contrafação. A principal ameaça para as eleições brasileiras hoje em dia não são as fake news. É o TSE – e a sua transformação, ao longo dos últimos cinco anos, numa espécie de Tropa de Choque eleitoral que faz o policiamento dos candidatos, dos eleitores e de tudo aquilo que podem ou não podem dizer, antes, durante e depois das campanhas.

Não se trata mais, apenas, de uma anomalia: manter uma “justiça eleitoral” permanente para cuidar de eleições que ocorrem a cada dois anos, coisa que não existe em nenhuma democracia do mundo.

O TSE, os 27 TREs e o resto da máquina não se limitam à organização material das eleições – trabalho, aliás, que poderia ser feito por uma repartição pública qualquer, sem funções judiciais.

INTERFERÊNCIA – O TSE e seus agentes, cada vez mais, interferem diretamente na disputa política. Teriam de se ater a urnas, seções eleitorais e títulos de eleitor. Vão muito além disso. Deram a si próprios o direito de resolver o que está certo e o que está errado – e, no caso das fake news, o que é verdade e mentira.

É uma corrida geral em direção ao obscurantismo. O inimigo a abater, na visão dos ministros Moraes, Cármen e mais muita gente, é a internet. Eles não se conformam com um fato básico: o maior avanço jamais alcançado na história da comunicação humana abriu para dezenas de milhões de pessoas, pela primeira vez, a porta de entrada para o mundo das ideias, do debate e da opinião.

 Isso tirou a discussão política da panelinha estreita em que sempre esteve, sob o controle das Cármens, dos Moraes e das classes “politizadas” – e permitiu para a população uma participação inédita na vida pública do país.

DISCUSSÃO LIVRE – Obviamente, um mecanismo que pode ser utilizado por 200 milhões de brasileiros em tempo integral leva a situações tumultuadas e a um ambiente de calor, inevitáveis numa discussão livre em que ninguém precisa pedir licença para falar.

 As pessoas não precisam “ter razão”; não estão obrigadas a dizer a verdade, nem coisas inteligentes, equilibradas e virtuosas. Sai para fora, aí, o que tem mesmo de sair – a voz do povo brasileiro, e não a dos diplomados em ciência política. Mas o mundo oficial não admite que seja assim.

“A mentira espalhada pelos poderosos ecossistemas das plataformas é um desaforo tirânico à integridade das democracias”, disse Cármen Lúcia. Isso não é uma análise. É um grito de guerra contra uma conquista da humanidade, disfarçada de indignação contra as “grandes empresas” internacionais que permitem a 8 bilhões de pessoas se comunicarem pela internet.

SUA VERDADE – A ira da ministra, e do seu habitat, é contra a mudança que a tecnologia trouxe para o debate político. O que realmente preocupa a todos eles não é a “verdade”, nem a “mentira” – e sim o fato de que a sua “verdade” não é mais a única.

Nas suas bulas de excomunhão, falam como se as redes sociais só produzissem afirmações falsas, mais nada – e como se apenas a direita usasse a internet para promover “o ódio” e divulgar fake news. Há, enfim, avisos escuros quando Cármen acusa a internet de “contaminar escolhas” e “adoecer pela desconfiança cidadãs e cidadãos”. As escolhas do cidadão, adverte a ministra, podem estar “contaminadas”; cuidado com elas. Criticar pode ser a doença da “desconfiança”; cuidado com as críticas.

O que ameaça a democracia não é a internet. O que ameaça a democracia são os projetos de ditadura que pedem censura, prisões políticas, repressão às opiniões contrárias e o que mais costuma haver na caixa de ferramentas dos regimes de força. A preocupação da ministra e de quem está ao seu redor não são as notícias falsas. É o resultado que pode sair de eleições livres.

(Artigo enviado por José Carlos Werneck)

No aeroporto, Moraes chama Alex Zanatta de “bandido”

Caio Vinícius
Poder360

Ralph Tórtima, advogado do trio indiciado por calúnia contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, voltou a pedir acesso às imagens de câmeras de segurança do Aeroporto Internacional de Roma (Itália), onde se deu o episódio, em julho de 2023.

Na petição, o advogado da família Mantovani diz que o mais recente relatório da PF (Polícia Federal) não apresenta nenhum elemento novo do caso. Até hoje as imagens não foram divulgadas porque os vídeos estão sob sigilo.

O pedido se dá depois de a PF voltar atrás e indiciar na segunda-feira ( dia 3) o empresário Roberto Mantovani Filho; a sua mulher, Andreia Mantovani; e o seu genro, Alex Zanatta, por calúnia. Em fevereiro, a corporação havia concluído o caso, sem indiciamentos, mas se repente reabriu a investigação.

O advogado da família Mantovani também pediu acesso às mensagens obtidas no celular de Roberto Mantovani Filho.

Depois da reabertura da investigação, o empresário foi intimado a depor sobre conteúdos encontrados em seu aparelho telefônico, porém, os materiais não foram concedidos.

A defesa solicitou uma A defesa solicitou uma perícia para analisar o trecho das filmagens em que o filho de Moraes, Alexandre Barci, gesticula próximo do empresário.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Esse inquérito é mais uma vergonha para a Justiça brasileira, na inesgotável cota do destrambelhado ministro Alexandre de Moraes. Agora, o novo papel vexatório fica com o delegado Thiago Rezende, que reabriu um caso já encerrado, no qual o ministro do Supremo faz uma denunciação caluniosa e fica por isso mesmo. A denunciação caluniosa é crime contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação, inquérito civil ou ação contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. No caso, Moraes mentiu ao alegar que o filho fora agredido, porque as imagens o desmentiram. Para esconder o crime do amigo, o ministro Dias Toffoli então colocou as imagens sob sigilo. Ah, Brasil… (C.N.)

Thiago Rezende passará dois anos lotado na Europa

Deu no Poder360

O senador Rogério Marinho (PL-RN) entrou com um pedido no TCU (Tribunal de Contas da União) para que o tribunal investigue a indicação do delegado da PF (Polícia Federal) Thiago Severo de Rezende a um cargo na Europol (Agência da União Europeia para a Cooperação Policial).

O documento ainda pede a suspensão da nomeação enquanto as investigações estiverem em curso.  O delegado foi designado em 16 de maio para exercer o cargo de oficial de ligação junto à Europol, em Haia, na Holanda, por um período de dois anos.

DESVIO DE FINALIDADE – O senador pede que o TCU investigue “possível desvio de finalidade” na indicação de Rezende ao cargo, devido ao fato de a PF ter voltado atrás no caso da família Mantovani, acusada de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em aeroporto na Itália.

O delegado Thiago Rezende foi responsável por indiciar os três membros da família Mantovani, depois de a própria Polícia Federal ter encerrado o inquérito.

TRÊS INDICIADOS – Foi uma surpresa a PF ter voltado atrás e decidido na 2ª feira (dia 3) indiciar a família que teria ofendido o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em um aeroporto na Itália em julho de 2023. Thiago Rezende atribuiu aos três o crime de calúnia, com o agravante de ter sido cometido contra um funcionário público, em razão das suas funções.

Em fevereiro, a PF havia terminado as investigações sobre o caso. À época, o delegado do caso, Hiroshi de Araújo Sakaki, não indiciou nenhum dos envolvidos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Esse tipo de procedimento é vergonhoso. Depois de o inquérito ter sido encerrado, após todos os tipos de investigações possíveis e imagináveis, o caso é subitamente reaberto por um delegado premiado com uma sinecura na Europa, onde passará dois anos de férias, pois não há o que fazer, recebendo em dólar e com uma série de vantagens funcionais. Podem alegar mil vez que é apenas coincidência, mas ninguém acreditará. É patifaria, mesmo. (C.N.)

Charge do Kleber Sales (Correio Braziliense)

Bruna Aragão
Poder360

Com uma gestão marcada por controvérsias com as duas casas do Congresso, com resoluções centralizadoras e protagonismo forçado, o ministro Alexandre de Moraes deixou a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na segunda-feira (dia 4), ao completar seu biênio (2 anos) na Corte e passar o cargo para a ministra Cármen Lúcia.

Os poderes inconstitucionais de Moraes começaram no início de sua gestão, quando o TSE aprovou, em 20 de outubro de 2022, resolução que permitia à Corte mandar excluir ‘de ofício’ conteúdos das redes sociais, ou seja, sem a necessidade de iniciativa externa – queixa ou decisão judicial.

PODER DE POLÍCIA – A regra permitiu ao tribunal remover publicações consideradas falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral, com poderes semelhantes aos de polícia.

Parte da sua atuação no combate à desinformação ainda atropelou o trabalho das Casas Legislativas, com a edição de resolução em fevereiro de 2024 considerada um “copia e cola” de texto parado – e criticado – na Câmara dos Deputados, o chamado PL das Fake News.

Para o advogado constitucionalista e articulista do Poder360 André Marsiglia, a gestão do ministro à frente do TSE evidenciou um “ativismo judicial”, especialmente quando se tratava do tema das fake news e ataques às Cortes superiores.

DEFESA DA DEMOCRACIA? – “Não tenho dúvida de que esse foi um papel em relação às redes sociais, sempre justificado pela ausência de uma lei, de uma regulação, e pela necessidade de defender a democracia, e exercido com um ativismo que é indesejável para um tribunal e para ministros”, disse.

Esse “ativismo judicial” já estaria há um tempo presente nos tribunais superiores por todos os magistrados, segundo Marsiglia, opinião endossada pelo especialista em direito eleitoral e integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) Antônio Ribeiro.

Segundo Ribeiro, a abertura de inquéritos para investigar casos de fake news e desinformação, que, a priori, estariam sob regência do MP (Ministério Público), denotam o ativismo judicial.  “O ministro tem sempre que ser reativo. Ele não pode ser ativista de nada. Vejo isso acontecer com Moraes e também com outros ministros quando os casos estão sob sua relatoria”, acrescentou Marsiglia.

PAPEL INDEVIDO – Para os especialistas, as atitudes do ministro Alexandre de Moraes, de atropelar o Legislativo e proferir decisões centralizadoras, evidenciaram ainda um modus operandi que foge, por vezes, do papel de um magistrado.

André Marsiglia e Antônio Ribeiro classificaram a gestão de Moraes como “implacável” e inédita em um Tribunal Superior. Mas a característica ressaltada, para Marsiglia, levanta questionamentos acerca do protagonismo do ministro acima do voto, da opinião pública e dos demais Poderes.

Em março deste ano, houve a criação do Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia), uma nova tentativa para reforçar esse combate, definido por Moraes como um “salto” do Tribunal Eleitoral.

ZONA DE PENUMBRA – O senador Eduardo Girão (Novo-CE) relatou, em pronunciamento em 14 de março deste ano, preocupação com o formato do Ciedde. De acordo com especialistas, há uma “zona de penumbra” na identificação do que são notícias falsas e quais os critérios para definir desinformação.

Para identificar a publicação dessas informações supostamente falsas nas redes sociais e acionar a Justiça, o Tribunal utiliza a AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), citada por Moraes em decisões que derrubam perfis e conteúdos supostamente falsos.

Inicialmente, o foco da assessoria era combater a desinformação entre candidatos, depois contra a própria Justiça Eleitoral, mas a atuação da ferramenta teve uma mudança significativa na gestão de Moraes, adotando um perfil de polícia.

FALTA DE CRITÉRIOS – Segundo apurou o Poder360, a alteração foi considerada problemática dentro da Corte Eleitoral por atropelar o processo de investigação, já que não há critérios que definam se uma informação é verdadeira ou falsa.

A ferramenta inclusive já foi questionada pela oposição sob a alegação constatada no relatório da Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos que acusa o ministro de “censurar” opositores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Brasil.

Segundo os especialistas ouvidos pelo Poder360, parte da atuação de Moraes nesse combate à desinformação atropelou o trabalho das Casas Legislativas.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – O ministro é um assíduo defensor da regulamentação das redes sociais. Além da norma que não só ampliava os poderes do presidente da Corte em relação ao tema, mas adotava diversos critérios rejeitados pelo Congresso, o TSE aprovou a resolução 23.732/24 com o objetivo de coibir o uso de IA (inteligência artificial) para espalhar desinformação em eleições, de forma permanente.

Com a primeira resolução, segundo Moraes, uma vez verificado pelo TSE conteúdo “difamatório, injurioso, discurso de ódio ou notícia fraudulenta”, este não pode ser perpetuado na rede.

A segunda resolução veda ainda o uso dos deep fakes, ferramenta que através da Inteligência Artificial adultera ou fabrica áudios, imagens, vídeos, representações ou outras mídias. Além disso, a resolução responsabiliza plataformas das big techs por fake news.

CÓPIA DO PL 2.630 – Essas determinações constam do PL das Fake News  (PL 2.630 de 2020), que não foi acatado pelo Congresso. O projeto de lei teve seu requerimento de urgência rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados em abril de 2022 porque levantou divergências, porque deputados argumentaram que o texto limitava a liberdade de expressão.

Segundo o integrante da Abradep, um problema na República brasileira é esse grande conflito entre os Três Poderes constituídos: Legislativo, Executivo e Judiciário.

ATIVISMO JUDICIAL – O advogado diz que a postura de Moraes, regida pelo “ativismo judicial”, evidenciou uma mudança de paradigmas: a magistratura passou a se confundir com a realização e a execução das leis, prerrogativas dos outros dois Poderes.

De acordo com Ribeiro, o fenômeno tem se tornado comum nos tribunais superiores diante da inércia do Congresso em legislar especificidades importantes. E o Judiciário, sob esse argumento, “adentrou” questões reguladoras.

“Sempre tivemos e vamos ter por um bom tempo esse debate de judicialização da política e politização do Poder Judiciário, porque há, em certos momentos, omissão de alguns órgãos. Então, vemos esse papel no Judiciário, onde há, sem dúvida nenhuma, um fenômeno de ativismo judicial”, disse.

PROJETO REJEITADO – Para André Marsiglia, a inexistência de uma lei específica deve fazer com que juízes recorram às leis que já existam.

No caso da norma reguladora das fake news, por exemplo, não houve omissão do congresso, mas uma escolha de rejeitar o projeto de Lei.

“No momento em que aquele projeto está rejeitado, não significa que estejamos sem lei ou não temos lei específica que permita com que ministros decidam ao avesso da lei. Nós os vemos considerando que a inexistência de alguma lei permita a eles interpretar as redes sociais de uma forma subjetiva e muitas vezes arbitrária. Isso é absolutamente indesejável na tarefa dos magistrados”, acrescentou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, Moraes não respeita limite e cria suas próprias leis, todas absolutamente inconstitucionais. É lamentável, porque houve e ainda há apoio e conivência dos demais ministros. São todos iguais. Aliás, dou um pelo outro, e não quero troco, como se dizia antigamente. (C.N.)

Charge do Kacio (Metrópoles)

Wálter Maierovitch
UOL

A lei disciplinadora do impeachment também tipifica os crimes de responsabilidade para os membros do Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, os ministros do STF não estão sujeitos ao poder correcional, disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O mencionado CNJ não leva o título acertado. Não pode ser visto como da nação (nacional), pois é capenga. Ou seja, tem atribuição limitada. Não alcança infrações administrativas dos supremos ministros da nação, que atuam — por estarmos numa democracia — como representantes do povo.

EM NOME DO POVO – Em outras palavras, os juízes decidem em nome do povo. Aliás, tal alerta encontra-se grafado nas paredes de todas as salas de julgamentos de tribunais italianos.

O CNJ não é, como se propala equivocadamente, um órgão de controle externo da magistratura. E não é de controle externo porque a maioria dos seus conselheiros são magistrados.

Cuida-se se um conselho corporativo. Como na topografia constitucional encontra-se abaixo do STF, não tem nenhum poder sobre os ministros. Desta forma e no nosso sistema imperfeito e enferrujado de freios e contrapesos, os ministros do STF só ficam sujeitos ao impeachment, que qualquer cidadão (eleitor) pode propor, sem necessidade de advogado.

FUNÇÃO DO SENADO – E cabe ao Senado, pelo seu presidente, receber e processar o pedido de impeachment, fazendo um juízo preliminar, com apoio no seu poder discricionário (não arbitrário), sobre a pertinência.

No artigo 39 da Lei do Impeachment (1079-50) consta, no número 5, ser ilícito um supremo ministro “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”.

O texto legal conduz a uma aguda e antiga observação feita pelo saudoso jurista italiano Piero Calamandrei, um dos pais da Constituição italiana antifascista de 1948, ainda em pleno vigor.

VOZ INATINGIVEL – No opúsculo publicado em 1935 e intitulado “Elogio dei giudici scritto da un avvocato” (Elogio aos juízes escrito por um advogado, em tradução), Calamandrei advertiu: “Caso o juiz não tenha cuidado, a voz do direito fica evanescida e distante como a voz inatingível dos sonhos”.

No STF, os constantes descuidos do ministro Dias Toffoli vem chamando a atenção. Sobre o indecoroso agir, vale a pena recordar editoriaIs de dois importantes jornais.

Em editorial do jornal O Estado de S. Paulo, a atuação de Toffoli resultou no seguinte título: “O STF insulta os brasileiros”.Do jornal Folha de S.Paulo, por sua vez, constou haver Toffoli “premiado a corrupção”.

PRÊMIO STALIN – Para o respeitado colunista Hélio Schwartsman, o ministro, pela adulteração da história, deveria receber o “prêmio Stálin”.

Todo mundo sabe possuir o juiz a garantia constitucional do “livre convencimento”. Assim, matéria jurisdicional, de dizer qual o direito a ser aplicado ao caso concreto, não está sujeita a controle correcional, fiscalizador.

Mas a regra apontada acima pode ser quebrada diante de fatos evidenciados. Por exemplo, Toffoli decidiu em processos do interesse do escritório de advocacia onde sua esposa é associada. O conflito de interesse pode ser percebido até por um leigo, mas não foi por Toffoli.

FAVORECIMENTOS – Em acordos de leniência, onde a iniciativa e o interesse é da pessoa jurídica, Toffoli suspendeu pagamentos bilionários a favorecer a J&F e a antiga Odebrecht. Para piorar, essas decisões de Toffoli foram juridicamente teratológicas, para usar uma expressão dos fóruns e palácios da Justiça.

Toffoli, olhada a lei do impeachment, tem atuação que agride a ética (indecorosa) e agir indecente (indigno). Tudo se agrava em face da atuação monocrática de Toffoli em casos complexos e de grande repercussão.

Nos casos da antiga Odebrecht, onde Toffoli era apelidado de “amigo do amigo do meu pai”, segundo as investigações, a sua suspeição saltava aos olhos. Por exemplo e numa penada só, Toffoli anulou todos os inquéritos e processos condenatórios em curso, a beneficiar Marcelo Odebrecht.

PASSOU O PANO – Toffoli, sem corar, passou o pano. O ministro apagou condenações confirmadas por confissão do acusado. E com prova induvidosa apresentada pelo próprio Marcelo Odebrecht.

Atenção: Toffoli, e isso é de pasmar, não anulou o contrato de delação premiada — ou seja, os prêmios recebidos por Marcelo Odebrecht.

A lembrar: o contrato de colaboração com a Justiça (deleção premiada) de Marcelo Odebrecht foi celebrado com o Ministério Público, por meio da Procuradoria e teve a homologação do STF.

FILOBOLSONARISTA – Quando presidiu o STF, Toffoli aproximou-se do golpista Jair Bolsonaro, passou a ser tido como filobolsonarista. Como indeferiu, a contrariar princípios humanitários de direito natural e positivo, pedido de Lula referente ao comparecimento ao velório do irmão, só pediu desculpas quando Lula voltou à presidência.

Para ter competência sobre casos da Lava Jato e despertar o interesse de Lula, o ministro Toffoli trocou de turma julgadora. E passou, com decisões políticas e não jurídicas, a reescrever, ao seu modo e no seu interesse, a história da corrupção no Brasil, ao tempo da Lava Jato.

No campo específico da promiscuidade, Toffoli tem participado de encontros internacionais promovidos por pessoas jurídicas e físicas interessadas em aproximação com o STF — alguns com causas processuais em curso.

DOIS PONTOS – Com atuações reprovadas pela sociedade, Toffoli e alguns dos seus pares não se incomodam. E Toffoli até criticou matérias jornalísticas informativas sobre esses convescotes internacionais.

Em artigo brilhante e de leitura fundamental, o professor e jurista Conrado Hübner Mendes, colunista da Folha de S.Paulo, chamou a atenção, além da parte do comportamento impróprio de magistrados, para a perda de credibilidade e prestígio do STF: para 14% dos consultados em pesquisa, o trabalho do STF é considerado ótimo ou bom, no ano de 2024 em curso. No ano de 2022, a avaliação era bem melhor, 31%.

As despesas com viagens e segurança também foram lembradas por Conrado Hübner Mendes.

ASSISTINDO À FINAL – No momento, comenta-se a viagem de Toffoli para assistir à badalada partida final da Champions League, realizada no último sábado (1º), no estádio de Wembley, no Reino Unido.

Pesou a suspeita de ter sido Toffoli patrocinado pelo empresário Alberto Leite, dono da FS Security, empresa que copatrocinou o evento denominado Fórum Brasil de Ideias, ocorrido também em Londres com a presença de Toffoli e outros ministros.

O empresário tirou fotografias ao lado de Toffoli no estádio, mas negou haver sido Toffoli seu convidado. As despesas, fora a de segurança, não foram pagas pelo STF. Toffoli diz ter pago do bolso.

EXPÔS A MAGISTRATURA – Segundo informou a jornalista Raquel Landim, colunista do UOL, Toffoli foi convidado para assistir a partida em camarote alugado por Alberto Leite. E lá estavam outros parlamentares. Toffoli não podia aceitar tal convite, pois expôs a magistratura ao descrédito.

Da mesma forma, num passado distante, Gilmar Mendes arquivou peças sobre reforma na residência de Toffoli feitas por empreiteira dada como amiga. Toffoli negou recebimento desse favor. Gilmar é íntimo de Toffoli. Atenção: o ministro Kassio Nunes Marques já esteve no mesmo torneio e numa final. Tudo às custas de um advogado. Nada aconteceu.

Comportamentos indesejados vêm se repetindo e, no caso Toffoli, existem indícios de existir algo de podre no reino da Dinamarca, para usar uma expressão de Shakespeare.

Chico e Francis, grandes parceiros e amigos

Paulo Peres
Poemas & Canções

O arranjador, pianista, cantor e compositor carioca Francis Victor Walter Hime, em parceria com Chico Buarque, compôs “Trocando em Miúdos”, cuja letra mostra a desilusão de uma pessoa que se doou a alguém e só teve desilusões. A música faz parte do LP Passaredo gravado, em 1977, pela Som Livre.

TROCANDO EM MIÚDOS
Chico Buarque e Francis Hime

Eu vou lhe deixar a medida do Bonfim
Não me valeu
Mas fico com o disco do Pixinguinha, sim?
O resto é seu

Trocando em miúdos, pode guardar
As sobras de tudo que chamam lar
As sombras de tudo que fomos nós
As marcas de amor nos nossos lençóis
As nossas melhores lembranças

Aquela esperança de tudo se ajeitar
Pode esquecer
Aquela aliança, você pode empenhar
Ou derreter

Mas devo dizer que não vou lhe dar
O enorme prazer de me ver chorar
Nem vou lhe cobrar pelo seu estrago
Meu peito tão dilacerado

Aliás
Aceite uma ajuda do seu futuro amor
Pro aluguel
Devolva o Neruda que você me tomou
E nunca leu

Eu bato o portão sem fazer alarde
Eu levo a carteira de identidade
Uma saideira, muita saudade
E a leve impressão de que já vou tarde…

Charge do Carlos Latuff (Arquivo Google)

Bruno Boghossian
Folha

Foi uma ação entre amigos. A presidente da comissão mais importante da Câmara procurou Jair Bolsonaro para discutir um projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Caroline de Toni (PL) escolheu um aliado do ex-presidente como relator e prometeu incluir a proposta em pauta.

Até as paredes do Congresso sabem que a ideia de anistiar os presos de 8 de janeiro seria a inauguração de uma farra que incluiria o próprio Bolsonaro. A presidente da CCJ tentou disfarçar e disse que o ex-presidente não pediu para ser incluído na proposta. “Olha a altivez do nosso presidente Bolsonaro em não visar o seu próprio interesse”, exagerou.

À LUZ DO DIA – O plano de livrar o ex-presidente da prisão e talvez anular sua inelegibilidade é uma trama conduzida à luz do dia. A ideia é começar pelos “injustiçados do dia 8 de janeiro” para fingir que Bolsonaro nunca preparou um golpe de Estado, nunca pediu ajuda de militares de alta patente e nunca recebeu apoio de parlamentares que, hoje, tentam blindá-lo.

A pressa e a criatividade desses agentes sugerem que o ex-presidente não está disposto a esperar um julgamento. Em outra frente, a Câmara pôs em pauta uma proposta que invalida delações feitas por réus presos.

Não por acaso, a PF está prestes a indiciar Bolsonaro em inquéritos turbinados por depoimentos do tenente-coronel Mauro Cid.

PASSAR A BORRACHA – A ideia de passar uma borracha nos crimes do ex-presidente só vaga pelos corredores do Congresso porque tem a simpatia do centrão —numa mistura de corporativismo e gratidão pelas benesses extraídas do governo passado.

Algumas propostas têm apoio de cardeais de partidos da base de Lula e ressoam na Esplanada dos Ministérios.

O argumento mais vendido nessa feira é uma necessidade de pacificação do país. Como não se pode atribuir aos parlamentares nenhuma ingenuidade, o mais provável é que tenham sido tomados pelo cinismo. Falar em anistia é estender um tapete vermelho para que os golpistas voltem e terminem o serviço.

Randolfe Rodrigues explica as dificuldades do governo

Bruno Boghossian
Folha

O ‘pacto de governabilidade’ com o centrão exibe um governo que depende de uma bancada conservadora. Assim, as derrotas sofridas no Congresso levaram o governo Lula a traçar de maneira nítida os limites de atuação política deste mandato. Operadores do presidente deixaram claro como nunca que o Planalto pretende se concentrar na agenda econômica e poupar energias quando o assunto esbarrar na pauta conservadora.

Essa escolha foi apresentada de maneira crua pelo líder do governo no Congresso. O senador Randolfe Rodrigues disse à Folha que o “pacto de governabilidade” de Lula com partidos de centro-direita (em especial PSD, União Brasil, PP e Republicanos) envolve “emprego e comida na mesa”, sem incluir temas de costumes e segurança pública.

ACEITAR DERROTAS – Feita de maneira explícita, a descrição expõe um governo que depende de uma bancada conservadora. Segundo a lógica, Lula negociaria o apoio desses parlamentares a propostas ligadas ao aquecimento da economia e a programas sociais, mas teria que aceitar derrotas ou evitar embates que poderiam aproximar o centrão da oposição.

O diagnóstico, saído do núcleo de articulação do governo, reflete um raciocínio feito com frequência por grupos petistas historicamente próximos de Lula.

Para esses políticos, a esquerda corre um risco grande de fortalecer seus adversários caso negligencie ganhos econômicos e transforme a disputa com a direita numa guerra cultural ou moral.

EM DUAS FRENTES – Falta ao governo negociar essa escolha em duas frentes. A primeira é seu eleitorado de esquerda, que tem demandas ligadas à preservação dos direitos humanos e à proteção de minorias.

Aí estão incluídos grupos e ativistas que se identificam com plataformas defendidas publicamente pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

Além disso, Lula terá que descobrir até onde vai a sustentação oferecida pelo centrão. Se esses partidos têm preferências próximas da oposição, nada os impede de apoiar a eleição de um candidato do outro lado. O líder do governo acredita que o crescimento da economia deve manter a coalizão unida. A aposta é alta.

Charge do Nani (nanihumor.com)

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Sente-se forte cheiro de queimado no acordo verbal fechado há duas semanas pelas operadoras de saúde com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. À primeira vista, foi um alívio. Depois de cancelarem os planos de dezenas de milhares de pessoas, inclusive de uma senhora de 102 anos, freguesa da Unimed desde 2009, com mensalidade de R$ 9.300, as empresas comprometeram-se a suspender o massacre.

À segunda vista, o negócio não é bem assim. Pelo menos 30 mil vítimas ficarão sem contrato, e a Pax Liresca durará enquanto tramitar, nas palavras do doutor Lira, “uma proposta legislativa que tenha a possibilidade de inovar”.

NO ESCURINHO  – Tradução: o problema foi remetido ao escurinho de Brasília. Todas as malfeitorias das operadoras baseiam-se em leis ou normas produzidas naquele mundo de sombras. É só lembrar que, em 2020, as operadoras relutaram em cobrir o pagamento dos testes de laboratório para detecção da Covid-19.

Afinal, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde não falava de testes para uma doença que havia acabado de aparecer. A negociação com Lira teria impedido a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois da CPI da Americanas, impedi-las tornou-se um serviço público.

Rescisões unilaterais de planos de saúde cresceram nos últimos meses, mas não está claro ainda como funcionará, na prática, acordo costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados – Pixabay

DO TIPO GIRAFA – O acordo de cavalheiros produzido por Lira é uma vaga girafa. Ficaram fora dele todos os órgãos do Executivo, a começar pela ANS.

O setor das operadoras de saúde está em crise. No conjunto, fechou o ano com prejuízo operacional de R$ 4,53 bilhões, mas isso quer dizer pouca coisa, porque muitas operadoras tiveram lucro.

Levando a questão para uma “proposta legislativa”, corre-se o risco de produzir uma situação em que ferram-se os fregueses e aliviam-se as operadoras mal geridas. Novamente, vale lembrar que, em 2014, um jabuti legislativo aliviava as operadoras no pagamento de multas por não atenderem a freguesia. Pela gracinha, quanto maior fosse o número de infrações, menor seria seu valor unitário. Dilma Rousseff vetou-a.

OPÇÃO PREFERENCIAL – O governo Lula 3 fez opção preferencial por temas genéricos, passando ao largo de crises específicas. Com as operadoras de saúde, ele não mexe, o que não é novidade, porque a turma da Lava-Jato também não mexeu.

A encrenca das operadoras é do tamanho de duas outras de tempos passados, a dos bancos, que explodiu no colo de Fernando Henrique Cardoso, e a das empreiteiras, que contribuiu para a deposição de Dilma Rousseff.

Não foi à toa que a gigante americana UnitedHealth fugiu do mercado brasileiro. Trata-se de um setor da economia que atende 51 milhões de brasileiros, em que prosperam alguns donos de operadoras e de hospitais. Negam atendimentos, descumprem até decisões judiciais e argumentam que cumprem as leis e as normas. O plano ficou caro? Culpa da inflação médica que foi de 14,1%, ante os 4,8% da vida oficial.

SEM CONTROLE – As dificuldades do setor vêm de uma origem simples: nele não há rigor no controle de custos. Na ponta dos planos e dos serviços, fatura-se. Na outra, 51 milhões de vítimas pagam. Quando a conta não fecha, cancela-se o freguês idoso ou doente. Havendo grita, arma-se uma acordo de cavalheiros à espera de uma “proposta legislativa”.

Tudo bem, mas o ator mexicano Cantinflas já cuidou desse tipo de acordo. Antes de começar uma partida de dominó, perguntou aos parceiros: — Senhores, vamos jogar como o que somos?

Dallagnol contra-ataca e denuncia grave erro de Moraes

Bruna Aragão e Letícia Pille
Poder360

O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR), junto a pré-candidatos às eleições municipais de 2024 do Novo, apresentou uma notícia-crime à PGR (Procuradoria Geral da República) na terça-feira (5.jun.2024) contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.  A notícia-crime requer que a PGR apure os fatos que podem caracterizar crime de abuso de autoridade por parte de Moraes.

A notícia-crime se refere à decisão do ministro de mandar prender em 31 de maio duas pessoas que teriam ameaçado a ele próprio e a seus familiares.  O magistrado se declarou impedido de julgá-los, porém, manteve a prisão preventiva dos suspeitos.

IMPEDIMENTO ILEGAL – Na petição, Dallagnol e os pré-candidatos indicam que o ministro agiu como juiz em um caso em que era a vítima. O fato caracterizaria impedimento legal.

Segundo eles, Moraes estaria ciente do impedimento para decretar a prisão dos suspeitos, mas seguiu com a decisão. Baseiam-se em dispositivo do artigo 252 do CPP (Código de Processo Penal) para defender que o ministro não tinha “poder” para exercer a jurisdição.

O artigo 252 do CPP descreve as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição. Segundo o dispositivo, ele fica impedido “quando o próprio magistrado, seu cônjuge ou parentes forem parte no processo, ou tenham interesse direto na causa”.

SEM COMPETÊNCIA – Além disso, argumentam que a Suprema Corte não tem “competência” para julgar o caso, porque os suspeitos não possuem foro privilegiado no STF. A 1ª Instância do caso é da Justiça Federal.

“Em vez de encaminhar o pedido de prisão da PGR para a 1ª Instância ou para outro ministro do Supremo, Alexandre de Moraes agiu como tem feito há tempos, atropelando a Constituição e as leis”, disse Dallagnol.

 O documento foi assinado pelo embaixador nacional do partido Novo, Deltan Dallagnol, pela pré-candidata à Prefeitura do Rio Carolina Sponza e pelo pré-candidato a vereador da capital fluminense Jonathan De Mello Mariano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Deltan Dallagnol está certíssimo e pegou Moraes num flagrante delito. Se o ministro está suspeito para atuar na questão, como intervém no inquérito e manda prender meros suspeitos. Em seu pequeno mundo, Moraes age como um grande ditador e tem feito mal a muita gente. Decididamente, não tem condições para continuar como ministro do Supremo. É preciso providenciar logo o impeachment. (C.N.)

Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora0

Lucas Mendes
CNN Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, assinou na tarde desta quinta-feira (6) um acordo com as principais plataformas de redes sociais para ações contra a desinformação. O X (antigo Twitter) ficou de fora da parceria. Google, YouTube, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft farão parte.

A CNN questionou o STF sobre a ausência do X no acordo, mas a Corte não informou se a empresa foi convidada. Segundo a assessoria de imprensa do Supremo, as conversas com outras plataformas “ainda estão em andamento e todas são bem-vindas” e que, neste momento, as parcerias são com as seis empresas.

O acordo envolve a adesão ao Programa de Combate à Desinformação do STF. Até o momento, nenhuma plataforma fazia parte da iniciativa.

MUSK É ESCANTEADO – O X e seu dono, o bilionário Elon Musk, se envolveram em embates com a Corte, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes. Musk chegou a ameaçar descumprir decisões judiciais. Moraes incluiu Musk no inquérito das milícias digitais.

A reportagem procurou o X para comentar o assunto. Mas ainda não recebeu retorno.

Programa de Combate à Desinformação foi criado pela Corte em 2021 para “combater práticas que afetam a confiança das pessoas no Supremo, distorcem ou alteram o significado das decisões e colocam em risco direitos fundamentais e a estabilidade democrática”.

AÇÕES CONJUNTAS – Conforme a assessoria de imprensa do STF, a adesão das plataformas ao programa prevê o desenvolvimento de ações conjuntas, com a “finalidade específica de promover ações educativas e de conscientização para enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação que viole princípios, direitos e garantias constitucionais”.

De acordo com a Corte, a adesão ao programa não envolve repasses de recursos financeiros da parte do STF nem das plataformas, como ocorre com os demais parceiros.

Ainda não foram definidas ações específicas para cada plataforma desenvolver. O programa já tem 104 parceiros, entre organizações, entidades, órgãos públicos e universidades.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssima Piada do Ano. Uma solução no melhor estilo Tabajara. Arma-se um grande acordo, ninguém precisa fazer nada, ficam todos apenas no terreno das intenções e nem precisa convidar o X, do chato do Elon Musk, que não aceita censura, recorre à Câmara dos Estados Unidos, só falta chamar a Cavalaria… E logo vai aparecer o Seu Creysson, para dizer: “Seus problemas acabaram!”. É o fim das fake news e da desinformação. Viva o Supremo!!! (C.N.)

Até que enfim Gleisi Hoffmann aprova alguma coisa,,,

João Gabriel
Folha

O jabuti da taxação das compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, de 20%, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Senado. Atualmente esses produtos não pagam imposto de importação. O dispositivo para o fim da isenção foi colocado no projeto do Mover, um programa para descarbonização dos carros, pela Câmara, com apoio de Arthur Lira (PP-AL).

No Senado, o trecho chegou a ser retirado pelo relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), nesta terça-feira (4). Após disputa entre parlamentares e um início de crise com Lira, acabou sendo recolocado.

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – O Mover foi aprovado, mais cedo nesta quarta, sem a taxa. Por um destaque, os senadores votaram o fim da isenção de impostos separadamente e a recolocaram no texto —a votação foi simbólica (sem contagem de votos).

Fizeram questão de registrar voto contra, além do relator, os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Alessandro Vieira (MDB-SE), Jaime Bagattoli (PL-RO), Cleitinho (Republicanos-MG), Marcos Rogério (PL-RO), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), Irajá (PSD-TO), Wilder Morais (PL-GO) e Romário (PL-RJ).

“Ficou a digital de quem realmente quer a taxação”, disse Cunha, após a aprovação.

VOLTA À CÂMARA – Como o projeto sofreu outras alterações, ele precisará passar de novo pela Câmara para que seja aprovado. Essa isenção é utilizada por lojas virtuais como Shopee e Shein para vender produtos por um valor baixo.

Durante a tramitação na Câmara, deputados e governo construíram um acordo e aprovaram o projeto do Mover e definiram uma taxação de 20% para esses produtos.

Também foram incluídos outros dispositivos: trecho sobre conteúdo local do petróleo (que diminui a autonomia do Executivo sobre a política do setor no país) e dois novos regimes fiscais, para combustíveis a álcool e bicicletas —inclusive elétricas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A taxação é importante e necessária. Eleva a arrecadação do governo e beneficia a indústria brasileira, que anda caindo pelas tabelas, como se dizia antigamente. (C.N.)

Charge da Helô D’Angelo (Brasil de Fato)

Diogo Schelp
Estadão

A divulgação de notícias fraudulentas favoreceu a estratégia de campanha de Jair Bolsonaro nas últimas duas eleições presidenciais. Bolsonaro se elegeu com a ajuda de fake news, que se espalham como fogo em palha nas redes sociais, território por excelência da comunicação bolsonarista, e governou espraiando fake news — contra vacinas, contra as urnas eletrônicas, contra adversários, contra o que fosse.

Em 2021, ele vetou a inclusão de um artigo no Código Penal que tipificava “comunicação enganosa em massa” durante eleições como crime que poderia ser punido com um a cinco anos de reclusão e multa. A novidade havia sido incluída no pacote de dispositivos para proteger o Estado Democrático de Direito, em substituição à Lei de Segurança Nacional, que foi revogada na mesma ocasião. Parecia, com razão, que Bolsonaro estava agindo em causa própria.

CONTRA E A FAVOR – Na semana passada, depois de muita enrolação, finalmente o Congresso analisou esse veto, entre outros. Bolsonaro entrou em cena para convencer parlamentares a mantê-lo.

O governo Lula, por sua vez, orientou pela derrubada, ou seja, a favor de criminalizar a disseminação de “fatos inverídicos” que pudessem “comprometer a higidez do processo eleitoral”, como dizia o trecho cortado. Venceu a posição de Bolsonaro, perdeu a de Lula.

A manutenção do veto à criminalização das fake news eleitorais é um alívio para muitos aliados e políticos imitadores de Bolsonaro, além de desinformadores profissionais de outras vertentes partidárias, que de santas não têm nada. E ainda bem que isso aconteceu.

JEITO ERRADO – Criminalizar as notícias fraudulentas é o jeito errado de combatê-las. Em vez de proteger a busca pela verdade, essa medida abriria brecha para ameaçá-la, sob a desculpa de blindar a democracia. O trecho vetado definia o crime como “promover ou financiar (…) campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos”.

Eis um problema sem solução: quem define o que são fatos sabidamente inverídicos? Quem é sabido a esse ponto? O STF, que abriu de ofício um inquérito para apurar o que chama de fake news em que tudo cabe, até reportagens baseadas em fontes e documentos verificáveis?

O o TSE, que em 2022 fez uma lista de palavras que não podiam ser usadas para descrever determinado candidato? Ou governo federal, que manda a PF investigar simples críticas à sua atuação durante as enchentes no Rio Grande do Sul como se fossem notícias fraudulentas?

PÉSSIMA IDEIA – Criminalizar a desinformação é uma péssima ideia. Muito melhor seria aprovar o PL 2630/2020, das Fake News, que não fala em crime, mas obriga as grandes empresas de tecnologia a coibir o anonimato e a desinformação em escala industrial e a promover a transparência nas suas redes.

Claro que os aliados de Bolsonaro são contra. Mas nesse projeto, sim, valeria a pena gastar a saliva dos articuladores políticos do governo.

Cármen Lúcia substitui Moraes na presidência do TSE

Daniel Gullino
O Globo

De shows para arrecadação de recursos, passando pela desinformação das fake news e alcançando o prazo da desincompatibilização de candidatos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem pela frente nos próximos meses uma série de definições para as eleições municipais de 2024 a partir de consultas formuladas por partidos, parlamentares ou órgãos oficiais.

Foram 16 pedidos apresentados neste ano, e 13 ainda aguardam análise da Corte Eleitoral, que passou a ser presidida nesta segunda-feira pela ministra Cármen Lúcia. Ela substitui Alexandre de Moraes, que deixou o tribunal após quatro anos, sendo os dois últimos na presidência.

DECISÕES IMPORTANTES – Nos últimos anos, decisões importantes ocorreram a partir de questionamentos como esses, incluindo os que garantiram divisão proporcional do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV para negros, mulheres e indígenas.

Entre os novos pedidos está um da Advocacia-Geral da União (AGU), que deseja saber como devem ser tratados casos em que propagandas eleitorais apresentem desinformação sobre políticas federais. A dúvida é se caberá à Justiça Eleitoral julgar tanto pedidos de remoção quanto ação de reparação de danos.

Já o deputado Leo Prates (PDT-MG) quer um detalhamento sobre quais shows são permitidos para a arrecadação de recursos. O TSE autorizou esses eventos musicais, incluindo com manifestação de “preferência eleitoral” dos artistas e discursos dos candidatos. O parlamentar pretende esclarecer, contudo, como deve ocorrer a declaração na prestação de contas.

REGRA AFETA ‘CONSELHÃO’ – Caso seja preciso declarar quanto custaria um show do mesmo artista no mercado, Prates considera que a realização de eventos ficaria inviabilizada em municípios pequenos, onde o limite de despesas dos candidatos é baixo:

— Eu quero saber se eu tenho que colocar o valor estimado do show, ou seja, quanto que a pessoa cobra, mesmo que ela não me cobre. Se você precisar declarar por valor estimado em municípios de baixo teto de gastos, não vale a pena você fazer.

Também há questionamentos sobre as regras de desincompatibilização. O deputado Odair Cunha (PT-MG) questiona se dirigentes sindicais com a intenção de concorrer nas eleições ainda precisam deixar os cargos em até quatro meses antes da disputa, após o fim da contribuição sindical.

CONSELHÃO – Na mesma linha, a AGU perguntou se membros da sociedade civil que participam de colegiados vinculados ao Executivo precisam sair do cargo para concorrer nas eleições municipais. Isso pode influenciar, por exemplo, integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o “Conselhão”.

Outros temas também foram levantados. A deputada Simone Marquetto (MDB-SP) perguntou se é possível utilizar, no nome de urna, palavras que façam menções a empresas privadas. Já o Conselho Nacional de Saúde (CNS) quer saber se pode realizar conferências na campanha. O deputado Delegado Caveira (PL-PA), por sua vez, perguntou se, após um prefeito ser cassado, e ocorrer uma eleição suplementar, é possível o filho do ex-prefeito concorrer na eleição seguinte.

As consultas só podem tratar de situações abstratas, e não de casos concretos. Por isso, não podem ser citados nomes ou locais específicos. Isso impede que o TSE antecipe a análise de caso que possa a vir a julgar.

PODE DESCONHECER – A advogada Bianca Gonçalves e Silva, que faz parte da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirma que o TSE pode não conhecer — ou seja, optar por não analisar — uma consulta, se considerar que a dúvida apresentada é específica demais, mesmo com a alegação de se tratar de um caso hipotético.

— Se o tribunal entender que parece que pode ser um caso concreto, ele não conhece. O tribunal não pode se antecipar a um caso que ele tenha que julgar — explica.

Também há muitos casos de ações não conhecidas porque seu questionamento já foi sido respondido pelo próprio TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

CASO DO CUNHADO – Foi o que aconteceu, na última quarta-feira, no caso de uma solicitação apresentada pelo deputado federal José Nelto (PP-GO). Ele questionou se o cunhado de um prefeito já reeleito pode se candidatar à sua sucessão. Fez ainda um adendo: os dois são rivais políticos.

A Constituição proíbe que parentes consanguíneos até o segundo grau de um titular do Executivo sejam candidatos. Nelto afirma que recebeu “vários pedidos” para realizar a consulta. O TSE já havia considerado que a candidatura era possível.

Também houve aval a outra situação. No início do ano, o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) perguntou se o filho ou a viúva de um prefeito reeleito, mas que morreu no segundo ano do segundo mandato, podem ser candidatos na eleição seguinte. O TSE considerou que a ação já havia sido respondida, com a liberação da candidatura.