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O problema não é o acusado Musk; está no acusador, o ministro Moraes

Publicado em 1 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet
Elon Musk debocha de Alexandre de Moraes: Aliados Brasil

Elon Musk chama Moraes de “Darth Vader” do Brasil –

J.R. Guzzo
Estadão

A guerra de extermínio que o ministro Alexandre de Moraes declarou a Elon Musk e ao X não é, na verdade, uma guerra nem a Elon Musk e nem ao X. Também não é uma proclamação pedindo o cumprimento de decisões judiciais, ou das leis brasileiras. Não é uma ação em defesa da soberania nacional, nem de “enfrentamento” ao poder econômico estrangeiro e nem de apoio ao STF. A guerra do ministro é contra a liberdade de expressão no Brasil. É aí que está, e sempre esteve, o seu inimigo real.

Moraes está à beira de conseguir o que sempre quis em seu projeto geral de calar a voz das redes sociais: proibir o X de operar no Brasil, como acontece na China, na Rússia, no Irã, na Coreia do Norte, em Cuba e nas piores ditaduras do mundo. Expulsar o X e cassar a palavra de seus 20 milhões de usuários joga o Brasil nesse clube de malfeitores – mas o ministro, o STF e os esquadrões que dão apoio automático a tudo o que eles fazem estão achando que isso é um triunfo sobre a “extrema direita”.

SEM IDEOLOGIA – A direita, evidentemente, gosta de Musk, do X e da possibilidade de falar o que quer nas redes sociais, mas isso não muda em nada a agressão permanente de Moraes, do STF e dos seus liderados contra a liberdade de expressão. Também não tira a razão do empresário neste episódio.

O fato essencial é que Musk não desrespeitou nada, nem desafiou ninguém e nem cometeu nenhum crime em seu entrevero com o ministro – apenas se recusa a cumprir as ordens ilegais que recebe dele.

Essas ordens querem que o X faça censura sobre os seus usuários, e que faça em segredo, sem dizer que a ordem vem de Moraes. Aplicar censura é proibido pela Constituição; quem fizer isso estará, aí sim, violando a lei. Musk tem a jurisprudência do próprio STF a seu favor. “Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial”, definiu o STF em 1996, num voto do então ministro Maurício Corrêa. Essa decisão nunca foi reformada.

CULPA DE MORAES – A diferença entre Musk e qualquer cidadão brasileiro que quer cumprir as leis é uma só: ele, com os seus 250 bilhões de dólares e morando nos Estados Unidos, tem os meios físicos para não obedecer a ordens ilegais. O brasileiro, se fizer isso, é enfiado num camburão da Polícia Federal.

Não é Musk, seja ele quem for, que está em questão aqui. É Moraes, que intima o empresário pela internet (pelo X, por sinal) e não por carta rogatória.

É o ministro do Supremo que bloqueia as contas de uma empresa para cobrar valores de outra. Que tal, então, cobrar a Ambev pelo rombo das Americanas, já que estão no mesmo grupo econômico “de fato”, como diz o ministro? Assim, o problema não está no acusado. Está no acusador.

Moraes acerta ao determinar a suspensão do X no Brasil

Publicado em 1 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet

Musk acata em outros países as ordens descumpridas no Brasil

Pedro do Coutto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acertou ao determinar nesta sexta-feira a suspensão imediata, total e integral da rede social X em todo o Brasil, até que a plataforma cumpra todas as ordens judiciais, pague as multas devidas e nomeie um representante no país.

Paulo Gonet, procurador-geral da República, apoiou a suspensão, citando os repetidos descumprimentos das decisões judiciais por parte de Elon Musk. Gonet argumentou que o respeito às decisões judiciais é um “requisito fundamental para a civilidade e para a manutenção do Estado de Direito”. Moraes também ordenou que a Anatel tomasse as medidas necessárias para o bloqueio da rede social em até 24 horas.

REVISÃO – O ministro, no entanto, revisou parcialmente sua decisão anterior, que determinava às empresas dificultar o acesso dos usuários ao X no Brasil. Entre as medidas estava a instrução para que as lojas virtuais da Apple e Google impedissem o download de aplicativos de VPN, que permitem acessar serviços com restrições de acesso no país.

Na sua revisão, Moraes suspendeu essas restrições até que as partes se manifestem no processo, com o objetivo de evitar possíveis transtornos desnecessários a outras empresas. O magistrado ressaltou que a suspensão da rede social é uma medida cautelar, ou seja, provisória, e que ainda há a possibilidade de o X ou Elon Musk cumprirem as decisões judiciais pendentes.

Adicionalmente, Moraes impôs uma multa de R$ 50 mil a usuários que tentarem burlar as restrições tecnológicas, como o uso de VPN, para continuar acessando a rede social, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas em lei. A multa permanece em vigor.

DESCUMPRIMENTO –  Na decisão de 51 páginas, Moraes destacou que o X não tem cumprido “nenhuma das ordens judiciais” emitidas até o momento, resultando em multas acumuladas de R$ 18,35 milhões. Ele mencionou que em uma das contas da empresa havia cerca de R$ 2 milhões e, em outra, apenas R$ 6,66. Diante da insuficiência dos valores para quitar as multas, Moraes decidiu também pelo bloqueio das contas da empresa Starlink, que oferece internet por satélite.

O ministro enfatizou que o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso, responsabiliza civilmente os provedores por danos causados por conteúdo gerado por terceiros e que as empresas que operam no Brasil devem seguir rigorosamente as leis brasileiras. Ele também destacou que, de acordo com o Código Civil, empresas estrangeiras precisam de autorização prévia do governo federal e da nomeação de um representante no país para operar no Brasil.

DESINFORMAÇÃO – Moraes mencionou ainda que, em abril, Musk iniciou uma campanha de desinformação sobre as ações do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incentivando a desobediência e obstrução da Justiça, inclusive em relação a organizações criminosas. Como resultado, foi aberto um inquérito contra Musk, que também foi incluído como investigado no inquérito das “milícias digitais”.

Reconhece-se que Moraes tomou a decisão correta, pois não é admissível que uma empresa estrangeira com operações no Brasil ignore as obrigações impostas pela legislação local.

Justiça desceu ao fundo do poço, está enlameada e precisa se limpar, urgente

Publicado em 1 de setembro de 2024 por Tribuna da Internet
Charge: Estátua da Justiça recebe Alexandre de Moraes, por Latuff – Grito na Luta

Charge do Latuff (Arquivo Google)

Carlos Newton

É triste ver a que ponto de desfaçatez chegou a Justiça desde 2019, quando começaram as “interpretações” que levaram o Brasil a se tornar o único dos 193 países da ONU que não prende criminoso após segunda instância, quando se encerra o exame do mérito da questão.

Para aumentar o vexame e mostrar que o julgamento era sob medida para libertar Lula da Silva, o então presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu que o trânsito em julgado só ocorreria após quarta instância (Supremo), embora a maioria dos países tenha apenas três instâncias judiciárias.

SEM FICHA LIMPA – Foi assim, levando o Brasil a uma situação vexaminosa, que em 2021 os ministros resolveram excluir Lula dos efeitos da Lei da Ficha Limpa, criando a figura jurídica da “incompetência territorial absoluta”, algo que também não existe em nenhum outro país.

A decisão foi sob medida e à la carte, para que Lula pudesse ser candidato a presidente da República em 2022.

O fato é que o Supremo e expressiva parte da opinião pública não aprovaram a gestão de Jair Bolsonaro, que demonstrou ser despreparado para a função e criou um governo para-militar, ao contratar mais de 6 mil oficiais para receber duplo contracheque, algo que não tinha ocorrido nem mesmo durante a ditadura de 64.

FORTE REAÇÃO – É evidente que os sucessivos disparates do Supremo causariam uma forte reação, pois a estranhíssima “descondenação” de Lula transformou a eleição presidencial num plebiscito contra o Bolsonaro e suas tendências pró-golpe militar, querendo voltar no tempo como “comandante-em-chefe das Forças Armadas”.

Era uma iniciativa que tinha tudo para dar errado, como verdadeiramente aconteceu.

E foi um jogo de ação e reação. Se o Supremo não tivesse “anistiado” Lula ilegalmente, com toda certeza a democracia à brasileira teria transcorrido de outra forma, mas as leis estariam sendo respeitadas, haveria segurança jurídica, que hoje tanta falta faz.   

LINHA DA CENSURA – Voltando ao começo da discussão, nenhum país até hoje conseguiu enfrentar o fenômeno das redes sociais. As ditaduras simplesmente proíbem. Aqui no Brasil o ministro Alexandre de Moraes preferiu seguir a tortuosa linha da censura, esquecido de que o país é uma democracia. O empresário Elon Musk também errou, ao tentar enfrentar a censura, por entender que o Brasil seria uma democracia.

Aqui na Tribuna da Internet todos podem se posicionar livremente e até defender a censura que Moraes impõe com seus inquéritos e processos secretos. Mas considerar que o Brasil esteja em democracia ampla, com essas investigações de ofício, pré-fabricadas e justificadas a posteriori, sem devido processo legal e acesso aos autos… Bem, essa não é a minha praia. Até porque tenho espelho em casa.

Aliás, quando um país vive em regime realmente democrático, não há censura e a liberdade de expressão fica esquecida, jamais é mencionada, porque faz parte do normal.

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P.S. – O ministro Alexandre de Moraes está fazendo muito mal ao Brasil. Mas essa gente passa e o país segue em frente. Tenhamos paciência para aguentar esse tipo de jurista nomeado pelo quadrilhão do MDB, lembram? (C.N.)