Dora Kramer
Folha
Na Constituição discutida, votada e aprovada pela Assembleia Constituinte eleita em 1986 e concluída em 1988, há um dispositivo claro no artigo 37 que demanda transparência aos atos da administração pública.
A esse preceito, pouco observado com seriedade, se refere o ministro Flávio Dino ao exigir, com apoio dos pares do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento das regras de manejo das emendas parlamentares.
É UMA LEI – A olhares mais frouxos, tal exigência pode parecer implicância do Judiciário ou mesmo soar como um quê de retaliação devido a certas iniciativas do Legislativo, mas não é. Trata-se da simples disciplina legal.
O Congresso tenta descumprir a lei, enquanto o Supremo atua para fazer valer o escrito na Carta. A este embate se dá o inadequado nome de crise institucional, quando o que se tem é um conflito movido por interesses da freguesia.
O Parlamento bate continência ao faz de conta ao alegar que cumpriu todas as determinações em consonância com regras do Executivo. Além de não ter cumprido de maneira reiterada, o estabelecimento das normas não cabe ao Planalto e sim ao STF, no resguardo ao que diz aquele artigo 37.
BUSCAR O ÓBVIO – Cristalina, pois, a situação. Não vê quem não quer ou, por outra, quem pretende interpretar a realidade de acordo com as próprias conveniências. É o caso dos congressistas resistentes à clareza do argumento constitucional.
O ano termina com a questão em aberto e assim ficará até a volta do recesso, em fevereiro, quando Flávio Dino avisou que vai se dispor, mais uma vez, a ouvir o Congresso já sob nova direção.
Com isso, o ministro está sendo benevolente. A rigor não cabe discussão quanto à letra da lei, matéria-prima do estado de Direito, que os legisladores deveriam ser os primeiros a respeitar, mas não o fazem numa clara afronta à natureza de suas funções. O Executivo, por sua vez, sem força para dar um basta nos abusos, confere um perigoso aval aos dribles, arriscando-se a ser sócio do escândalo em gestação pelas descobertas que a Polícia Federal vem fazendo no uso das emendas.
Néscios em economia, mas provavelmente abutres com o dinheiro público, Lula e Haddad se ‘empenham’ em levar o país de volta à bancarrota, à semelhança da deletéria ‘gestão’ Dilma.
E Pochmann lança “escuridão” sobre estatísticas oficiais.
Acabou a era lulista/petista?
Nessa toada, Lula e PT não se viabilizariam mais eleitoralmente, mesmo com campanha eleitoreira permanente de distribuição de dinheiro público, como o bolsa família etc.
É tempo de autoritarismo de direita, parece preferir a maioria. Fazer o quê? É a voz das ruas, das praças, das esquinas…
Na dúvida, seria só limpar a ‘oreia’ e ir nesses locais ouvir – para confirmar ou não.
Acorda, Brasil!
“Eleito presidente da República (fraco), Lula não foi capaz de resgatar o controle do orçamento da União pelo Executivo, porque a ampliação do volume de emendas impositivas passou a ser ditada pelo próprio Congresso.” – Luiz Carlos Azedo.
“O Legislativo abocanhou parte significativa da prerrogativa do Executivo, isto é, a alocação de recursos via orçamento público. Na prática, está virando o jogo: de “refém” do Executivo, situação que assim viam seus líderes antes das emendas impositivas, na prática fez do Executivo seu refém.” – William Waack.
“A (falta de) governabilidade do presidente Lula em seu terceiro mandato se degrada a cada demonstração de que não tem como resistir ao Congresso de centro-direita que o pressiona de todos os lados. – Merval Pereira.
Feliz Ano Novo, se possível…
Déficit do setor público chega a R$ 1,1 trilhão, diz Banco Central
https://pleno.news/economia/deficit-do-setor-publico-chega-a-r-11-trilhao-diz-banco-central.html
tal qual o ‘baile da ilha fiscal’ (O Baile da Ilha Fiscal, também conhecido como O Último Baile do Império), ainda há esperanças…
Não podendo detalhar os personagens e circunstâncias dos últimos 524 anos, responsáveis por não ter conseguido acordar o colosso adormecido, podemos sim, imaginar a conclusão, alguém mais competente o fará e hoje por hoje, a China é pule de dez.
“O ano termina com a questão em aberto e assim ficará até a volta do recesso, em fevereiro, quando Flávio Dino avisou que vai se dispor, mais uma vez, a ouvir o Congresso já sob nova direção.” http://www.tribunadainternet.com.br/2024/12/31/com-as-emendas-o-congresso-exibe-desacato-a-lei-na-casa-das-leis/#comments