Tereza Cristina defende a prisão dos envolvidos

Mariana Carneiro
Estadão

Ex-ministra da Agricultura do governo Jair Bolsonaro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que nunca ouviu defesa a um golpe contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no agronegócio e criticou a menção ao setor na prisão do general Braga Netto, no fim de semana.

Braga Netto, segundo a investigação da Polícia Federal que teve como base o depoimento de Mauro Cid, teria recebido do “pessoal do agro” recursos para financiar o plano de golpe que previa até o assassinato do presidente então eleito, de seu vice Geraldo Alckmin e de ministros do Supremo Tribunal Federal.

LEVIANDADE – “É uma leviandade alguém falar em ‘dinheiro do agro’ porque o agro é um setor enorme, com mais de 5 milhões de produtores rurais”, afirmou a ex-ministra.

“Isso é colocar um setor inteiro quando, se aconteceu isso e se é verdade que é alguém, é alguém do agro, mas não o setor. Do jeito que está sendo colocado parece que o agro queria financiar o golpe e eu nunca ouvi isso. Eu sou do agro, ando pelo agro, tenho relações e nunca ouvi isso de ninguém.”

A senadora foi colega de Braga Netto no ministério de Bolsonaro. Tereza Cristina disse que pessoas ficaram insatisfeitas com o resultado eleitoral – em manifestações do 7 de setembro e também em acampamentos, empresários e transportadoras do agronegócio deram suporte a bolsonaristas. No entanto, ela negou que houvesse um sentimento golpista no setor agro.

SEM GENERALIZAR – “Não pode generalizar, pode ter uma parte de gente que trabalha também no agro que pode ter… não sei se golpe, mas não tinha satisfação com o que aconteceu. Ficaram indignados porque perderam a eleição, mas daí partir para o que veio nas informações que temos lido… Nunca fui em nenhum acampamento, nunca participei disso. Perdeu a eleição, perdeu, vamos trabalhar para ganhar daqui a quatro anos.”

A ex-ministra disse lamentar ainda o envolvimento do setor do caso. “É ruim para o setor, que é tecnificado, moderno, entrar nessa confusão”, afirmou. “Quem cometeu crime, seja em que esfera for, a lei está aí para ser cumprida. Tem que ter o direito de defesa, mas a lei é igual para todos. O que nós não podemos é criminalizar o setor”, acrescentou.

“Temos que ver o rumo das investigações. Eu sou a favor que quem está fora da lei tem que ser punido.”

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Bruno Boghossian
Folha

A popularidade de Lula atravessou com alguma estabilidade mais um ano de um mandato que se dá num cenário bem diferente de seus governos anteriores. Pelo mundo, democracias enfrentam uma onda de desânimo com seus líderes, e a cristalização de posições políticas torna raras as grandes mudanças de opinião em relação a governos.

A nova pesquisa do Datafolha mostra que o petista sustenta uma certa solidez. Num quadro parecido com o final do ano passado, Lula tem a aprovação de cerca de um terço do país e a reprovação de outro terço. O restante diz que a gestão é regular. Ninguém no Planalto pode ficar confortável com o resultado.

DOIS PROBLEMAS – Lula tem dois problemas principais. O primeiro é reconhecido de forma dissimulada pelo presidente: as ações do governo têm pouco ou nenhum efeito sobre sua popularidade.

O petista acreditou que a recomposição de programas sociais e o impulso da máquina pública sobre a economia seriam suficientes para mexer alguns ponteiros, mas a variação foi quase nula entre eleitores de baixa renda e no público-alvo de benefícios como o Pé-de-Meia.

O presidente passou o ano repetindo que 2024 seria o “ano da colheita”, em que decisões tomadas no primeiro ano de governo dariam resultados e, consequentemente, melhorariam sua avaliação. No último domingo (15), ele empurrou a previsão para 2025.

NA FRIGIDEIRA – Na virada do calendário está a outra complicação. Lula vai praticamente sem gordura de popularidade para a frigideira que será a segunda metade do mandato.

A reticência sobre os feitos do governo se soma a um ambiente econômico que pressiona os preços (fator número um de insatisfação popular) e ainda restringe os gastos disponíveis para ações de grande impacto. O presidente pode se sentir tentado a testar essas restrições e fazer uma aposta gorda num bônus de popularidade, ao custo de uma turbulência que tende a ser violenta.

O que oferece alívio a Lula é o fato de que não há adversário claramente posicionado, a esta altura, para bater o governo em 2026. A empolgação com a gestão petista, limitada até aqui, será determinante para orientar a movimentação de desafiantes e eleitores nos próximos dois anos. 

Braga Netto não fará delação

Malu Gaspar
O Globo

O general Walter Braga Netto, preso no último sábado pela Polícia Federal (PF) sob a acusação de tentar obstruir as investigações, não só trocou de advogado como já delineou sua estratégia de defesa no inquérito da trama golpista, acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Em entrevista ao blog, seu novo defensor, José de Oliveira Lima, afirmou que ele não planeja partir para a delação premiada.

SAIR DA PRISÃO – De acordo com interlocutores da família do general, ele acredita poder reverter a prisão com sua versão sobre os dois principais episódios que complicaram sua situação.

Sobre o primeiro deles, uma reunião em seu apartamento em Brasília em novembro de 2022 com um grupo de oficiais das Forças Especiais do Exército, os chamados kids pretos – que, segundo a PF, tinha como objetivo executar um plano de golpe de Estado –, Braga Netto diz que foi apenas um encontro para tirar uma foto com o coronel Raphael Oliveira.

O oficial teria sido um dos participantes de uma operação chamada de Copa 2022, em que militares se distribuíram por Brasília em locais por onde passava o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, como parte de um plano que incluiria até o sequestro do magistrado e o assassinato do então presidente eleito Lula e do vice eleito, Geraldo Alckmin.

CAIXA DE VINHO – A história da foto com Braga Netto, aliás, é corroborada pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, em sua delação premiada.

Na versão do general, porém, a credibilidade de Cid termina aí. O tenente-coronel afirmou em seu último depoimento à PF, em 5 de dezembro, que Braga Netto entregou dinheiro para financiar os golpistas em uma caixa de vinho.

Disse, ainda, que o candidato a vice na chapa de Bolsonaro à reeleição procurou seu pai, o também general Mauro Lourena Cid, para tentar saber o que ele havia dito na delação – o que para a PF representou uma tentativa de obstruir a Justiça.

CID PRESSIONADO – Em sua argumentação, Braga Netto dirá que Cid falou o que falou sob pressão, e que não é possível que em nenhum dos depoimentos anteriores ele tenha se lembrado desses fatos.

A estratégia do ex-vice de Bolsonaro representa uma mudança em relação à sua primeira manifestação pública sobre o caso.

Braga Netto não negou diretamente ter participado dos planos de golpe de estado. Concentrou-se apenas em destacar sua “lealdade” a Bolsonaro “até os dias atuais”, além de negar a tese de um “golpe dentro do golpe” aventada por investigadores da PF após a revelação de que a ruptura democrática envolveria a criação de um Gabinete de Gestão de Crise, que seria coordenado por ele e comandado pelo general Augusto Heleno.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O novo advogado é muito experiente e habilidoso. Sabe que o ministro Moraes forçou a barra e prendeu Braga Netto ilegalmente. Com o depoimento, pretende esclarecer as acusações e depois impetrar um habeas corpus para que o general possa responder ao processo em liberdade, na forma da lei. (C.N.)

Charge do João Montanaro (Folha)

Merval Pereira
O Globo

Eu soube, antes que tivesse acontecido, que a invasão da Praça dos Três Poderes em Brasília vinha sendo planejada. Só não sabia quando, nem de que forma. Todo mundo, aliás, sabia que algo era organizado pela oposição. As redes convocavam para “a festa da Selma”, mas ninguém tinha a dimensão do que ocorreria.

Foi assim: dias antes do 8 de Janeiro, eu estava no restaurante Nido, no Leblon, e encontrei o publicitário Washington Olivetto, que jantava noutra mesa. Conversávamos, quando nos abordou um senhor de cerca de 60 anos, sotaque do Centro-Oeste, que estava numa terceira mesa. Os dias eram tumultuados, preparava-se uma grande manifestação em Brasília de apoio a Bolsonaro, derrotado por Lula na recente eleição presidencial.

“ISSO VAI ACABAR” – O senhor nos reconheceu e puxou assunto. Criticou a imprensa, disse que a eleição havia sido roubada e, indignado, declarou: — Mas isso vai acabar logo, logo, vocês vão ver.

Depois, começou a dar detalhes sobre a manifestação do domingo, dizendo que ninguém aguentava mais a ditadura do Supremo Tribunal Federal e o roubo das urnas eletrônicas. Que ônibus de diversos lugares do país iam a Brasília para a manifestação. Parecia alterado, atribuímos os excessos verbais à bebida e não demos bola para o intruso.

Dias depois, vi pela televisão as cenas de barbárie, e logo me veio à mente a ameaça do fazendeiro que nos abordara naquela noite no Leblon. Depois, sempre que nos encontrávamos, Olivetto e eu nos gozávamos mutuamente. Estivéramos com um grande furo jornalístico nas mãos e não aproveitamos.

“PESSOAL DO AGRO” – Agora que as investigações sobre a tentativa de golpe estão atrás do “pessoal do agro”, me lembrei do episódio.

O tenente-coronel Mauro Cid, em sua delação premiada, disse que o general Braga Netto enviara dinheiro vivo dentro de caixas de vinho aos organizadores da marcha em Brasília. Era “o pessoal do agro” que financiava o golpe, segundo Cid.

Nosso interlocutor certamente foi um dos que financiaram a logística do golpe, provavelmente no pagamento dos ônibus de que nos falou naquela noite. Claro que “o pessoal do agro” é muito vago e não representa toda a classe. Mas que o dinheiro, ou parte significativa dele, veio de lá, isso veio, segundo as investigações, e minha experiência pessoal confirma.

MUITO DINHEIRO – Essa será a parte mais importante das investigações, pois desde o início sabia-se que não era possível manter aquelas centenas, milhares de pessoas acampadas em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, e a outros quartéis por diversos estados do país, sem que por trás houvesse um esquema de financiamento graúdo. É preciso descobrir quem financiou.

É impressionante como oficiais de alta patente não tiveram condições políticas de impedir os tais acampamentos, onde vários crimes foram planejados e executados.

Claro que a falta de repressão enviava aos amotinados a mensagem de que estava tudo sob controle. Sobre isso, nenhum oficial com quem conversei nesses muitos meses depois do quebra-quebra de 8 de janeiro de 2023 soube me explicar por que não foi proibido o acampamento em frente ao Forte Apache, em Brasília.

CONVERSA FIADA – Uns oficiais falaram em preservar a liberdade de manifestação; outros, que a retirada à força poderia provocar uma convulsão. Mas jamais deixariam que acontecesse, nem naquele, nem em outros locais semelhantes, manifestações de apoio a Lula.

Acampamentos do MST em frente ao Forte Apache? Nunca! Seria uma afronta.

Nenhuma dessas manifestações deveria ser permitida. A impressão de que estavam sob a proteção do Exército e de que a leniência significava que, na hora H, o Exército apoiaria a ação dos acampados, que era claramente incentivada e alimentada. É preciso saber quem financiou, mas também quem negligenciou com objetivos políticos.

Charge do Thyagão (Diário do Nordeste)

Sergio Denicoli
Estadão

É muito difícil para o cidadão comum entender exatamente o que fazem as Forças Armadas brasileiras. Nas redes sociais, as funções do Exército, da Marinha e da Aeronáutica são motivos de ironias constantes. Grande parte dos internautas faz piadas, dizendo que a principal função dessas instituições é “pintar meio-fio”.

Ao senso comum sarcástico, juntaram-se novas narrativas, oriundas da politização pela qual passaram as Forças Armadas nos últimos anos. Esse envolvimento tão próximo de militares com o poder, a ponto de alguns quererem perpetuá-lo de forma não democrática, fez a palavra “golpista” entrar no rol de adjetivos que circulam nas redes sociais.

ATÉ COVARDES… – Por outro lado, parte da população bolsonarista que ficou frustrada com o fracasso do suposto golpe tupiniquim classifica os militares como “covardes”.

Dessa forma, permanece muito nebulosa a imagem de uma instituição que consome a quinta maior fatia do orçamento da Esplanada dos Ministérios, superando áreas como Transporte, Fazenda, Justiça e Cidades. O dinheiro que o Estado prevê gastar com as Forças Armadas, em 2025, corresponde a 66,6% do orçamento da Educação.

O mais alarmante é que, do total de recursos despendidos este ano, 78% foram destinados ao pagamento de militares da ativa, da reserva e de pensionistas, o que limita enormemente a capacidade de investimentos de uma estrutura que hoje se assemelha a um tanque pesado e enferrujado, vazando óleo por todos os lados.

FALTA EXPLICAR – Ou falta aos militares explicarem melhor à população o que fazem ou, de fato, está na hora de uma grande reforma, para que o País compreenda a real importância de um sistema que consome tantos recursos. Em 2024, apenas 7% do orçamento militar brasileiro foi destinado a investimentos.

O que fizeram no verão passado, ou melhor, no inverno da ditadura, a história já narra, apesar da anistia ter jogado muita coisa para debaixo do tapete.

O que alguns estrelados tentaram fazer recentemente, alegadamente buscando burlar os resultados das urnas, também já começa a ficar bastante claro. A incógnita é o que será feito no futuro. Algo que o Brasil tem a obrigação de debater.

DIZ A LEI – A legislação brasileira atribui às Forças Armadas a proteção das fronteiras terrestres, das águas territoriais e dos recursos marítimos, a proteção de portos e ilhas e vias navegáveis, bem como a defesa do espaço aéreo. O combate ao tráfico de drogas é também uma atribuição dos militares.

Não é pouca coisa, mas tais funções parecem requerer mais empenho e estrutura, sobretudo no controle fronteiriço para evitar a entrada e saída de drogas, que é hoje um dos principais problemas do País.

Algo que exige uma concentração plena e que não merece distrações focadas em ambições individualistas de poder político-partidário. Quando isso acontece, as reflexões sobre a verdadeira necessidade militar pautam a sociedade e fazem sobrar críticas.

APRIMORAMENTO – Tais queixas devem ser ouvidas com atenção, pois criam uma chance para que essas corporações expurguem uma minoria espúria, que, inclusive, chegou a demonizar e atacar generais que não se escusaram de defender a Constituição Federal.

Gente que se iludiu e inebriou pelo poder, mas que encontrou resistência de verdadeiros patriotas, que merecem ser exaltados.

A ranhura causada revela que uma reforma ampla nas Forças Armadas não é apenas uma necessidade administrativa ou orçamentária — é uma questão de fortalecer a democracia e garantir que essas instituições cumpram seu papel constitucional com excelência.

Charge do Nani (nanihumor.com)

Dora Kramer
Folha

Um general de quatro estrelas preso, oito militares detidos e 25 indiciados por suspeita de formar organização criminosa para tramar atentados contra o Estado de Direito não é algo trivial em lugar algum do mundo.

Ocorrência menos usual ainda; na verdade, inédita em nossa República instituída mediante um golpe, e que atravessou o século 20 acossada por diversas sublevações fardadas nas quais civis foram coadjuvantes ativos.

SEM PUNIÇÃO – Os autores das ofensivas tentadas e/ou concretizadas nunca sofreram o peso da legalidade, quando restituída. No levante mais duradouro, de 1964 a 1985, os golpistas por algum tempo foram tidos como revolucionários em versão light do acontecido.

No fim do período, valeram-se de uma anistia camarada negociada sob a égide política como arte do possível.

Decorridos quase 40 anos da redemocratização, não haveria mais como o país contemporizar com ações de sedição, sob o risco de se pôr a perder o esforço de recuperação institucional ao custo de vidas, reputações, carreiras e muitos erros até o desfecho.

LEI DA ANISTIA – A Lei da Anistia de 1979 não será revisada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Refere-se ao passado e não incluiu intentonas presentes. Estamos assim combinados em relação a isso, mas precisamos nos precaver quanto ao futuro.

A respeito dessa indispensável precaução é que falam as atuais punições de militares, cujo espírito diabólico comandado pela matriz autoritária de Jair Bolsonaro quase nos levou à debacle democrática.

A higidez das instituições atuou como barreira de contenção. É preciso mais. É necessário consignar que as atividades militar e política são incompatíveis.

FORA DOS QUARTEIS -Daí o imperativo de o Congresso aprovar a PEC que impede integrantes das Forças Armadas de disputarem eleições e continuarem nos quartéis.

Não é discriminação. Há vantagens específicas aos militares que os civis não têm. Trata-se, portanto, da necessária separação de funções, em nome da preponderância do poder civil sobre quaisquer ordens presidenciais que não atendam aos preceitos da legalidade.

Oliveira Lima já assumiu a defesa de Braga Netto

Malu Gaspar
O Globo

Novo advogado do general Walter Braga Netto, o criminalista José Luís de Oliveira Lima disse ao blog que não “existe a menor possibilidade” de o ex-ministro da Defesa fazer um acordo de colaboração premiada.

Braga Netto foi preso no último sábado (14) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de que atuou de forma “dolosa” para obstruir as investigações sobre a trama golpista para impedir a posse de Lula.

SEM PRISÃO – “A defesa respeita o Judiciário e o Supremo. Dito isso, vamos fazer petição pedindo para que o general seja ouvido imediatamente, na sequência pedir a revogação da sua prisão, pois entendo que não há nenhuma justificativa para que ele fique privado da sua liberdade. E registro que não há a menor hipótese de fazer um acordo de colaboração premiada”, disse o advogado à equipe da coluna, antecipando a estratégia de defesa do general.

“Não existe a menor possibilidade de fazer delação. Não tem o que delatar”, repetiu.

DEFESA DE PESO – Segundo interlocutores, a família de Braga Netto foi aconselhada a investir numa defesa com maior trânsito nos tribunais superiores diante da gravidade dos fatos.

O novo advogado já defendeu nomes como o ex-ministro José Dirceu, o médico Roger Abdelmassih e o ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

O criminalista também atuou na defesa do ex-presidente da construtora OAS, Léo Pinheiro, em processos ligados à Lava Jato.

DELAÇÃO PREMIADA – No caso do empreiteiro da OAS, Oliveira Lima chegou a negociar um primeiro acordo de delação premiada do executivo, que foi negado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nos meses seguintes, Juca deixou o caso, mas os advogados Daniel Laufer e Maria Francisca Acciolly depois conseguiram fecharam um outro acordo de delação com a força-tarefa da Lava Jato.

A delação de Leo Pinheiro foi o elemento principal usado para incriminar o presidente Lula da Silva, que foi condenado e passou 580 dias na prisão.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O problema do advogado é que o processo é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que faz o que bem entende no Supremo, com a conivência dos demais ministros. Todos sabem que a prisão preventiva de Braga Netto é irregular, na forma da lei. Não interessa se o militar é culpado ou não. Sua prisão é ilegal, só poderia ser decretada após ser julgado e condenado, mas nenhum outro ministro reconhece essa situação. Vamos ver se Oliveira Lima consegue fazer Moraes reconhecer algum erro.  (C.N.) 

Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Rodrigo Chemim
Poder360

No caso concreto, a fundamentação da prisão preventiva que consta da decisão do ministro Alexandre é baseada em intervenção do general Braga Netto para “embaraçar as investigações”, o que, simultaneamente, evidenciaria o crime do §1º do art. 2º da Lei 12.850 de 2013: “Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

Assim, seria um motivo legal para a decretação da prisão preventiva – art. 312, CPP – por “conveniência da instrução criminal, desde que fosse uma situação contemporânea à decretação da prisão preventiva.

PACOTE ANTICRIME – Essa exigência de contemporaneidade do perigo veio com o Pacote Anticrime, Lei 13.964 de 2019, (§2º no art. 312 e o §1º no art. 315, ambos do Código de Processo Penal, com redação praticamente idênticas, exigindo para a decretação da prisão preventiva de alguém a demonstração de “existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. 

A mesma lei de 2019 ainda reformulou o art. 316, também do CPP, determinando que a prisão preventiva seja reavaliada de 90 em 90 dias, para analisar se ainda persiste a necessidade e a contemporaneidade de ainda manter preso preventivamente o investigado.

A decisão do ministro Moraes, no entanto, aponta apenas um dado concreto de possível “embaraçamento da investigação”, que teria ocorrido em 8 de agosto de 2023, quando Braga Netto entrou em contato com o pai de Mauro Cid para procurar saber do conteúdo da delação.

ALEGA MORAES – Consta da decisão de Moraes, à página 13, o seguinte: “A investigação, segundo a Polícia Federal, demonstra que os contatos telefônicos realizados com Mauro César Lourena Cid, genitor do colaborador, tinham a finalidade de obter dados sigilosos, controlar o que seria repassado à investigação, e, ao que tudo indica, manter informado os demais integrantes da organização criminosa”.

Essa conduta, por si só, já é meio duvidosa quanto ao dolo de “embaraçar a investigação”, referido na decisão. O crime de embaraçar a investigação é material, ou seja, exige a verificação de um resultado no mundo físico: no caso, o efetivo embaraçamento da investigação.

Querer saber o que foi dito pelo delator no curso de sua delação é uma coisa, embaraçar é outra. Seria embaraço da investigação, por exemplo, caso se tivesse elementos indicando que ele tentou fazer com que a testemunha mentisse. Mas isso não consta da decisão.

MAIS DE UM ANO… – De qualquer forma, ainda que se considere que procurar se informar quanto ao conteúdo da delação seja um “embaraçamento da investigação”, é certo que, de 8 de agosto de 2023 (data do contato com o pai de Mauro Cid para saber do conteúdo da delação) a 10 de dezembro de 2024 (quando a decisão de prisão preventiva é proferida), não há outro dado indicativo de interferência do general nas investigações.

Ao menos a decisão não indica isso. Ainda que a decisão do ministro se refira a um documento que, em fevereiro de 2024, foi encontrado na sede do Partido Liberal, sob a mesa do coronel Flávio Botelho Peregrino, assessor do general Braga Netto, com perguntas e respostas anotadas no papel a respeito da conversa com o pai de Mauro Cid, esse documento não é datado, o que permite presumir que se trata das anotações daquela conversa de agosto de 2023.

AFIRMAÇÕES VAZIAS – De resto, na página 20 da decisão há duas frases soltas querendo dizer que existiriam “diversas condutas destinadas a impedir ou embaraçar a referida investigação.

As afirmações são vazias, isto é, não indicam que condutas ou indícios seriam esses. A indicação de risco à ordem pública é lacunosa. Dizer que “não há como garantir que as condutas criminosas tenham cessado” é não dizer nada de concreto.

 Não pode ser um achismo, é preciso ter um dado concreto da realidade que permita dizer que o investigado, em liberdade, tende a reiterar o comportamento delitivo. Não há indicação concreta nesse sentido.

NÃO HÁ PERIGO – Logo, havendo passados mais de ano e não tendo sido constatado mais nada de concreto em termos de intervenção nas investigações, não há perigo contemporâneo a justificar a prisão preventiva, seja para garantia da ordem pública, seja por conveniência da instrução criminal.

 Essa é inclusive a jurisprudência do Supremo. Ou seja: ainda que possa ter havido um ato de intervenção do general para “embaraçar” a investigação, considerando que esse único ato indicado na decisão do ministro Alexandre ocorreu em 8 de agosto de 2023 e já se passou mais de ano sem notícia de outro ato do mesmo teor, não persiste a contemporaneidade da medida de prisão preventiva.

Frise-se que aqui se trata de prisão cautelar e não de discutir o mérito se houve ou não crime. Assim, é possível dizer que, juridicamente a decisão está carente de fundamentação à luz do que exige a lei processual penal brasileira.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É impressionante o despreparo do delegado federal Fábio Shor, que escreve essas bobagens sob medida para Moraes, como também é surpreendente o despreparo do próprio Moraes, que mostra não conhecer a legislação criminal, conforme comprova-se com esse artigo do jurista Rodrigo Chemim, que nos foi enviado por Gilberto Clementino, sempre atento ao cumprimento das leis. (C.N.)

Charge do Duke (Radio Itatiaia)

André Marsiglia
Poder360

Tenho participado de entrevistas e debates sobre regulação de redes sociais, em razão de minha expertise em liberdade de expressão e, invariavelmente, as pessoas que defendem regular redes no Brasil acabam deixando escapar sua oculta intenção, seu sincero desejo, com frases do tipo: “Essa gente não pode falar o que quer”.

Tratamos de legislações estrangeiras, do avanço da tecnologia e de liberdade de expressão, mas o foco verdadeiro é regular “essa gente”. E quem seria “essa gente”? O povão e os que se encaixam numa gaveta etiquetada pela mídia como “direita bolsonarista”.

CAUSAM GASTURA – O povão, que em sua maioria se tornou de direita no Brasil nos últimos anos, é tido por ignorante, já a direita bolsonarista é tida por chucra e tosca.

E ambos causam gastura na sensibilidade de uma elite intelectual que circula por universidades, tribunais e imprensa, em aliança a políticos oportunistas, interessados em calar adversários.

Logo que saiu a decisão do ministro Flávio Dino de destruir livros com conteúdo ofensivo a minorias, participei de um debate universitário, ocasião em que um professor de Direito me disse: “Livros não servem para ser destruídos; independentemente do conteúdo, devem ser semeados”.

RACIOCÍNIO ERRADO – Sabendo que ele defendia regular redes, questionei em público se o mesmo raciocínio servia a postagens em redes sociais. Ele me olhou torto.

Acrescentei que, se tratássemos redes e livros de forma diversa, estaríamos promovendo a defesa de formatos, de molduras, e não de conteúdo, e não da liberdade de expressão. O professor respondeu: “Não é a mesma coisa”.

Claro que não é, afinal, a direita bolsonarista e o povão não escrevem livros ou, se escrevem, raramente alguém os publica. Se publicarem em massa e tiverem leitores, os livros serão a próxima coisa a ser mais regulada. Se estiverem na imprensa, e tiverem audiência, as emissoras serão criminosas – como já ocorreu, aliás.

E MAIS… – Se forem aceitos como professores universitários, e tiverem ouvintes, o ensino precisará ser remodelado. Se tiverem voz e palanque, suas candidaturas terão de ser anuladas e os eleitos, cassados.

Se as redes sociais fossem usadas só pela elite intelectual, as maiores fake news, desinformações e propagações de ódio poderiam tranquilamente ser ditas e cometidas e tudo estaria bem, tudo estaria certo.

Faria parte do debate, ou poderiam ser contidas pelos mecanismos judiciais e indenizatórios já existentes. Como sempre foi até hoje com a imprensa, diga-se. O chicote da regulação, portanto, tem como marca conter e recivilizar “essa gente”. Nada mais higienista, asséptico, autoritário e tirânico. Só não escrevo também que é fascista, porque posso ser carimbado como “essa gente” e acabar preso.

Procurador lavajatista ganha a questão na Justiça

Rayssa Motta e Fausto Macedo
Estadão

Após ter sido nomeado pelo procurador-geral da República Paulo Gonet para buscar, por todos os meios jurídicos, a demissão do procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da extinta força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, o procurador Elton Venturi considerou que não há nada a ser feito no caso. Nenhum recurso é cabível, na avaliação de Venturi.

Tudo começou em 2021, quando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores, aplicou pena de demissão a Diogo Castor de Mattos.

OUTDOOR – O processo foi motivado pela compra de um outdoor para homenagear a força-tarefa da Lava Jato, em 2019. O CNMP concluiu que ele incorreu em improbidade administrativa e quebra de decoro, embora não tenha usado recursos públicos para prestar o tributo à operação, que completava cinco anos.

O outdoor foi exibido na saída do aeroporto de Curitiba em março daquele ano. “Bem-vindo à República de Curitiba – terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a Lei se cumpre. 17 de março – 5 anos de Operação Lava Jato – O Brasil Agradece.”

Como o cargo de procurador é vitalício, a demissão de Castor de Mattos não foi imediata. Seu desligamento depende do resultado da ação civil pública movida pela PGR para a perda do cargo.

MANDOU DEMITIR – Ao delegar poderes ao procurador Elton Venturi, Gonet informou que ele tinha o “dever de promover, por todos os meios jurídicos, a efetivação da pena” de demissão aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, “inclusive com a interposição de recursos”.

Depois de analisar o processo, Venturi concluiu que nenhum recurso, especial e ou extraordinário, terá “qualquer viabilidade ou utilidade”.

“Não se vislumbra qualquer medida processual cabível”, argumentou. “A conduta descrita na inicial da demanda não resta qualificada como sendo típica de improbidade administrativa por nenhum dos dispositivos legais atualmente em vigor.”

DEFESA CRITICOU – A designação de Elton Venturi para recorrer no processo tinha sido criticada pela defesa de Castor de Mattos.

Na época, o advogado Felipe Cunha disse ao Estadão que a medida não tem previsão legal. A procuradora que vinha atuando no caso havia emitido parecer favorável a Castor de Mattos.

O procurador da extinta Operação Lava Jato conseguiu duas vitórias na Justica Federal, na primeira e segunda instâncias.

UNANIMIDADE – Tanto a juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1.ª Vara Federal de Curitiba, quanto a 12.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) decidiram pelo arquivamento da ação contra Castor de Mattos.

As decisões judiciais consideram que, com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021, a modalidade culposa (sem intenção) do ato de improbidade administrativa deixou de existir.

Nesse sentido, segundo o entendimento dos magistrados, ele só poderia ser punido se tivesse custeado o outdoor com dinheiro público, o que não aconteceu.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Enquanto a corrupção come solta, com a asfixia da Lava Jato, ainda há “autoridades” que tentam punir quem enfrenta os corruptos e corruptores. É deprimente. (C.N.)

Heleno era um ídolo e se tornou uma figura caricata

Geralda Doca
O Globo

A prisão do ex-ministro Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições passadas, gerou preocupação no Exército com o futuro de outro general quatro estrelas, mais alta patente das Forças Armadas, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno.

Assim como Braga Netto, o general foi indiciado no inquérito da Polícia Federal (PF) que investigou a participação de militares em uma tentativa de golpe de Estado e a avaliação entre integrantes da caserna ouvidos pelo GLOBO é que, devido ao grau de exposição do ex-ministro no enredo, Heleno deve ser um dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

IMAGEM DO EXÉRCITO – Dada a relevância do posto de Heleno, uma eventual prisão preventiva e sua condenação são vistas internamente como medidas que poderiam afetar a imagem do Exército. Um oficial do alto escalão admite que prisões de militares são muito ruins para as tropas.

No relatório do inquérito, a PF afirma que Heleno usou recursos do GSI para disseminar informações falsas de fraude eleitoral, com objetivo de criar um clima de instabilidade política que justificasse uma intervenção militar no país.

Os investigadores apreenderam na casa do general documentos que traziam “argumentos relacionados a inconsistências e vulnerabilidades nas urnas eletrônicas, servindo de subsídio para a propagação de informações falsas sobre o sistema de votação, linha de atuação do grupo investigado”.

OS ARGUMENTOS – Para a PF, Heleno atuou no planejamento e na execução de ações para desacreditar o processo eleitoral. Foram encontradas na casa do general anotações contendo “diretrizes” sobre como “disseminar ataques ao sistema eleitoral”.

Defesa de ‘virada de mesa’: Heleno participou da reunião com Bolsonaro e outros ministros em 5 de julho de 2022 voltada, segundo a PF, para promoção e difusão de desinformações sobre o processo eleitoral. Na ocasião, afirmou que “se tiver que virar a mesa é antes das eleições”.

Agentes infiltrados da Abin: Na mesma reunião, Heleno relatou ter discutido um plano para infiltrar agentes da Abin em campanhas eleitorais. A agência ficava sob o guarda-chuva do GSI. O inquérito sobre a Abin paralela também pode mirar o ex-ministro.

INSTRUMENTALIZAÇÃO – Os investigadores encontraram nas anotações atribuídas a Heleno sugestões para não cumprir decisões judiciais. O texto defendia que a pasta da Justiça acionasse a Advocacia-Geral da União para impedir a PF de executar mandados ilegais..

Anotações manuscritas atribuídas a Heleno, também apreendidas, traziam “diretrizes” sobre como “disseminar ataques ao sistema eleitoral”. Em um trecho, o texto pontuou: “é válido continuar a criticar a urna eletrônica”. Havia no material localizado pela PF estratégias para não cumprir decisões judiciais.

O documento defendia que o Ministério da Justiça poderia acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir a PF de executar mandados considerados “ilegais”.

GRAVAÇÃO – Na reunião ministerial feita por Bolsonaro em 5 de julho de 2022, cuja gravação foi obtida pela Polícia Federal e é tida como uma das provas da trama golpista, o general chegou a afirmar que “se tiver que virar a mesa é antes das eleições” e cobra ações “contra determinadas instituições e contra determinadas pessoas”.

Na mesma fala, Heleno relatou ter discutido um plano para infiltrar agentes da Agência Brasileira de Inteligência em campanhas eleitorais.

Também pesa contra o ministro o fato de ser apontado como responsável por comandar o chamado “Gabinete de Crise”, que assumiria o poder.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Augusto Heleno e Braga Netto eram dois líderes no Exército. Agora, se tornaram personagens caricatos, fora da realidade e até infantilizados. Com ministros dessa qualidade, Bolsonaro nem precisava de adversários. (C.N.)

Malandramente, Lula dá uma no cravo e outra na ferradura

Catia Seabra e Victoria Azevedo
Folha

A Casa Civil da Presidência elaborou um parecer permitindo que líderes das bancadas assumam a postulação de uma lista de emendas de comissão, definidas por integrantes dos órgãos colegiados no Congresso Nacional, encaminhadas ao Executivo.

O documento, apresentado na noite desta terça-feira (17), possibilitará que os ministérios liberem os recursos previstos na modalidade RP8, totalizando cerca de R$ 4,5 bilhões, sem a necessidade de identificação de seus reais interessados. Os repasses ocorrem em meio a agenda de votações de pauta econômica do governo no Congresso.

PELOS LÍDERES – O parecer foi feito em resposta a um ofício subscrito por 17 líderes de partidos na Câmara de Deputados, qualificando-se como solicitantes de um amplo rol de emendas RP8, documento revelado pela revista Piauí.

Na prática, a Casa Civil atesta a validade desse ofício, remetendo aos ministérios a análise jurídica das emendas referentes a 2024 e anos anteriores.

Entre os signatários da lista com mais de 5.000 indicações, estão o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o líder do PT, Odair Cunha (MG), e o líder do Republicanos e candidato à presidência da Casa, Hugo Motta (PB). O chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seria o avalista da iniciativa.

TUDO ACERTADO – Essa relação de emendas foi encaminhada à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais no dia 12. A pasta fez uma consulta à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil “com o fito de questionar se um ofício, subscrito pelos parlamentares, seria instrumento suficiente para atendimento dos normativos quanto à identificação dos solicitantes das emendas de comissão”.

O documento diz que os requisitos foram atendidos. À luz das decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre execução de emendas parlamentares, o parecer afirma que, “mercê da necessidade de que a execução das emendas parlamentares pressuponha a transparência e ‘a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas, claras e sinceras’, não se pode presumir que os parlamentares signatários não sejam os efetivos solicitantes das emendas RP8”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, o governo deu uma volta no ministro Flávio Dino e aprovou uma forma de manter secretas algumas emendas. Nas demais, será obrigatória a divulgação. E vida que segue, diria o genial João Saldanha. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google

Carlos Andreazza
Estadão

Campanhas corporativistas no Brasil não costumam surpreender. Ninguém abre mão das próprias vantagens. Um País em que até o controle opaco e autoritário de emendas parlamentares é considerado “direito adquirido” pela guilda legisladora. País em que ministros malocam esposas nos tribunais de contas dos Estados que recém-governaram.

Donde ser a PEC pelo fim dos supersalários tão necessária e urgente quanto perdida. A defesa de privilégios de classe compõe a natureza deste Estado. Todo mundo quer justiça tributária e equilíbrio fiscal, desde que sangrada seja a benesse do outro.

“SUGESTÕES” – Declarou o desembargador Fulano: “A revisão de renúncias fiscais dadas a certos setores da economia” seria “alternativa ao sacrifício de direitos dos servidores públicos, especialmente da magistratura”.

A revisão de benefícios fiscais seria “alternativa” para que se mantivessem os direitos do doutor. Opção para fechar a conta sem lhe cortar as regalias. Que se tire de “certos setores” – protegido o plus a mais do magistrado.

Essa é a preocupação. Nada a ver com a qualidade da despesa pública. Em nenhum momento lhe ocorrendo que tanto o fim de isenções fiscais ineficientes quanto a extinção dos supersalários são essenciais e deveriam coexistir.

ARRASTÃO – A blitz da magistratura está na rua – pela manutenção das “verbas indenizatórias” que garantem proventos para além do arreganhado teto solar de gastos.

O arrastão é organizado e tem volume. A senha foi disparada pelo presidente do Supremo, que fez as vezes de Fux e deu o tom para o que seria, nas palavras do desembargador Beltrano, “movimento de resistência”.

Falou o iluminista em causa própria Barroso: “Judiciário não tem nenhuma responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira.” (O Judiciário custou quase R$ 133 bilhões em 23.) E então comparou o holerite de magistrados – que têm assegurada a estabilidade – ao que pagam as empresas privadas.

MUNDO DA FANTASIA – Disse o nosso recivilizador: “Se os juízes não tiverem essa remuneração, a carreira deixa de ser atraente”. Projetado, pois, o mundo da fantasia em que os concursos ficariam esvaziados e teríamos togados abandonando os gabinetes.

O teto remuneratório corrente é de R$ 44 mil. Obedecê-lo “seria atentado constitucional ao sistema de Justiça” – manifestou-se o desembargador Sicrano. Seria “atentado constitucional” submeter remuneração ao teto constitucional… A aprovação da PEC para acabar com os puxadinhos causaria “forte contenção da autonomia” do Poder Judiciário.

A autonomia do Judiciário estaria então condicionada ao tamanho do contracheque; o que faria o cronista especular, fosse maledicente, sobre se a Justiça seria mais autônoma caso os juízes ganhassem ainda mais.

Alto Comando reúne 16 generais de 4 estrelas

Cézar Feitoza
Folha

A prisão do general Braga Netto no sábado (14) criou um fato inédito na história do país. Nunca antes um militar do mais alto posto do Exército havia sido detido por decisão do Judiciário, em processo conduzido por civis.

No ápice do enquadramento das Forças Armadas pela Justiça por causa da investigação sobre a trama golpista que envolve fardados, integrantes da cúpula do Exército tentam distanciar Braga Netto da instituição.

CONSTRANGIMENTO – Quatro oficiais-generais ouvidos pela Folha dizem que o ineditismo da prisão causa constrangimentos para a caserna. Eles justificam, porém, que Braga Netto teria praticado os atos suspeitos como político, longe dos quartéis e já tendo queimado pontes com o oficialato.

Naquela época, militares já suspeitavam que ele atuava nos bastidores para enfraquecer o comando do general Freire Gomes, então chefe do Exército, por causa da resistência deste aos planos golpistas.

As suspeitas viraram certeza quando a Polícia Federal revelou, em fevereiro, mensagens trocadas entre Braga Netto e o capitão reformado Ailton Barros. Na conversa, o general disse para “oferecer a cabeça” de Freire Gomes aos leões. “Cagão”, escreveu.

TRAIDOR DA PÁTRIA – “Senta o pau no Batista Júnior [então chefe da Aeronáutica]. Povo sofrendo, arbitrariedades sendo feita [sic] e ele fechado nas mordomias”, escreveu Braga Netto, segundo diálogos capturados pela PF. “Traidor da pátria. Daí para frente. Inferniza a vida dele e da família.”

Braga Netto ainda incentivou Ailton Barros a espalhar um relato de uma reunião que o general Tomás Paiva teve com o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas, ainda em 2022. “Parece até que ele é PT, desde pequenininho”, dizia o texto. Tomás é o atual comandante do Exército.

Os fatos distanciaram Braga Netto da atual cúpula militar, que agora diz que já esperava a prisão do general cedo ou tarde. Há ainda temor de que militares mais próximos, como os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, tenham o mesmo fim.

AÇÃO DA RESERVA – O entendimento que tem sido defendido —e difundido— pela cúpula das Forças Armadas é o de que a trama golpista foi uma ação de militares da reserva, e não um plano de golpe militar, de iniciativa institucional.

A PF indiciou, até agora, 25 militares por participação na trama golpista. Entre eles, estão sete oficiais-generais — dentre os quais, um (Estevam Theophilo) estava no Alto Comando do Exército no fim do governo Bolsonaro. Ao todo, 12 eram da ativa.

Embora a prisão já fosse esperada, ela pegou de surpresa a cúpula do Exército por ter acontecido em um sábado. De acordo com relatos, o comandante Tomás Paiva foi informado pela PF na noite de sexta-feira (13) sobre a operação, sem saber dos alvos, como de praxe. A informação foi repassada ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro.

Charge do Luscar (Arquivo |Google)

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Uma das críticas mais inócuas de nossos tempos é dizer que um político “não desceu do palanque” depois que foi eleito. Ela é inócua porque, hoje, o tempo de campanha nunca termina mesmo. É preciso estar sempre contando sua narrativa para impedir que as narrativas dos adversários dominem a discussão pública, que nunca para. O único político que pode se dar ao luxo de descer do palanque é aquele que se aposentou.

Todos nós vivemos na mesma sociedade, mas cada um tem uma percepção parcial e limitada dela, sempre mediada por preferências e projeções.

MELHOR OU PIOR – Sua vida hoje está melhor ou pior do que há cinco anos? É até difícil começar a medir uma coisa dessas. Expandir isso para o Brasil inteiro, então, é mais imaginação do que qualquer outra coisa. Dados nos ajudam a montar uma percepção um pouco mais calcada numa realidade objetiva, mas mesmo eles deixam muitas lacunas, podem retratar aspectos contraditórios dessa realidade e simplesmente não alcançam muitas das áreas mais importantes da vida.

Duas histórias muito diferentes estão sendo contadas sobre a economia. A primeira: a economia real cresce apesar da pressão de especuladores (movidos por um mix de ideologia e interesse de classe) que exigem cortes drásticos nos programas sociais e mancham as projeções futuras.

Ou então: o governo mantém a economia aquecida de maneira insustentável por seus altos gastos, e sua recusa em fazer um ajuste estrutural (motivada por um mix de ideologia e interesses corporativistas) está fazendo a inflação disparar, corroendo a renda dos mais pobres e em breve nos jogando numa nova crise.

DIZEM OS NÚMEROS – Há dados para sustentar ambas as narrativas. De um lado, o IBGE revelou que, em 2023, 8,7 milhões de pessoas saíram da pobreza. Dados do varejo deste ano parecem indicar compras em alta.

Por outro lado, a inflação de alimentos avança e prejudica especialmente os mais pobres; e a dívida pública não para de crescer.

Nenhum dado tem a última palavra. Sempre dá para questionar, por exemplo, a causalidade por trás deles: o quanto da inflação de alimentos se deve à alta do dólar, que, segundo a esquerda, é fruto da especulação que torce contra o governo?

DADOS CONFIÁVEIS? – O “mercado”, afinal, vem errando para baixo o crescimento da economia há quatro anos. Por que agora ele estaria certo?

É possível também negar os dados em si. Na direita, ganha popularidade a tese de que os números do IBGE sob Lula não são confiáveis. Não creio que seria tão fácil fraudar os números do IBGE.

Mesmo se o presidente da instituição quisesse adulterar números, isso não passaria batido pelos técnicos do órgão. Para muita gente, contudo, isso não convence.

TUDO MUDOU – No passado, a imprensa contava a história dominante, ancorada em dados públicos, fatos verificados e uma confiança de base nas instituições oficiais. Hoje, ela é apenas uma voz. Compare o espaço que as tratativas golpistas de Bolsonaro têm na imprensa com o impacto delas na opinião pública.

A história está sendo sempre contada, ou melhor: disputada. E não vence quem melhor listar os dados disponíveis (pois eles próprios podem ser questionados), e sim quem souber usá-los para contar as histórias que melhor conectem com o que move as pessoas.

Boas notícias sozinhas são impotentes.