Carla Zambelli está presa na Itália

Raisa Toledo
Estadão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende finalizar no mês de novembro o processo que analisa a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), afirmou que o prazo para a produção de provas, etapa em que o processo se encontra, deve ser encerrado nesta semana. Será aberto então período de cinco sessões do plenário para que o relator, Diego Garcia (Republicanos-PR), apresente o parecer.

DECISÃO FINAL – Após a análise da CCJ, o caso segue para o plenário da Câmara, onde a decisão final será tomada. A cassação de Zambelli exige pelo menos 257 votos. Na sentença da parlamentar, o STF determinou a perda imediata do mandato, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que o tema deve ser analisado pelos deputados.

No momento, Carla Zambelli está presa na Itália e teve parecer favorável à sua extradição emitido pelo Ministério Público do País. Em setembro, ela participou de forma remota de uma audiência na CCJ em que trocou acusações com o hacker Walter Delgatti, condenado no mesmo processo.

De acordo com o relator Diego Garcia, o relatório está em fase final de ajustes e a equipe faz adequações para atender determinação do ministro Alexandre de Moraes, que enviou documentos do processo à comissão, mas impôs sigilo sobre o conteúdo.

Órgão argumenta ausência de violência ou ameaça

Mariana Muniz
O Globo

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou resposta preliminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso em que ele é acusado do crime de coação no curso do processo, e pediu a rejeição da denúncia. Além disso, a peça aponta vícios processuais que, segundo a defesa, comprometem o caso.

A denúncia trata de supostas ameaças e articulações políticas feitas por Eduardo Bolsonaro e o comentarista Paulo Figueiredo nos Estados Unidos, que teriam como objetivo coagir autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF. A DPU, no entanto, sustenta que as manifestações atribuídas ao parlamentar são declarações públicas sobre política externa, sanções econômicas e críticas a decisões judiciais, sem qualquer ato de violência ou grave ameaça.

REQUISITO – “O tipo penal exige violência ou grave ameaça como requisito objetivo do crime. No caso em tela, a denúncia não descreve qualquer ato de violência praticado pelo Denunciado contra qualquer autoridade”, diz a Defensoria.

A peça afirma que as declarações de Eduardo Bolsonaro tratam de “reuniões com autoridades estrangeiras, divulgação de informações sobre sanções aplicadas por governo estrangeiro, manifestações sobre consequências políticas e econômicas de decisões judiciais, e críticas à atuação de autoridades brasileiras”. Segundo a DPU, “declarações sobre fatos políticos, ainda que críticas, ácidas ou contundentes, não constituem violência nem grave ameaça”.

NULO – A defesa também argumenta que o processo é nulo por não ter observado o artigo do Código de Processo Penal, que exige citação por carta rogatória quando o acusado está no exterior. Eduardo Bolsonaro estaria nos Estados Unidos, em local sabido, e foi notificado por edital — procedimento que, segundo a DPU, é inválido nesse contexto. Moraes negou esse pedido no último dia 22.

Além disso, a peça aponta que o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, seria parte diretamente envolvida nos fatos narrados, o que configuraria impedimento legal para atuar no caso. A resposta foi assinada pelo defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, da categoria especial, e enviada ao STF em cumprimento à determinação de Moraes.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É animador ver um importante órgão do Judiciário adotar uma posição de absoluta neutralidade ao julgar a oposição. O Supremo chegou a tal ponto de egocentrismo que ninguém consegue coagi-lo, nem mesmo o governo dos Estados Unidos, quanto mais Eduardo Bolsonaro. A coisa ficou de tal maneira que hoje o melhor negócio do mundo é comprar o Supremo brasileiro pelo valor que ele tem e depois revendê-lo pelo valor que ele pensa que tem. Você fica mais rico do que o Elon Musk, em apenas uma tacada. (C.N.)

Equipação do CV a terroristas abriu divergências

Malu Gaspar
O Globo

A divergência em torno de como classificar organizações criminosas como o Comando Vermelho (CV) – se como facções ou grupos narcoterroristas – foi um dos pontos de atrito que ficaram evidentes na entrevista conjunta do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), com o ministro da Justiça de Lula, Ricardo Lewandowski, na última quarta-feira (28). Mas embora apresente apenas uma questão de nomenclatura, ela pode ter repercussões políticas nada desprezíveis.

“É assim que a polícia do Rio de Janeiro é recebida por criminosos: com bombas lançadas por drones. Esse é o tamanho do desafio que enfrentamos. Não é mais crime comum, é narcoterrorismo”, escreveu Castro em uma postagem na rede social X na terça (28), ao comentar a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos segundos dados oficiais.

REPERCUSSÃO INTERNACIONAL – A expressão foi repetida por auxiliares como o secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, na coletiva de imprensa feita na manhã da última quarta – quando já sabia se que a letalidade da operação era muito mais grave do que o divulgado na véspera e as imagens de amostras de corpos enfileirados em uma praça vizinha aos complexos corriam o mundo.

Hoje essa denominação não encontra amparo na Lei Antiterrorismo brasileira – realidade que a direita bolsonarista tenta mudar reformando a lei. A ideia de equiparar organizações como o CV e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas se inspirou na linha imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por meio de um decreto executivo para os cartéis do México e, posteriormente, a ditadura de Nicolás Maduro na Venezuela como justificativa para seus ataques a embarcações no mar do Caribe e o posicionamento de frotas navais naquela região.

Em maio deste ano, inclusive, um enviado dos EUA esteve no Brasil para defender que o governo brasileiro adotasse a mesma postura, o que foi rechaçado pela Polícia Federal. O posicionamento da PF – principal agente de combate ao crime organizado no país – e do Itamaraty se fundamenta no temor de que a mudança abra a margem para avaliações americanas contra o Brasil, aos moldes do que ocorre com o Irã, caso os EUA argumentem que o país não tem feito o suficiente para combater organizações como o CV e o PCC.

TROCA DE FARPAS – Por esse motivo, a narrativa do governo do Rio não passou despercebida em Brasília. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que já havia trocado farpas com Cláudio Castro sobre blindados da Marinha que não foram cedidos pela União, aproveitou uma reunião com o governador no Palácio Guanabara para firmar a posição da gestão petista sobre a questão – ou seja, o atual formato da Lei Antiterrorismo.

Durante uma coletiva de imprensa ao lado de Castro e autoridades de segurança pública do estado, Lewandowski buscou separar as duas definições. “Uma coisa é terrorismo, fora são facções criminosas. O terrorismo envolve sempre uma nota ideológica, uma atuação política, repercussão social e fatores ideológicos. Já as facções criminosas são incluídas por grupos que sistematicamente praticam crimes previstos no Código Penal”, afirmou o ministro. “É muito fácil identificar o que é uma facção criminosa. Já o terrorismo envolve uma avaliação mais subjetiva”.

Lewandowski também criticou indiretamente as mudanças discutidas na Câmara dos Deputados que podem alterar a definição atual: “Da parte do governo federal, não temos nenhuma intenção de fazer uma mistura desses dois tipos de atuação. Até porque, dificultaria muito o combate a esses tipos de crimes, que são claramente distintos no que diz respeito à sua atuação e atuação”.

RELATORIA – Em Brasília, o projeto que busca mudar a Lei Antiterrorista seria relatado pelo bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG). O deputado mineiro, porém, cedeu a função ao atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), que se licenciará do cargo no início de novembro apenas para retomar o mandato na Câmara relatar o texto e defender as alterações.

Seu chefe, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), já defendeu abertamente a equiparação do PCC a grupos terroristas. A organização criminosa tem o estado como seu berço. A declaração apresentou no contexto da execução cinematográfica de Antonio Vinicius Lopes Gritzbach, delator da facção, no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Presidenciável como Tarcísio, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), saudou a atuação de Cláudio Castro durante uma reunião remota entre governadores de direita na última quarta-feira e aderiu ao mesmo figurino. “Mais uma vez, as forças policiais do estado têm de enfrentar sozinhas essas facções terroristas”, declarou em tom de lamento.

PRESSÃO DOS EUA – O assessor do Departamento de Estado dos EUA David Gamble é direcionado ao Brasil com o intuito de discutir “organizações criminosas transnacionais” e “programas de avaliação dos EUA voltados ao combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas”. No entanto, nenhum representante da Polícia Federal aceitou encontrar o enviado de Donald Trump. A proposta já havia sido feita pela diplomacia americana em reuniões preliminares em março passado, em que participaram membros da PF e do Ministério Público de São Paulo.

No encontro que antecipou a vinda da delegação de Gamble, o racha entre as instituições brasileiras ficou evidente, segundo uma fonte da cúpula da Polícia Federal. A proposta é defendida por setores do Ministério Público voltados para o combate às organizações criminosas – entre seus expoentes está o promotor Lincoln Gakiya, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP-SP e jurado de morte do PCC.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Desculpem, mas a meu ver as facções e milícias devem ser consideradas terroristas, porque não aceitam a autoridade do Estado, atuando como se fossem os próprios governantes, não obedecem a lei alguma, não pagam imposto, caracterizam-se pela opressão, pela barbárie e pelo desrespeito aos direitos humanos. Se tudo isso não for o bastante para ter a classificação de terrorista, podemos citar o fato de que esses criminosos não têm pátria. (C.N.)

Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Juliano Galisi
Estadão

Os brasileiros apoiam a democracia, mas não se contentam com a garantia de que o jogo ocorra “dentro das quatro linhas”. Aos democratas do País, além de condições mínimas, como eleições livres, igualdade perante a lei e alternância no poder, o regime deve promover, também, quesitos como justiça social, proteção de minorias e mecanismos de participação política.

Os dados são de um estudo do Instituto Representação e Legitimidade Democrática (INCT Redem), vinculado à Universidade Federal do Paraná (UFPR), com coleta de dados conduzida pelo Ipsos/Ipec. Embora predominante, o apoio à democracia convive com um índice elevado de não democratas. Cerca de um a cada três brasileiros não concorda com as condições mínimas de um regime democrático.

DESCONFIANÇA – A pesquisa é inédita em diferenciar a visão de democracia dos brasileiros, incorporando mais variáveis à declaração de apoio ou rejeição ao regime. Os dados demonstram que, mesmo entre democratas, persiste uma profunda desconfiança das instituições, além de insatisfação com as condições de vida da população.

O descontentamento concreto pode minar a adesão em abstrato à democracia. Além disso, os não democratas também se preocupam com a melhoria das condições sociais, propiciando a ascensão de “aventureiros” dispostos a prover demandas da sociedade, mas sem compromisso com as regras do jogo.

Segundo Adriano Codato, cientista político e professor da UFPR, o levantamento propôs “uma questão em aberto” sobre o conceito de democracia. “Ao invés de partir de um modelo de democracia e perguntar o quanto a pessoa se aproxima dele, nós perguntamos: ‘O que é democracia para você?’”, explicou o pesquisador.

CLASSIFICAÇÃO – A coleta de dados, conduzida pelo Ipsos/Ipec, compilou 1.504 entrevistas presenciais com brasileiros de 16 anos ou mais nas cinco regiões do País. A margem de erro é de 2,5 pontos porcentuais e o nível de confiança é de 95%. Os entrevistados foram questionados a classificar, em uma escala de 0 a 10, quão importantes consideravam para um regime democrático critérios como eleições livres e justas, igualdade perante a lei, liberdade de imprensa, de expressão, efetividade de órgãos de controle e combate à pobreza.

A isonomia jurídica e a realização de eleições livres foram os critérios de maior consenso. Em ambas as perguntas, 78% dos entrevistados afirmaram que os itens eram indispensáveis a uma democracia, atribuindo-os grau máximo na escala de 0 a 10. A aceitação de ambos os critérios foi definida como o parâmetro mínimo para classificar o entrevistado como um democrata. Cerca de dois a cada três brasileiros aderem, em abstrato, à democracia, enquanto um a cada três atribuiu menor ou nenhuma relevância à igualdade perante a Justiça e à garantia de eleições livres.

Além dos critérios mínimos, foi feito um cruzamento com os demais itens do questionário. Assim, constatou-se que os brasileiros têm uma visão ampliada e exigente dos direitos que caracterizam um regime democrático. São os “democratas multidimensionais”, como define o estudo. A esse grupo, a democracia vai além da garantia de que o jogo ocorra “dentro das quatro linhas”, devendo promover, também, redução das desigualdades, proteção a minorias, liberdades individuais e direitos de participação no processo decisório.

PREOCUPAÇÕES –  Entre os entrevistados, 42,4% registram visões “multidimensionais” de democracia, incorporando preocupações para com o regime de ordem liberal, social e participativa.

A dimensão liberal contempla quesitos como manutenção do Estado de Direito, proteção a minorias e garantia das liberdades de expressão e de imprensa. Na esfera social, figuram temas como redução das desigualdades, provisão de bem-estar social e políticas de inclusão; na seara participativa, por fim, estão os anseios por mecanismos de participação direta no processo político, como consultas populares e formas de engajamento além do voto.

DIREITOS SOCIAIS –  A questão social é a de maior relevância entre os entrevistados. Além de integrar a visão de democracia “multidimensional”, outros 21,2% exigem de um regime democrático a promoção de direitos sociais.

Em comparação a outros países em que o questionário foi aplicado, a ênfase social é particular ao Brasil, explicou o cientista político Ednaldo Ribeiro, professor da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e da UFPR. “É uma particularidade esperável num contexto de profunda desigualdade, mas a magnitude da diferença foi significativa e chamou a atenção”, disse Ribeiro.

Em média, nas nações europeias, 7,3% dos entrevistados registram uma visão abrangente de democracia, um índice sensivelmente menor ao constatado no Brasil, de 42,4%. Por outro lado, o patamar de não democratas brasileiros supera em muito a média da Europa: 21,9% do continente contra 31,9% do Brasil.

ELEIÇÕES  – “São dois polos. Por um, é positivo, porque temos pessoas com concepções de democracia mais complexas, que envolvem (preocupação com) desigualdade social e de renda, mas também temos um ponto preocupante, pois um terço da população acha que eleições não são importantes para a democracia”, disse Ednaldo Ribeiro. “É extremamente grave e mostra (o resultado) do trabalho de descrédito das eleições nos últimos dez anos”.

A visão ampliada de democracia, por si só, não a blinda da ameaça de erosão. Por um lado, o descontentamento com as condições de vida pode afetar a legitimidade do regime; por outro, há margem para a ascensão de projetos atentos ao componente social, mas sem compromissos com as “quatro linhas”.

ENTREGA – “As pessoas veem a democracia como um regime que deve ter entrega não só política, mas entrega social”, afirma Adriano Codato. “Se o Estado não é eficiente, não entrega política social, política compensatória, mantém a inflação baixa e aumenta o salário mínimo, isso vai erodindo a legitimidade da democracia também”. “Não há apoio abstrato, normativo à democracia, que sobreviva a décadas de sistema ineficiente, que não entrega coisas”, completa Ednaldo Ribeiro.

O estudo identificou que mesmo entrevistados de perfil não democrata têm preocupações com direitos sociais, propiciando o surgimento de projetos políticos que rivalizem com a democracia. “São potenciais apoiadores de aventureiros que prometem entregar demandas sociais, mas sem compromisso com a legitimidade judicial”, afirma Ribeiro.

Americano diz que pode avançar rápido sobre rever tarifaço

Fabiano Lana
Estadão

Por um momento, a estratégia algo leviana do deputado Eduardo Bolsonaro de instigar os Estados Unidos a punir o Brasil como retaliação à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado parecia que iria prosperar.

O presidente americano Donald Trump se pronunciou de maneira incisiva contra as decisões das instituições brasileiras, além de ter sobretaxado nossos produtos de forma colossal. Nas franjas do bolsonarismo, sonhava-se até com uma espécie de intervenção para Bolsonaro voltar ao poder.

O governo brasileiro foi pego de “calças curtas”, como se fala no interior de Minas Gerais. Estava sem interlocução com a maior potência mundial. Eduardo Bolsonaro e o empresário Paulo Figueiredo, sócios dessa aventura de punir o Brasil “em nome da liberdade”, se vangloriavam dia sim e dia também sim de suas articulações por Washington, com direito a vídeos na frente da Casa Branca, juntamente com os demais turistas.

REALIDADE PARALELA – Mas desde o encontro casual entre Trump e o presidente Lula na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, os resultados têm sido trágicos para o bolsonarismo, apesar de Eduardo seguir a contar vitória (vai seguir pela vida toda). Algo impressionante no caso é como tentam adaptar o discurso a fatos que definitivamente não têm sido favoráveis a eles.

O encontro de Trump com Lula em Nova Iorque, por exemplo, foi interpretado apenas como uma armadilha do americano. Lula seria humilhado em breve no Salão Oval, assim como fizeram com o presidente ucraniano Volodymyr Zelenski, e tentaram fazer com o presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa.

Mas o que ocorreu na verdade, dias depois, foi uma conferência telefônica amistosa entre Trump, Lula, suas equipes, a pedido americano. O discurso bolsonarista precisou mudar. O governo brasileiro seguia na arapuca. Ao nomear como negociador das diferenças entre os países o secretário de Estado, Marco Rubio, a estratégia de humilhação continuaria. Rubio seria um falcão do governo americano – hostil ao esquerdismo brasileiro.

ENCONTRO AMISTOSO – Porém, passam-se alguns dias e Rubio tem um encontro amistoso com o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Mauro Vieira. Sobra a desculpa de que “os americanos não teriam cedido em nada”. E tome vídeos com novas auto exaltações da dupla dinâmica Paulo-Eduardo, tendo como fundo lugares turísticos de Washington. Eduardo seguia, numa espécie de delírio, em que seria candidato à presidência com auxílio de Trump.

O filho de Bolsonaro, no seu boicote aberto, também tem sido o maior responsável individual pelas dificuldades de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se lançar à presidência. Logo, faz sentido ser chamado de “o camisa 10” de Lula.

PORTAS ABERTAS – Finalmente, o encontro pessoal de Trump e Lula, na Malásia. Novamente, o clima é amistoso. As portas entre os dois países estão abertas. O que resta ao bolsonarismo é alegar que nada foi conseguido (é sempre possível inventar uma desculpa, não importam as circunstâncias). Mas se a gente pensa nas pretensões iniciais de punição, intervenção e apoio sólido à volta de um Bolsonaro no poder, foi um vexame. Eduardo ainda pode ser cassado por faltas na Câmara, aliás.

Enquanto isso, Lula, que até há uns três meses era líder de um governo sem bandeiras detectáveis, jogou em todos os erros do adversário. Pegou para si uma série de bandeiras caras ao bolsonarismo, como o patriotismo. Colheu aumento na popularidade e se tornou novamente favorito à reeleição. Se existir a figura de um bolsonarista reflexivo, ele deveria colocar a mão na consciência e começar a pensar de que valeu todo esse barulho de Eduardo e companhia; e se vale contar com Trump nas estratégias futuras. Provavelmente não.

Pedido de vista pode suspender a análise do caso por 60 dias

Bela Megale
O Globo

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, deu sinais de que pretende paralisar o julgamento que pode cassar o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e torná-lo inelegível.

Em conversas reservadas sobre o tema, Nunes Marques tem apresentado dois argumentos que indicam sua tendência a pedir vista no julgamento das ações que envolvem Castro e que serão analisadas pela corte eleitoral na terça-feira (4).

CHANCES ELEVADAS – O ministro tem pontuado que a chance de solicitar vista é elevada em processos em que a matéria é complexa e o anúncio da pauta é feito próximo ao dia do julgamento. Segundo auxiliares de Nunes Marques, ele tomou conhecimento de que o processo entrou na pauta na quarta-feira (29), com a decisão do TSE de marcar o julgamento. Esses auxiliares afirmam que o ministro tem uma viagem marcada para quinta-feira (30), com retorno na própria terça-feira (4).

Pessoas próximas a Nunes Marques apontam também que ele tem demonstrado que a chance de pedir vista é considerável em ações que envolvem prefeitos de grandes capitais, deputados federais, senadores ou governadores.

Nunes Marques se tornou a esperança para travar o julgamento de duas ações que podem cassar Cláudio Castro e torná-lo inelegível. O pedido de vista teria o poder de suspender a análise do caso por 60 dias, adiando o desfecho para fevereiro de 2026. A expectativa é de que, nesse momento, a tensão política possa ter diminuído.

“MOVIMENTO CASADO” – A ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, termina seu mandato no TSE em menos de um mês e liberou os casos que considera prioritários para serem analisados antes de deixar a Corte. Como informou a equipe da colunista Malu Gaspar, no entorno de Castro, a avaliação é de que o TSE teria agido politicamente e feito um “movimento casado” com o governo federal, ao pautar o julgamento das ações em meio à repercussão da operação policial mais letal da história do Rio, que culminou em mais de 120 mortes.

Há poucas semanas, o clima entre aliados e integrantes das defesas de Castro e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), era de otimismo. A crença era de que não havia previsão alguma de data para o julgamento. Ambos são acusados de abuso de poder político e econômico no financiamento de projetos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Uerj em 2022.

União dos governadores deu fôlego ao grupo político

Por Roseann Kennedy
Estadão

A megaoperação policial que deixou pelo menos 121 mortos no Rio de Janeiro teve um efeito político imediato para a direita rumo a 2026. Diante do episódio, esse grupo começou a se reorganizar e voltou a ter discurso: a “tolerância zero” com o narcotráfico.

A reunião dos governadores com o fluminense Cláudio Castro (PL), na última quinta-feira, 30, trouxe esse novo retrato e tem potencial para, finalmente, os opositores ao governo Lula conseguirem definir quem será seu presidenciável no ano que vem. Ao longo dos últimos meses, a direita gastou praticamente toda sua energia com a tentativa de salvar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da prisão. Não teve sucesso na empreitada e ainda impediu uma discussão interna cartesiana sobre o candidato ideal.

PREOCUPAÇÃO – Agora há chances de a pauta mudar. O que é motivo de preocupação para o Planalto e vai exigir ainda mais trabalho dos marqueteiros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT.

Castro recebeu apoio público de governadores da direita após a operação policial mais letal da história do Rio. Conseguiu no grupo disposição para integrar estratégias de combate ao crime organizado e fortalecimento da cooperação entre os estados. Anunciou a criação do “consórcio da paz”.

Participaram do encontro os governadores Jorginho Mello (PL-SC), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO) e Eduardo Riedel (Progressistas-MS), além da vice-governadora Celina Leão (Progressistas-DF).

PESQUISA – O embate centrado na defesa dos envolvidos nos atos golpistas favorecia Lula, que vem recuperando popularidade. A mais recente pesquisa PoderData divulgada em outubro, por exemplo, mostrou que 64% dos brasileiros são contra a anistia. Mas o debate da segurança pública tende a ser negativo para a esquerda.

O governo Lula quer mais detalhes sobre a percepção popular em torno do que ocorreu no Rio para ajustar o discurso do presidente na pauta da segurança. Encomendou pesquisa com foco em duas perguntas: se a operação no Rio de Janeiro foi certa ou errada e sobre quem são os responsáveis.

MANIFESTAÇÃO – Os dados serão recebidos e analisados na próxima semana. Até lá, a ordem é ainda de mais cautela nas declarações de Lula, especialmente depois da sua desastrada frase “os traficantes são vítimas dos usuários”. Não foi à toa que o presidente demorou a se manifestar sobre a operação no Rio, e sua primeira declaração foi escrita e nas redes sociais.

Na postagem, Lula evitou falar em matança ou abordar o discurso da esquerda sobre ser possível combater o tráfico sem nenhum tiro. “É preciso trabalho coordenado para combater o crime organizado, evitando que policiais, crianças e famílias inocentes sejam colocados em risco”.

Bolsonarismo já enfrenta um de seus momentos mais difíceis

Roseann Kennedy
Eduardo Barretto
Estadão

O cenário mudou no último ano dentro da composição da “elite” do Congresso e não traz dados agradáveis para o bolsonarismo, que já enfrenta um de seus momentos mais difíceis em meio às articulações para as eleições de 2026.

Embora continue com a maior bancada parlamentar na Câmara, o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, perdeu espaço de poder e influência, enquanto o PT do presidente Lula conseguiu avançar numa recuperação. É o que aponta levantamento da consultoria Arko Advice, obtido pela Coluna do Estadão.

GRUPOS DE PRESSÃO – O estudo Elite Parlamentar 2025 revela os 79 deputados e 41 senadores que mais “negociam com o Executivo, representam grupos de pressão, operam na busca do consenso e influenciam nas decisões do Executivo ou deixam sua marca no processo deliberativo do Congresso”. Ou seja, o poder de influenciar decisões e grandes debates nacionais está concentrado nas mãos de um grupo de 120 parlamentares, o equivalente a 20% do Parlamento.

O PT é a sigla que mais tem congressistas na lista, 18. O PL aparece com 17. Em relação ao ano passado, o PL perdeu quatro parlamentares na lista, ao passo que o PT ganhou três. Os deputados e senadores citados não são classificados em hierarquia, ou seja, o levantamento não indica quem tem mais ou menos poder entre os influentes. A única diferenciação é entre dois setores: lideranças formais e lideranças informais.

INFLUÊNCIA –  Os líderes formais ocupam postos de destaque na estrutura do Congresso. São líderes de blocos partidários, presidentes de legendas e relatores de projetos de peso. Já os informais não ocupam esses cargos, mas influenciam as negociações políticas centrais, por meio de perfis de atuação como articuladores, especialistas, debatedores, líderes de grupos políticos e setoriais.

Os partidos com mais parlamentares de elite: PT (18 parlamentares); União Brasil (14 parlamentares); PL (13 parlamentares); PP (13 parlamentares); PSD (13 parlamentares). Os Estados com mais parlamentares na elite do Congresso são São Paulo (17), Rio de Janeiro (14), Minas Gerais (12), Bahia (10) e Pernambuco (7).

No recorte regional, a liderança fica com o Nordeste, com 45 congressistas. O Sudeste é a segunda região, com 44, seguida de Norte (13), Sul (12) e Centro-Oeste (6). Participação feminina em baixa. Dos 120 parlamentares influentes, só 13 são deputadas ou senadoras, o que representa 10,8% do total. A proporção foi ligeiramente maior no último levantamento: 11,1%, com 13 mulheres entre 117 parlamentares de elite, ainda de acordo com o estudo da Arko Advice.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É o tipo de matéria que o PT adora. Trata-se de um partido em extinção, que depende de Lula para sobreviver. Enquanto Lula estiver por aqui, tudo bem. Quando ele deixar a política, o último a sair apague a luz, por gentileza. A sorte desse povo é que surgiu a Janja, que não permite que Lula deixe a política em hipótese alguma, porque ela gosta de se exibir. Ele é obediente e a mulher consegue levá-lo no cabresto, como se dizia antigamente. (C.N.)

Mais de quatro milhões de menções em dois dias

Luis Felipe Azevedo
O Globo

A repercussão digital sobre a operação policial que deixou 119 mortos nesta semana no Rio culminou em uma vitória da direita, ainda que com uma pequena folga entre as postagens com maior repercussão. É o que mostra levantamento da consultoria Bites realizado a pedido do O Globo. De acordo com os dados coletados, foram publicadas 4,41 milhões de menções na terça e na quarta-feira.

Segundo a Bites, até o momento, políticos da direita “têm tido mais sucesso em repercutir suas mensagens sobre os acontecimentos, comemorando a operação, criticando o governo Lula por causa do que acusam como falha em combater o crime, ou criticando a esquerda por defender traficantes”.

“REPERCUSSÃO NOTÁVEL”  – A esquerda ou grupos críticos à PM e à operação, por sua vez, também conseguiram “repercussão notável, enquanto também há espaço para notícias do caos na cidade e para pessoas que agradecem por não estar no Rio ou outras que reclamam da cidade”.

Ao todo, das 100 mensagens com mais interações no Twitter, Facebook e Instagram, 40 foram da direita, 32 da esquerda ou críticos da direita e 28 neutras. Essas mensagens geraram 50,1 milhões de interações.

Os políticos mais citados nos posts sobre a operação foram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o governador do Rio, Cláudio Castro (PL). O petista foi associado em 463 mil posts, com 5,42 milhões de interações, com discurso “totalmente crítico ao governo”.

CRÍTICAS – Nas menções a Castro, também há mais críticas entre as 973 mil menções, que alcançaram 10,4 milhões de interações. O governador foi o principal alvo da esquerda.

“Houve uma comoção grande. A direita apostou em uma defesa da polícia, mais do que ao governo Castro. Já a esquerda mostrou uma dificuldade de ressoar o discurso sobre segurança nas redes. Os discursos tiveram menos repercussão quando vieram de políticos de esquerda do que de militantes de movimentos sociais”, avalia André Eler, diretor-técnico da Bites.

A Bites identificou a ocorrência de 1.612 menções por 306 deputados à operação no Rio. Elas geraram 11,1 milhões de interações. Entre senadores, foram 311 menções, de 59 parlamentares, com 1,8 milhão de engajamentos.

NIKOLAS LIDERA – O levantamento aponta que, enquanto na direita quem mais repercutiu foi o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), tanto no Facebook, X quanto no Instagram, as críticas a ele também tiveram alta repercussão.

Os senadores bolsonaristas Flávio Bolsonaro (PL-R) e Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) também se destacaram na defesa da polícia e criticando o governo Lula.

 O PL dominou a repercussão entre políticos com 476 posts de 66 deputados, gerando 6,6 milhões de interações, exaltando a operação ou criticando o governo Lula e a esquerda. 

ENGAJAMENTOS –Enquanto isso, o PT e PSOL somaram 519 posts, mas com apenas 1,7 milhão de interações, lamentando a operação ou defendendo o governo — este último concentrado 1 milhão dos engajamentos.

No Senado, por sua vez, o PT teve repercussão menor que PL, União Brasil e Republicanos. Os 57 posts de 7 senadores petistas geraram 47 mil interações.

No caso do PL, 105 posts de 11 senadores geraram 1,3 milhão de interações.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essas análises são pouco confiáveis, porque os partidos políticos continuam usando robôs para publicar mensagens nas redes sociais. Mesmo assim, são indicadoras de que a maioria dos brasileiros defende os direitos humanos das vítimas, enquanto o presidente Lula insiste em defender os direitos humanos dos criminosos, conforme suas repetidas declarações. (C.N.)

Governadores bolsonaristas anunciam “Consórcio da Paz”

Bernardo Mello Franco
O Globo

Dois dias depois da maior carnificina da História do Rio, uma comitiva de governadores de direita desembarcou ontem no Palácio Guanabara. Os visitantes foram manifestar apoio a Cláudio Castro. Entre sorrisos e afagos, descreveram a operação que deixou 121 mortos como “sucesso” e “divisor de águas”.

O mineiro Romeu Zema reclamou que a ação policial estaria sendo “erroneamente considerada a mais letal”. “Deveria ser considerada a mais bem-sucedida”, afirmou. O goiano Ronaldo Caiado disse ter ficado “orgulhoso” do banho de sangue nas favelas. “Ô Cláudio, meus parabéns!”, empolgou-se.

“CONSÓRCIO DA PAZ” – Castro anunciou a criação de um certo “Consórcio da Paz”, formado por governadores de oposição. Atribuiu a ideia ao catarinense Jorginho Mello, a quem apresentou como “nosso marqueteiro”.

O tom de campanha ficou escancarado nas falas de Zema e Caiado, pré-candidatos ao Planalto. “O Brasil virou o paraíso dos criminosos e o inferno das pessoas de bem”, discursou o mineiro. “O Brasil tem duas opções. Se você quer o Lula e o Maduro, fica com eles. Se quer a seriedade e a lei, fica conosco”, conclamou o goiano.

O homem do cavalo branco aproveitou a deixa para fazer propaganda de sua gestão. “Lá em Goiás, bandido não se cria”, pontificou. Pré-candidato ao Planalto, ele aposta na imagem de xerife para não repetir o fiasco da eleição de 1989, quando teve menos de 1% dos votos e amargou o décimo lugar.

APOSTA – Com Lula em recuperação e Bolsonaro perto na cadeia, a direita vê no discurso linha-dura um caminho para voltar ao jogo. A aposta é reforçada por pesquisas que situam a violência no topo das preocupações do brasileiro.

O marketing da matança é uma arma poderosa para demagogos que se vendem como defensores da lei. Em 2018, o Rio elegeu Wilson Witzel, que prometia abater bandidos à base do “tiro na cabecinha”. Ele não libertou as favelas da tirania do tráfico e foi cassado em meio a um escândalo de corrupção.

No mês passado, a polícia prendeu o deputado TH Joias, suspeito de contrabandear armas e lavar dinheiro para o Comando Vermelho. Ele era aliado do atual governador, que chegou ao poder como vice de Witzel.

Bolsonaro só começará a cumprir a pena após o trânsito em julgado

Zeca Ferreira
Estadão

O local exato onde Jair Bolsonaro (PL) irá cumprir a pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por sua participação no golpe de 8 de janeiro ainda divide especialistas. Por se tratar de um ex-presidente e militar reformado, há dúvidas sobre o local adequado para a detenção. A decisão final, explicam os criminalistas, ficará nas mãos do Supremo.

Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o ex-presidente Bolsonaro só começará a cumprir a pena definida em setembro após o trânsito em julgado da condenação. Após a decisão, foi publicado o acórdão e os advogados de Bolsonaro e dos demais réus apresentaram recursos chamados embargos de declaração, que serão julgados em plenário virtual entre os dias 7 e 14 de novembro. A execução efetiva da pena só pode acontecer após a análise desses pedidos da defesa.

PREVISÃO LEGAL – Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto por descumprimento de medida cautelar imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo do golpe no STF. Não há previsão legal para cela especial a ex-presidentes em caso de prisão definitiva. Esse benefício só existe no caso de prisão provisória. Ainda assim, o Supremo poderá conceder tratamento diferenciado ao ex-presidente, que tem 70 anos e um histórico de problemas de saúde decorrentes da facada sofrida em 2018.

Professor de Direito Penal da UERJ, Davi Tangerino explica que a Lei de Organizações Criminosas prevê que o líder de uma organização deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, em unidade de segurança máxima. Bolsonaro foi condenado justamente por chefiar uma organização criminosa voltada a uma ruptura institucional para se manter no poder após perder as eleições de 2022.

FLEXIBILIDADE – Tangerino ressalta, no entanto, que a execução penal admite certa flexibilidade. Ele lembra o precedente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, quando preso no âmbito da Operação Lava Jato, permaneceu numa cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. À época, Lula era ex-presidente e cumpria pena após condenação em segunda instância, portanto, não se tratava de prisão provisória.

Desde agosto passado, uma cela na Superintendência da Polícia Federal (PF) do Distrito Federal está sendo reformada para receber Bolsonaro. Segundo o professor da UERJ, caberá a Moraes definir o local de cumprimento da pena. Para ele, o mais adequado seria um espaço “especial” para o ex-presidente. “Imagina um atentado contra ele no sistema penitenciário? Não precisamos de um mártir”, afirma.

A professora de Processo Penal e ex-delegada Erika Chioca Furlan lembra que os crimes imputados ao ex-presidente Bolsonaro têm natureza federal e, por isso, o cumprimento da pena deveria ocorrer em uma penitenciária federal em Brasília, onde os fatos aconteceram.

APARATO – Segundo Erika, o Complexo Penitenciário da Papuda não seria o local mais adequado, já que é administrado pelo governo do Distrito Federal. Ela lembra que, em 2018, foi inaugurada a Penitenciária Federal de Brasília, sob gestão do governo federal. A unidade, vizinha à Papuda, possui aparato de segurança reforçado e abriga líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), como Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola.

“Após o trânsito em julgado, o local correto para que ele cumpra a pena é o quartel ou a penitenciária federal, pois equivaleria em termos legais. As outras possibilidades, prisão domiciliar ou sala na Superintendência da Polícia Federal, somente serão aplicadas excepcionalmente pelo STF”, conta a professora.

PRISÃO ESPECIAL –  Para a advogada Beatriz Alaia Colin, do escritório Wilton Gomes Advogados, Bolsonaro teria direito à prisão especial tanto por ter sido ex-presidente quanto por ter sido oficial do Exército, conforme o artigo 295 do Código de Processo Penal. “Essa prerrogativa, em regra, é voltada a casos de prisão provisória, mas pode ser excepcionalmente mantida após o trânsito em julgado por razões de segurança nacional”, diz.

Beatriz explica que a lei não detalha as condições dessa prisão especial, apenas determina que o recolhimento seja feito em local separado dos presos comuns. Na prática, pode ocorrer em quartéis, superintendências da Polícia Federal ou celas especiais dentro de presídios comuns.

A advogada esclarece que essas celas não oferecem privilégios além do isolamento: o espaço costuma ter cama, mesa, cadeira e banheiro, com banho de sol limitado. Não há regulamentação específica, devendo ser garantida a dignidade da pessoa humana em qualquer situação.

AMBIENTE DIFERENCIADO – O coordenador do curso de Direito da ESPM, Marcelo Crespo, pondera que devido ao histórico de Bolsonaro como ex-presidente e figura de grande notoriedade nacional, o STF pode decidir que ele cumpra a pena em ambiente diferenciado.

“O Supremo poderia dizer, por exemplo, que, considerando a figura de quem ele é e o risco para a segurança do presídio e das pessoas que estão lá, poderia determinar, eventualmente, como forma de adaptação, que ele cumprisse a pena em uma cela da Polícia Federal. Mas, de novo, isso não está previsto na lei, seria uma interpretação baseada nesse caso bastante específico.”

Na visão de Crespo, Bolsonaro não poderia cumprir pena em estabelecimento militar. O Código Penal Militar prevê que apenas militares condenados a até dois anos podem cumprir a pena em unidades da própria Força. Além disso, Bolsonaro é capitão reformado, ou seja, não mantém vínculo ativo com o Exército, o que o impede de cumprir pena no quartel.“É como uma aposentadoria. No caso dos militares, chamamos de reforma. Assim, eventual pena privativa de liberdade seria cumprida em estabelecimento prisional comum”, explica Crespo.

PERDA DE PATENTE – Outro ponto que pesa contra a tese de cumprimento de pena em quartel é que o Supremo determinou que a Justiça Militar julgue Bolsonaro, o que pode levar à perda da patente de capitão.

Os especialistas também não descartam a hipótese de prisão domiciliar. Para que Bolsonaro permaneça em regime domiciliar, seus advogados precisarão protocolar pedido no STF após o trânsito em julgado, o que já afirmaram que farão. Além de ser direito previsto em lei, há precedente: o ex-presidente Fernando Collor teve cumprimento de pena em prisão domiciliar autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes em abril deste ano, em razão de idade e saúde.

Balestreri alerta que facções estão cada vez mais ricas

Bernardo Mello
O Globo

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, e com atuação também nessa área nos governos dos estados de Goiás e do Pará, Ricardo Balestreri reconhece que as facções criminosas exercem “poder tirânico” sobre largas porções do território do Rio e que “não se pode permitir o domínio desses bandidos, exercido com armas longas”, que foram apreendidas na operação — 91 fuzis foram tirados das mãos dos criminosos pelas forças de segurança.

Para o pesquisador, porém, o poder público vem se escorando somente numa lógica de combate, sem dar sequência a iniciativas que poderiam levar à retomada efetiva de territórios. Balestreri enfatiza que combater o crime organizado “apenas na favela é enganar a população” — segundo ele, a operação Carbono Oculto mostrou arrecadação bilionária em setores formais da economia. A seguir os principais trechos da entrevista.

O governo do Rio costuma argumentar que as operações ostensivas são necessárias para “cortar capim”, isto é, frear periodicamente o avanço do crime organizado. Esse argumento se sustenta em uma operação como a de anteontem?

Combater o crime dessa maneira desinteligente é como bater em massa de bolo: ela só vai crescer cada vez mais. O discurso do poder público é de que “é melhor isso do que não fazer nada”, que não pode “ficar de braços cruzados”, mas eles na verdade não estão fazendo nada, exceto espetáculo. A única consequência é o pânico na população humilde e trabalhadora. E isso não é culpa da polícia. Ela acaba sendo usada por maus gestores, que inclusive expõem as vidas dos próprios policiais.

Houve quatro policiais mortos, e um deles estava na Polícia Civil há apenas dois meses.

Eu lamento que os policiais, muitos deles sem expertise, sejam mergulhados nessa dinâmica de guerra, em operações mal planejadas. Algumas pessoas se irritam quando digo isso, mas o domínio territorial do crime, embora lembre uma guerra, não é uma situação de guerra. O problema de abordar segurança com a lógica da guerra é que reduz essas mortes a meros “danos colaterais”. E mesmo assim, se o poder público ainda pudesse dizer que “pragmaticamente o sacrifício foi necessário”… Mas não pode, porque são milhares de operações grandes, e o Rio está cada vez pior.

Operações como esta do Rio ajudam de alguma forma a punir integrantes do crime organizado?

Tivemos uma operação recente, a Carbono Oculto (do governo federal, em parceria com o governo de São Paulo), que teve apreensões e não deu nenhum tiro. Todo criminoso tem que ser punido. Os bandidos que dominam as favelas do Rio exercem um poder tirânico e maltratam a população empobrecida no seu dia a dia. Eles precisam ser combatidos, mas é preciso estar atento às consequências sociais, econômicas, aos serviços públicos, e até ao turismo que essas operações causam.

O número de mortos, superando até o de episódios como o massacre do Carandiru, se explica pela força das facções ou pelo tipo de abordagem das forças de segurança nesse episódio?

O crime está cada vez mais armado, mais rico, mais infiltrado nas instituições. E todos esses mais de cem bandidos abatidos, supondo que sejam todos bandidos, amanhã estarão repostos no crime por outros jovens de 14, 15, 16 anos. O que explica esse número de mortos é uma busca frenética e não razoável por causar impacto na opinião pública. Não estou amaciando para bandido, defendo inclusive que as penas para faccionados sejam agravadas, mas o fato é que combater o crime só na favela é enganar a população.

De que maneira?

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicou uma pesquisa recente sobre o que é conhecido da receita anual do crime organizado no Brasil: mais de R$ 140 bilhões desde 2022, ou R$ 30 bilhões por ano. A maior parte disso estava no mercado de combustíveis, com R$ 60 bilhões. Afirmo com convicção que nenhum bandido realmente importante no Brasil mora em uma favela, com esse nível de arrecadação. A população mostra um cansaço legítimo com a falta de segurança, mas o governo deveria se guiar pela sobriedade, e não pela busca do impacto ou por cortinas de fumaça.

O Rio já ensaiou tentativas para retomar territórios no longo prazo, como as UPPs do governo Cabral, que fracassaram, e mais recentemente o Cidade Integrada, iniciado em 2022 e que até agora não vingou. O que deveria ser feito em paralelo ou em alternativa à ostensividade policial?

Se o crime penetra na favela, é porque o Estado de Direito se retirou. A experiência das UPPs, em seu início, foi um breve sopro de inteligência em meio a três ou quatro décadas de políticas desastrosas. A polícia entrou corretamente, mas sozinha. E o modelo cresceu sem ter condições de funcionamento. As políticas de segurança precisam de escala, mas com sobriedade. Em geral, as iniciativas não se sustentam quando são feitas de forma apressada para mostrar algo à opinião pública às vésperas de eleições.

O discurso de combate à criminalidade a qualquer custo vem pautando eleições em vários países da América Latina, como El Salvador e Equador. No Brasil, ele também está mais forte hoje?

Aqui a rotina de megaoperações vem desde a década de 1990, e vejo que muita gente segue propagando essa ideia, que mexe com emoções desordenadas, mas compreensíveis, da população. É uma ilusão. O caso de El Salvador é sintomático de que a falta de solução para o crime organizado não se explica por falta de brutalidade. Houve um clamor popular para resolver um problema antigo, e o atual presidente, Nayib Bukele, propôs a fórmula de instituir um regime sem direito ao contraditório, de certa forma “vender a alma” da democracia em prol da segurança. Mas o que se vê hoje, e que foi relatado em documentos do governo dos EUA, é que o governo de Bukele mantém negociações por baixo dos panos com o crime organizado, sem a população saber.

Motta promete priorizar projeto antifacção

Luísa Marzullo
O Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira, em entrevista à GloboNews, que pretende encerrar o ano com a votação da PEC da Segurança Pública e dar prioridade ao projeto do governo contra as facções criminosas.

Segundo Motta, o relatório da PEC será analisado na comissão especial no dia 4 de dezembro e, em seguida, levado ao plenário. “Ontem convoquei o relator e o presidente da comissão para cobrar agilidade. Vamos pautar imediatamente após a votação na comissão”, disse.

PROJETO – O Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, prepara um texto próprio sobre o tema — o chamado projeto antifacção. A proposta deve endurecer as penas contra organizações criminosas. A Casa Civil analisa a proposta, que pode ser enviada nesta sexta ao Congresso.

Motta afirmou ter conversado com Lewandowski e garantiu que a Câmara vai apreciar a proposta do governo com prioridade.“Estamos aguardando o envio desse PL. Falei ontem com o ministro Lewandowski. Nós não vamos recuar. Temos que ser firmes nesse enfrentamento, e isso requer coragem e desprendimento político”.

O presidente da Câmara também comentou o projeto que deve ser relatado por Guilherme Derrite (PL-SP), que equipara facções criminosas a organizações terroristas — bandeira da oposição e ponto de atrito com o governo Lula. O Planalto argumenta que a legislação antiterrorismo foi criada para crimes com motivação política, ideológica ou religiosa, e que ampliar o conceito poderia criminalizar manifestações sociais ou reivindicações de categorias, o que abriria brechas jurídicas.

SOBERANIA – “No que equipara as facções ao terrorismo, é preciso discutir soberania. Mas não dá para achar que vamos enfrentar o crime organizado sem radicalizar”, disse Motta, acrescentando que a Câmara deve atuar “sem viés ideológico” e com disposição de “deixar o palanque de lado para garantir leis mais duras.”

Motta defendeu ainda mudanças no sistema eleitoral como forma de conter a expansão do crime organizado na política. Ele citou como alternativas o voto distrital misto e o voto em lista, modelos que, segundo ele, poderiam “preservar a política do financiamento criminoso.”

“O crime organizado se infiltrou em várias camadas da sociedade brasileira, e é natural que, na política, essas organizações tentem camuflar seus interesses. Como nós blindamos isso? Enfrentando essas organizações e mantendo o diálogo com o Judiciário e o Executivo. Penso que é plenamente possível mudar para 2030. Se não fizermos isso, teremos parlamentares financiados pelo crime organizado. Se isso não for feito, teremos amanhã o presidente da Câmara financiado pelo crime”, afirmou.

Charge do Amarildo (agazeta.com.br)

Por Bianka Vieira,
Reynaldo Turollo Jr
G1  

O destino dado às joias sauditas que levaram ao indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é questionado no Tribunal de Contas da União (TCU) por um delegado da Receita Federal. Em julho de 2024, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro no caso das joias.

Enquanto o caso está parado na Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela apuração na esfera criminal, a alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), por onde as joias entraram, quer reaver os bens para dar andamento ao processo fiscal. O processo aberto pela Receita Federal pode resultar no perdimento dos bens, ou seja, na perda definitiva das joias por Bolsonaro.

LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA – Em ofício enviado ao TCU, o auditor fiscal Victor Bachur, delegado-adjunto da alfândega em Guarulhos, diz que “a localização dos bens em questão é desconhecida” pela repartição da Receita Federal. Por determinação da Corte de contas, as joias foram entregues à Caixa Econômica Federal há mais de dois anos, em março de 2023.

Procurada pela GloboNews, a Caixa afirma que os itens “estão em poder da Polícia Federal para realização de perícia”. A PF, no entanto, já entregou o resultado da perícia ao Supremo Tribunal Federal (STF) – que, por sua vez, encaminhou os documentos para a PGR. Questionada sobre o andamento do caso, a Procuradoria-Geral da República não se manifestou.

FLAGRANTE –  Segundo o ofício do delegado Victor Bachur, o procedimento trata dos fatos que “ocorreram em 26 de outubro de 2021”, quando um assessor do ex-ministro Bento Albuquerque foi flagrado com um conjunto de itens valiosos em uma mochila.

No kit apreendido na alfândega haia um colar de ouro branco com pingentes cravejados em diamantes; um par de brincos; um anel e um relógio. Naquele mesmo dia, um segundo conjunto passou batido pela fiscalização do aeroporto. Posteriormente, esse kit foi anunciado em uma casa de leilões em Nova York, nos EUA. No kit que furou a fiscalização da alfândega havia uma caneta; um anel;
um par de abotoaduras; um rosário árabe (“masbaha”) e  e um relógio

Esse segundo pacote foi anunciado na casa de leilões com valor inicial de US$ 50 mil (R$ 245 mil) e valor estimado entre US$ 120 mil (R$ 588 mil) e US$ 140 mil (R$ 686 mil). Ele não chegou a ser arrematado. Após decisão do TCU, o conjunto foi resgatado e devolvido.

VALOR – No relatório final do inquérito que resultou no indiciamento do ex-presidente, a PF avaliou em R$ 6,8 milhões o valor de parte dos presentes recebidos em viagens oficiais e desviados.

Para o delegado da Receita, os bens devem ser entregues com urgência à alfândega em Guarulhos para que seja realizada o registro do auto de infração, uma perícia e outras medidas de apreensão. Segundo Bachur, é necessário dar andamento à burocracia administrativa em tempo hábil para evitar que o processo fiscal prescreva.

As joias foram interceptadas pela alfândega do aeroporto de Guarulhos há quatro anos, em 26 de outubro de 2021. No ofício enviado ao TCU, o delegado destaca que o prazo para aplicação de punição por infração aduaneira é de cinco anos. Ou seja: o caso pode prescrever em um ano. “Há a premente necessidade de que tais bens sejam entregues à autoridade aduaneira”, afirma o delegado.

INFORMAÇÕES – Ao final do ofício, Bachur pede à Corte de contas que forneça informações sobre o status atual do processo, indique a localização das joias e autorize sua entrega para a alfândega do aeroporto paulista.

Procurada, a Receita Federal não comentou a situação apontado pelo auditor fiscal. O TCU, por sua vez, afirma que não tem informações sobre o encaminhamento dado às joias. “O assunto vai ser tratado no processo. É necessário aguardar a decisão do TCU”, diz o tribunal.

REPRESENTAÇÕES –   O caso das joias chegou ao tribunal por meio de representações feitas pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e pelo Ministério Público junto ao TCU.

A Corte de contas considerou que o estojo não se enquadrava na regra dos chamados presentes “personalíssimos” — e que as joias deveriam ser incorporadas ao patrimônio da União. Para o TCU, o então presidente não poderia levar consigo bens de valor elevado ao deixar o cargo. Portanto, pediu que Bolsonaro entregasse as joias.

Após a decisão do tribunal de contas, a defesa de Bolsonaro entregou três pacotes de joias à Caixa Econômica Federal. Além do conjunto que foi retido pela Receita, outros dois kits recebidos por ele foram levados.

O CASO – Em 26 de outubro de 2021, o então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e assessores retornaram ao Brasil depois de participar de um evento na Arábia Saudita. Na alfândega do aeroporto de Guarulhos, auditores fiscais encontraram na bagagem de um dos assessores do ministro um estojo com joias.

As joias foram apreendidas pela Receita Federal porque o governo não as declarou como um presente de Estado nem pagou os impostos devidos para que os itens pudessem entrar no país como item pessoal. Enquanto ocupava a Presidência, Bolsonaro tentou por oito vezes recuperar as joias por meio de integrantes de seu próprio gabinete, mas não conseguiu.

SEM IRREGULARIDADES – Em depoimento à PF, o ex-presidente negou irregularidades e disse que soube das joias um ano depois da apreensão, mas que não se lembra de quem o avisou sobre a existência dos itens.

Em julho de 2024, a PF indiciou o ex-presidente e mais 11 pessoas por lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato — quando um funcionário público se apropria de dinheiro ou bens em razão do cargo. Desde então, o caso aguarda uma definição da Procuradoria-Geral da República. Caberá ao órgão decidir se oferece ou não denúncia ao STF sobre as joias sauditas.

Charge do JCézar (Arquivo Google)

Alexandro Martello
G1

As contas do governo registraram um déficit primário de R$ 100,4 bilhões na parcial deste ano, até o mês de setembro, informou o Tesouro Nacional nesta quinta-feira (30). O déficit primário ocorre quando as receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo. Se as receitas excedem as despesas, o resultado é um superávit primário. Esses valores não englobam os juros da dívida pública.

O resultado representa uma melhora em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foi registrado um resultado negativo de R$ 108,7 bilhões (corrigido pela inflação). Esse foi o pior resultado, para este período, desde 2022, quando foi registrado um superávit de R$ 37,7 bilhões nas contas do governo.

AUMENTO REAL – Nos nove primeiros meses deste ano, houve um aumento real de 3,5% na receita líquida, após as transferências constitucionais a estados e municípios, totalizando R$ 1,68 trilhão. Ao mesmo tempo, as despesas totais do governo somaram R$ 1,78 trilhão de janeiro a setembro deste ano, com uma alta real de 2,8% no período.

O resultado até setembro deste ano está distante da meta fiscal deste ano, que é de zerar o déficit nas contas do governo. Pelas regras do arcabouço fiscal, entretanto, o governo pode ter um déficit de até 0,25% do PIB sem que o objetivo seja formalmente descumprido, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões. Essa é uma banda existente em relação ao objetivo central.

Para fins de cumprimento da meta fiscal, também poderão ser excluídos outros R$ 43,3 bilhões em precatórios, ou seja, decisões judiciais. Na prática, portanto, o governo poderá registrar um resultado negativo de até R$ 74,3 bilhões sem que a meta seja formalmente descumprida. O Tesouro Nacional estima, para este ano, um resultado negativo de R$ 73,5 bilhões em 2025 (no limite do autorizado).

CRÍTICA – A autorização para realização de gastos fora da meta fiscal, por conta de exceções, é uma crítica constante de analistas ao regramento adotado para as contas públicas. A percepção é que isso dificulta o equilíbrio fiscal.

Questionado sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo deve buscar o centro da meta nos próximos anos, sem usar o intervalo de tolerância, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o momento é de colocar os argumentos do governo.

Caso a decisão do TCU valesse para 2025, disse ele, não seria factível buscar o centro da meta, dado o adiantado do ano. “Poderia implicar em um contingenciamento [bloqueio de gastos] de R$ 20 bilhões a 30 bilhões. Não poderia fazê-lo sem criar um colapso da máquina publica [restando poucos meses para o fim do ano]’, afirmou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

MÊS DE SETEMBRO – Somente em setembro deste ano, as contas do governo registraram um déficit primário de R$ 14,5 bilhões, de acordo com os dados oficiais.

O resultado representa uma piora em comparação com setembro do ano passado, quando foi registrado um déficit de R$ 5,43 bilhões (corrigido pela inflação).
Esse foi o pior resultado, para meses de setembro, desde 2020, quando, por conta de despesas extraordinárias da Covid-19, o rombo fiscal somou R$ 104 bilhões.

Os números mostram que a receita líquida (após transferências aos estados e municípios) subiu 0,6% em termos reais em setembro, atingindo R$ 172,3 bilhões – impulsionada pela arrecadação recorde no período (que contou com a alta do IOF). Ao mesmo tempo, também foi registrado aumento de gastos no mês passado, na comparação com o mesmo período de 2024. As despesas totais somaram R$ 186,8 bilhões em setembro, com uma alta real de 5,7%.