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Simonetti reclama do excesso do poder punitivo do Estado
Lauriberto Pompeu
O Globo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou neste sábado uma petição em que solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconsidere a decisão de multar os usuários que acessarem a rede social X. Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, as atividades da rede estão suspensas e quem tentar burlar a proibição terá que pagar multa diária de R$ 50 mil.
“Em que pese a gravidade dos fatos narrados e a situação de reiterado descumprimento das ordens judiciais e da legislação brasileira, a aplicação da multa diária no valor de R$ 50.000,00 às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”, escreve a OAB no documento. A petição é assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e mais 31 advogados.
ACESSO ANÔNIMO – Ainda que as operadoras tenham bloqueado o acesso ao X, é possível driblar a proibição com o uso de uma rede VPN, que permite dar acesso a serviços bloqueados em uma região, já que é gerado um número aleatório de IP, que identifica o computador usado no acesso à internet.
Os dados são criptografados tornando a navegação mais segura e anônima, não rastreável. A sigla VPN significa Virtual Private Network, ou Rede Privada Virtual em tradução literal.
“A busca pela satisfação do interesse público com a punição daqueles que agem ao arrepio da lei não pode representar uma punição coletiva a toda sociedade brasileira, incluída de forma genérica e abstrata nos dispositivos condenatórios da decisão, sujeitando todo e qualquer cidadão brasileiro ao poder punitivo do Estado”, disse a OAB.
PROCESSO LEGAL – A Ordem ainda declara que “caso não haja a reconsideração, é necessário o esclarecimento de como será garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a todas as pessoas físicas e jurídicas do país, que usarem VPN ou outros mecanismos, para acessarem a plataforma X”.
Além de determinar a suspensão da rede social no país e a multa para quem descumprir a decisão, o ministro do STF havia inicialmente proibido que lojas virtuais, como as da Apple e do Google, retirassem os aplicativos de VPN. Apesar disso, o magistrado recuou da decisão e permitiu que os serviços de VPN continuem nas lojas online. Segundo Moraes, a decisão foi para evitar “eventuais transtornos desnecessários e reversíveis à terceiras empresas”.
Moraes determinou a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento da rede social até que todas as ordens judiciais dadas por ele sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O pior é a teoria conspiratória difundida por Moraes para justificar seus disparates. Diz ele que há um perigo iminente na instrumentalização do X por “grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos, inclusive no período que antecede as eleições municipais de 2024”. Caramba, e ninguém me avisou sobre essa tremenda revolução em marcha… (C.N.)