Musk diz que o Brasil está promovendo censura prévia

Lucas Mendes
da CNN

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a partir de sexta-feira (30) uma série de recursos que contestam decisões de bloqueios de perfis e contas nas redes sociais. Parte dos recursos foi apresentada pelo X (antigo Twitter). Os casos serão analisados em sessão virtual da primeira turma do STF que vai até 6 de setembro. Fazem parte da primeira turma os ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Os recursos em questão foram apresentados em processos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes. A maioria tramita em segredo de Justiça. As decisões do ministro determinam o bloqueio das contas de alvos de apurações que tramitam na Corte ou de usuários que tenham feito publicações com discurso de ódio ou de teor golpista.

CASO MONARK – Um dos recursos que será analisado foi apresentado no inquérito que apura a suposta omissão de autoridades durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Nesta investigação, o X e as plataformas Discord e Rumble recorreram de decisões de bloqueio de contas. No caso do X, o recurso contesta a decisão de Moraes que determinou, em julho de 2023, o bloqueio integral da conta do influenciador Bruno Aiub, conhecido como Monark, no Twitter.

Em recursos do tipo, a big tech costuma argumentar que bloquear todo o perfil, no lugar de publicações específicas que tenham irregularidades, configura “censura prévia”.

DISSE O X – Em 17 de agosto, ao anunciar que encerraria as operações no Brasil, o X citou os “inúmeros recursos” ao STF que não teriam “sido ouvidos”. 

medida foi tomada pela empresa depois de decisão em que Moraes determinou a prisão da representante da plataforma no país, caso não fosse cumprida a ordens de bloqueios de perfis.

Uma das contas que segue no ar, apesar de decisão pela derrubada, é a do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Vejam como são as coisas. O próprio Alexandre de Moraes vai votar no julgamento de recursos contra  suas decisões. Será que ele é também o relator, tipo Piada do Ano??? E ainda chamam isso de Justiça. Mas minha ironia não chega a tanto. (C.N.)

Paulo Gonet não quer problemas e toca o barco devagar

Daniel Gullino
O Globo

Após a Polícia Federal (PF) indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por um suposto esquema de venda de joias desviadas do acervo presidencial, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta sexta-feira que sejam apresentados mais documentos, incluindo laudos sobre as peças comercializadas.

Em julho, a PF concluiu a investigação e indiciou Bolsonaro e mais 11 pessoas. Os crimes atribuídos ao ex-presidente foram peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O relator do caso no STF, Alexandre de Moraes, enviou o relatório final à PGR, que decidirá se apresenta ou não uma denúncia.

INFORMAÇÕES FALTANTES – Na manifestação enviada nesta sexta ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que retomará a análise do relatório “após o envio dos documentos e das informações faltantes”.

Gonet declarou que “documentos importantes, mencionados e parcialmente transcritos no relatório conclusivo das investigações, ainda não foram juntados em sua integralidade ao processo”, e que é essencial que a PGR “tenha acesso à íntegra de todos os elementos informativos” antes de decidir sobre uma eventual denúncia. Foram solicitados, por exemplo, os documentos e depoimentos colhidos como parte do acordo firmado entre a PF e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Gonet ainda pediu laudos de merceologia pendentes sobre algumas das joias.

Como o Globo mostrou, a PGR somente irá apresentar alguma conclusão sobre as investigações envolvendo Bolsonaro após as eleições municipais. Nos bastidores do órgão, a avaliação é a de que Gonet vem buscando manter a cautela com relação a todos os casos que possam ter grande impacto político.

Marina Demorida
CNN, Brasília

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, disse nesta quarta-feira(28) que o Exército vai seguir investigando os militares apontados como autores de uma carta que sugeria golpe após o resultado das eleições de 2022. E disse que os responsáveis, mesmo de alta patente, serão punidos.

“Não é porque é de alta patente que está livre, e tem obrigações com a disciplina das Forças Armadas. Foram militares de alta patente, que resolveram estimular o fracionamento do bom equilíbrio do exército. Desestimular o trabalho do general, e ele prontamente, competentemente, abriu o inquérito, descobriu os culpados e vão ser punidos¨, disse Múcio.

CELULAR DE CID – O documento foi encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante as investigações da Polícia Federal, e foi considerado pelo comandante da Força Terrestre na época, general Marco Antônio Freire Gomes, como uma pressão para que ele aderisse a uma tentativa de golpe de Estado.

Segundo o Exército, 37 militares assinaram a carta. Inquéritos foram abertos para investigar a conduta de quatro deles. Entre os identificados, já foram punidos, com base no regulamento Disciplinar do Exército (RDE), 12 coronéis, 9 tenentes-coronéis, 1 major, 3 tenentes e 1 sargento.

A fala do ministro ocorreu após cerimônia em comemoração aos 25 anos do Ministério da Defesa, em Brasília. “As forças armadas, para serem fortes, não podem trabalhar sobre a aérea da suspeição. Tudo tem que ser esclarecido”, acrescentou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O ministro José Múcio Monteiro fala em “punição”, mas o Padre Quevedo diria que isso “non ecziste”. A imensa maioria dos militares é antipetista. A vitória de Lula da Silva foi aceita a contragosto, porém muitos oficiais, especialmente os da reserva, não aceitam Lula de jeito algum. Em tradução simultânea, a punição é apenas uma advertência, no caso dos oficiais da ativa. Os da reserva não estão nem aí, porque não há como puni-los. Aliás, essa história de “punição” é uma tremenda conversa fiada. (C.N.)

Musk chama Moraes de ditador com Lula na coleira

Rafaela Gama
O Globo

O empresário americano Elon Musk, dono do X, reagiu à intimação feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu 24 horas para que a rede social indique um representante legal no país. Em uma série de postagens feitas na madrugada desta quinta-feira, o bilionário acusou o magistrado de “quebrar a lei que ele jurou cumprir” e

Em decisão divulgada pelo perfil do STF no X, Moraes afirma que Musk deve cumprir a determinação no prazo estipulado, sob pena de “imediata suspensão das atividades até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.

SABER A VERDADE – O empresário, em resposta à intimação, repostou tweets de perfis que criticavam o magistrado. Ao republicar um post que detalhava o embate entre os dois, Musk sugeriu que Moraes desrespeitou a legislação brasileira, que ele deveria cumprir juiz. Em um segundo post, que sugeria que o X era a única fonte confiável no Brasil, o bilionário comentou que as “pessoas queriam saber a verdade”

Elon Musk também publicou uma imagem gerada por Inteligência Artificial que comparava Moraes a vilões das sagas de filmes Star Wars e Harry Potter.

O embate entre Elon Musk e Moraes se acirrou em 18 de agosto, quando a rede social anunciou que encerraria as operações no Brasil. Segundo o comunicado, a posição foi tomada depois de uma decisão de Moraes, com quem Musk vem travando uma série de polêmicas.

CENSURA – No início do mês, o X já havia divulgado um ofício, enviado pelo ministro, que determinava o bloqueio de perfis investigados por suposta disseminação de conteúdo antidemocrático. Entre os alvos da decisão estavam o senador Marcos do Val (PL-ES) e a esposa do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ), Paola Daniel. No comunicado em questão, a empresa classificou as decisões como “censura”.

Em novo despacho, Moraes informou que a empresa “deixou de atender a determinação judicial” de bloqueio dos perfis, e apontou indícios de que a representante do X, “agindo de má-fé, está tentando evitar a regular intimação” por oficial de justiça para o cumprimento da decisão.

Ao anunciar o encerramento de suas operações no Brasil, o X citou esta nova decisão de Moraes e alegou que a “equipe brasileira” da plataforma não teria “responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo”. No comunicado, a empresa informou que “para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato”, e alegou que as decisões do ministro seriam “incompatíveis com um governo democrático”. Mesmo sem representante legal no país, a rede social continuou disponível para usuários brasileiros até o momento.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes não tem medo do ridículo. Apanhado em flagrante delito pelos jornalistas Glenn Greenwald e Fabio Serapião, o ministro deveria ficar quieto no seu canto, mas ele precisa aparecer na mídia a qualquer custo, com arroubos infantis. (C.N.)

Elon Musk tem 24 horas para responder a Moraes

José Marques
Folha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou nesta quarta-feira (28) o empresário Elon Musk, dono da rede social X (o antigo Twitter), a indicar em 24 horas um novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão das atividades da rede social. A intimação foi feita em postagem na página oficial do Supremo do próprio X, na qual o perfil do empresário e do Global Government Affairs da rede social foram marcados.

Na decisão, Moraes determina a Musk “a indicação, em 24 horas, do nome e qualificação do novo representante legal da X Brasil, em território nacional, devidamente comprovados junto à Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo]”. Caso não apresente um representante legal, diz o ministro, a rede social será suspensa “até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.

AMEAÇA DE PRISÃO – No dia 17, a rede social X acusou Moraes de ameaçar de prisão seus funcionários e, diante disso, anunciou o fechamento do escritório no Brasil. A empresa afirmou na postagem que encerraria suas operações no país em decorrência da ação do ministro, mas que a rede social continuaria disponível para os brasileiros.

Em sua conta, Musk disse que a “decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil”. “Se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas de @alexandre, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados”. “Não há dúvidas de que Moraes precisa sair. Ter um ‘justiceiro’ que viola a lei repetidamente e flagrantemente não é justiça nenhuma”, afirmou em outra postagem.

Isso aconteceu depois que a rede social publicou o que seria decisão sigilosa de Moraes na qual ele determina a intimação dos advogados regularmente constituídos pelo X no Brasil para que tomem as providências necessárias e bloqueiem contas de usuários da rede.

OFICIAL DE JUSTIÇA – Na decisão judicial publicada pela empresa, Moraes narra a tentativa do oficial de Justiça de comunicação com a rede social, para que cumprisse outra determinação, de bloqueio de contas de usuários, do dia 7 deste mês. Aplicou então multa de R$ 50 mil e intimou quem acreditava ser o administrador da empresa no Brasil, Diego de Lima Gualda.

Posteriormente, narra, tomou conhecimento de que Gualda não era mais o representante da empresa no Brasil. O oficial de Justiça teria entrado em contato com uma profissional de relações públicas da empresa, que pediu a formalização da demanda por email.

O encerramento das operações do X no Brasil dificultou ainda mais o cumprimento de decisões judiciais, uma vez que não haverá representantes no país para serem notificados. Por essa falta de representante legal, Moraes decidiu intimar pela própria plataforma, em publicação feita pelo perfil do STF no X. A situação pode se assemelhar a casos recentes de outras plataformas, como o Telegram, que vinha escapando de ordens e pedidos de autoridades brasileiras, inclusive do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF, que faziam tentativas de contato sobre demandas envolvendo publicações na rede social, no período eleitoral.

OUTRAS BRIGAS – O dono da rede social é investigado em um inquérito que apura suspeitas de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Essa investigação é um desdobramento do chamado inquérito das milícias digitais. À época da inclusão de Musk em inquérito, em abril, Moraes disse que a medida se justificava pela “dolosa instrumentalização criminosa” da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

Ele tinha determinado ainda que a provedora da rede X devia se abster de realizar qualquer reativação de página cujo bloqueio foi determinado pelo STF, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil.

Naquele período, Musk vinha fazendo uma série de posts relacionados ao Brasil. Ele disse que estava “levantando restrições” impostas por decisão judicial de sua rede e defendeu que Moraes deveria renunciar ou sofrer impeachment.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lembrando que foi Musk quem denunciou as ilegalidades praticadas por Moraes, ao abrir inquéritos sem queixa crime, sem ouvir a Procuradoria-Geral da República e sem denúncia oficial ou anônima. Além disso, não garantiu o devido processo legal e o direito de defesa e de recurso. E as acusações estão todas confirmadas pelas conversas do vazamento. (C.N.)

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Pablo Marçal, segundo as pesquisas, é uma novidade na política de São Paulo. Na noite de segunda-feira, o candidato a prefeito foi entrevistado na GloboNews. A primeira pergunta tratava de sua proposta para o sistema de transportes numa cidade onde os ônibus se movem a 16 quilômetros por hora. Ele respondeu criticando as promessas do prefeito Ricardo Nunes, prometendo empregos. De transporte mesmo, falou rapidamente de teleféricos.

Mais adiante, cobrado, revelou que transportariam os passageiros a 22 quilômetros por hora, em linha reta. Lembrado que São Paulo é uma cidade plana, não elaborou o tema. Topograficamente, um teleférico paulistano poderia levar os banqueiros da avenida Paulista às suas casas nos Jardins.

NOVAS TECNOLOGIAS? – Esse foi o melhor momento propositivo da entrevista. Fosse qual fosse o tema, Marçal repetia que suas ideias serão testadas com novas tecnologias. Um exemplo: Londres tem bons números de segurança porque usa programas de inteligência artificial. A velha cidade tem segurança há mais de um século, graças à inteligência craniana.

Quando o tema passou para as ligações documentadas de seu partido com o crime organizado, defendeu-se dizendo que não é dono da sigla e reconheceu que o fato “é constrangedor”. Marçal mencionou três vezes as acusações e os processos movidos contra Lula e expôs uma visão universalista: “Se for para moralizar, tem que moralizar direito”. E se não for? “Tem que limpar o país inteiro.” Concluindo: “Meu partido é o Brasil”. (Não, é o PRTB).

De uma maneira geral, propõe testar ideias antigas, progressivamente. O novo de Marçal é velho como a Sé de Braga. Promete criar 2 milhões de empregos, enxugar a máquina, melhorar a arrecadação.

CAUSAS E EFEITOS – A qualidade do ar é ruim? Plantaremos árvores. Ensinou por três vezes que os problemas têm causas e efeitos. Assim, a cracolândia resulta de migrações internas, com os efeitos conhecidos. Entre um e outro, nada. Tangencialmente, disse que é preciso desenvolver o esporte nas escolas.

Marçal propõe a criação de um “Paço Municipal” e promete estimular centros gastronômicos. Mais adiante, Bingo! Revisará todos os contratos de transporte da prefeitura. (O doutor é novo na política. Até hoje, essa proposta só serviu para azeitar a revi$ão.)

Marçal é um caso raro de coitadinho profissional agressivo. Em geral, essa espécie é mansa, até a hora do bote. “Está todo mundo contra mim” e esclareceu “agradeço a perseguição”.

ASTEROIDE – De onde saiu esse asteroide? Em parte, do eleitorado que não confia em políticos. Em outra parte, do voto de quem não gosta da administração de Ricardo Nunes, nem da biografia de Guilherme Boulos. Numa terceira parte, estão os eleitores desencantados.

Gente que viu o carro da Lava Jato atropelar larápios do andar de cima e acabou obrigada a assistir a concessão de indulgências plenárias a gatos e lebres.

Comparar o vigor de sua campanha ao voto para vereador dado ao rinoceronte Cacareco em 1959 é impróprio. Ninguém pretendia botar o animal na prefeitura onde estava Adhemar (“Rouba mas Faz”) de Barros. No ano seguinte, ao escolher o novo prefeito, São Paulo recolocou na cadeira o engenheiro Prestes Maia, um dos melhores da galeria.

Chefes indígenas não aceitam nenhum tipo de marco

Leonardo Ribeiro
da CNN

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) solicitou, nesta quarta-feira (28), a saída da Comissão Especial de Conciliação criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O anúncio foi feito no início da segunda reunião marcada para tratar do assunto.

O fato de a lei do marco temporal continuar em vigor é visto pelos representantes indígenas como uma situação de desigualdade negocial. A Apib chegou a pedir ao ministro Gilmar Mendes a suspensão cautelar da norma, mas não foi atendida.

INDÍGENAS IRREDUTÍVEIS – “A Apib requereu a suspensão da lei com intuito de garantir condições minimamente equânimes de participação dos povos indígenas na Comissão de Conciliação, já que a vigência da lei tem acarretado incremento da violência nos territórios, como amplamente noticiado nos autos”, alega.

Além disso, a Apib pediu que fosse reconhecida a voluntariedade e a autonomia da vontade nos processos de conciliação para que seja respeitada a posição dos povos indígenas na construção de qualquer acordo sobre seus direitos.

“O pedido foi negado. Foi determinado que a Comissão Especial de Conciliação não trabalharia por consenso, mas por maioria. Informou ainda que a oposição dos povos indígenas a um eventual acordo não teria o condão de interromper seu prosseguimento, ainda que dispusesse sobre direitos dos povos indígenas”, justifica a Abip.

PRÓS E CONTRAS – As audiências foram convocadas pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Mais do que levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano, mesmo sem a participação da Apib.

Na prática, a realização das audiências impede a nova decisão da Corte sobre a questão e permite que o Congresso ganhe tempo para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para confirmar a tese do marco na Carta Magna. Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Já era previsto. Os indígenas não querem marco temporal. Querem mostrar que os demais brasileiros são invasores. Essa irredutibilidade prejudica as demarcações, mas eles não aceitam nem negociar. É pena. (C.N.)

Galípolo defende juros altos “até em festa de debutante”

Deu na Folha

Gabriel Galípolo é o nome indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir a presidência do Banco Central, anunciou o ministro Fernando Haddad (Fazenda) nesta quarta-feira (28) no Palácio do Planalto. “O presidente da República me incumbiu de fazer um comunicado aqui de que hoje [quarta] ele está encaminhando ao Senado Federal, ao presidente [Rodrigo] Pacheco e para o senador Vanderlan [Cardoso], presidente da CAE, o indicado dele para a presidência do Banco Central, que vem a ser o Gabriel Galípolo, que hoje ocupa a diretoria de Política Monetária do banco”, disse o ministro.

Se aprovado pelo Senado, Galípolo assume o comando da instituição com a missão de angariar a confiança do mercado financeiro, que teme um BC leniente no combate à inflação em 2025, quando o Copom (Comitê de Política Monetário) terá maioria dos integrantes indicados pelo presidente Lula.

31 DE DEZEMBRO – O atual diretor de Política Monetária do BC vai suceder Roberto Campos Neto, à frente da instituição desde 2019 por indicação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e cujo mandato termina em 31 de dezembro. Ao lado de Haddad, Galípolo celebrou a indicação ao comando do BC e disse que não responderia a nenhuma pergunta dos jornalistas por “respeito ao processo e à institucionalidade”.

“Na mesma magnitude, uma honra, um prazer e uma responsabilidade imensa ser indicado à presidência do Banco Central do Brasil pelo ministro Fernando Haddad e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou Galípolo, sorridente. “É uma honra enorme, uma grande responsabilidade e eu estou muito contente”, complementou.

Quanto à sabatina da Galípolo, Haddad disse que essa é uma atribuição do Senado e que Lula “chegou a discutir a melhor oportunidade” com Pacheco. “Isso cabe ao Senado marcar e decidir, mas eu quero crer que estão sintonizados os presidentes Pacheco e Lula em relação à importância dessa indicação”, disse.

MELHOR MOMENTO – “O presidente Lula já vinha conversando com o presidente Pacheco a respeito disso e nós vamos respeitar a institucionalidade da Casa. A Casa tem o seu ritmo, tem os seus afazeres e vai saber julgar o melhor momento de fazer a sabatina”, acrescentou. A expectativa é de que a sabatina do futuro presidente do BC possa ocorrer em setembro.

A escolha por Galípolo no comando do BC já era dada como certa pelo mercado financeiro e por integrantes do Senado Federal, responsável pela sabatina e pela aprovação dos nomes indicados à autoridade monetária pelo chefe do Executivo. Ainda segundo Haddad, o governo Lula vai começar a partir de agora a trabalhar os outros três nomes que vão compor as diretorias do BC que ficarão vagas ao fim do ano.

MENINO DE OURO – Aos 42 anos, Galípolo foi um dos conselheiros de Lula na campanha presidencial de 2022 e atuou como número dois de Haddad. Desde que assumiu o posto no BC, ele manteve canal direto com o chefe do Executivo. Os dois conversam até sobre as contas públicas e a antecipação de riscos fiscais pelo mercado financeiro.

A habilidade de uma comunicação direta e sem tom professoral, o que costuma irritar o presidente, foi reconhecida até mesmo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quando Galípolo era secretário-executivo da Fazenda.

Aos olhos de Lula, Galípolo é um “menino de ouro”, “competentíssimo” e “de uma honestidade ímpar”. “Obviamente ele tem todas as condições para ser presidente do Banco Central”, disse o chefe do Executivo em junho.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para quem pensa que daqui para frente seus problemas acabaram, como essa solução Tabajara, é bom lembrar que Galípolo estava afinadíssimo com Campos Neto, para aumentar os juros até em festa de debutante, conforme disse recentemente. Na verdade, para Lula e o PT, a troca de presidente no BC será um grande problema, porque eles não terão mais ninguém para culpar pelos problemas econômicos. (C.N.)

Charge do Duke (O Tempo)

Dora Kramer
Folha

Encontros como o que reuniu representantes dos três Poderes para tratar do uso abusivo de emendas parlamentares atendem aos ditames da civilidade e, por isso, parecem adequados. Convém, no entanto, observar o evento com olhar mais detido antes de aceitar – e, sobretudo de celebrar – a versão oficial de que o problema está objetivamente bem encaminhado.

Para início de conversa, há que se observar o desacerto institucional no fato de o Supremo Tribunal Federal atuar como mediador quando seu papel é o de julgador constitucional. Ao se sentar naquela mesa, o STF flexibilizou o que decidira por unanimidade.

TUDO É RELATIVO – Mas, vá lá, estamos no Brasil, onde a relativização de conceitos é vista como qualidade. Por aqui não pareceu estranho que os ministros assumissem o lugar de “poder moderador”, enquanto lhes cabia apenas aguardar o cumprimento da exigência de transparência posta na Constituição.

A fim de envernizar a coisa, saíram todos ressaltando a concordância em suspender a obscuridade das chamadas emendas Pix, que seguem impositivas, assim como permanece intocado o volume de recursos sob manejo do Congresso Nacional.

Não se recuou em relação ao poder crescentemente adquirido de 2015 para cá. Pareceu mais uma carta de intenções —daquelas que o Brasil assinava antigamente com o FMI para não cumprir— do que propriamente um compromisso sólido.

CONTORNAR VETO – Já vimos o Parlamento contornar o veto do Supremo ao orçamento secreto e não está fora de cogitação que vejamos de novo manobras semelhantes.

Ficou acertado que os procedimentos relativos às emendas de bancada e de comissões serão negociados entre o Legislativo e o Executivo. Ou seja, entre congressistas fortalecidos, e nada dispostos a abrir mão dessa força, e um governo enfraquecido e que nesses assuntos não conta sequer com o apoio de aliados.

Portanto, não há chance de melhorar enquanto persistir a dinâmica disfuncional do sistema.

Pablo Marçal está respondendo a vários processos eleitorais

Rafael Moraes Moura
O Globo

Uma ação que pode provocar um “efeito dominó” no PRTB e implodir a candidatura de Pablo Marçal à prefeitura de São Paulo está parada há 20 dias no gabinete da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sem previsão de quando o plenário da Corte Eleitoral vai julgá-la.

A ação, assinada por três ex-ministros do TSE – Sérgio Banhos, Carlos Eduardo Caputo Bastos e Carlos Horbach – é movida pela administradora de empresas Aldineia Fidelix, viúva de Levy Fidelix. O ex-marido dela, morto em 2021, disputou duas vezes a presidência da República e se notabilizou pela defesa do aerotrem e por declarações de cunho homofóbico.

ACORDO DESFEITO – Na ação, Aldineia alega que o atual presidente nacional do PRTB, Leonardo Avalanche, desrespeitou um acordo que havia sido acertado em fevereiro deste ano para pacificar o partido, como lhe conceder a vice-presidência nacional da agremiação, seis cargos na comissão executiva nacional e outros 20 cargos do diretório nacional, além de lhe garantir o comando político dos diretórios em cinco Estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Roraima e Rio Grande do Norte.

Como na época o PRTB vivia uma guerra interna, com trocas de acusações e disputa de poder, o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes, designou um interventor para a legenda, que teve a responsabilidade de convocar uma nova eleição para a definição de presidente, diretório nacional, comissão executiva e delegados do partido. O indicado para organizar o processo foi o ex-secretário-geral do TSE Luciano Fuck, próximo do ministro Gilmar Mendes.

Embora não seja mencionado na ação da viúva de Levy Fidelix, Marçal será diretamente afetado caso ela ganhe o processo, já que foi uma comissão provisória do PRTB em São Paulo alinhada a Avalanche que chancelou em agosto deste ano a candidatura do coach.

DIZ A VIÚVA – Aldineia alega que, pelo acordo entre eles, ela é quem deveria ter comandado o diretório do partido em São Paulo nesse período. Por isso, ela pede a anulação dos atos de Avalanche que desrespeitaram o acordo, o que implodiria a comissão provisória que validou a candidatura de Marçal.

Aliado de Marçal, Avalanche disputou o cargo de deputado federal por Goiás nas eleições de 2018 pelo Podemos – acabou em centésimo lugar, com apenas 173 votos. Conforme informou a Folha, Avalanche disse a um correligionário que mantém vínculos com integrantes da facção criminosa PCC, segundo áudio obtido pelo jornal.

Aldineia alega ao TSE que o acordo firmado com Avalanche, assinado à mão pelo pelo adversário, tem sido sistematicamente desrespeitado pelo dirigente partidário, acusado agir “ao arrepio do Estatuto partidário”, com “grave violação à democracia interna do partido, à soberania de suas convenções, à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e à proteção à confiança legítima”.

DONO DO PARTIDO – “Não bastasse, o Sr. Leonardo Alves de Araújo não só está descumprindo o acordo como também tem deliberado sobre o processo eleitoral de 2024 como se fosse ‘dono’ do partido, fazendo acordos e indicando candidatos ao arrepio das normas estatutárias”, afirma.

A viúva de Levy Fidelix argumenta que o processo de escolha de candidatos em um partido político “é crucial para a representatividade e o fortalecimento democrático como um todo”, “seja sob a perspectiva interna do partido, seja à luz das candidaturas submetidas ao crivo dos eleitores”, o que exige um “rigoroso cumprimento das orientações estabelecidas na Convenção Nacional e no Estatuto”.

No último dia 2, no entanto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido de medida liminar, afirmando não ter identificado ter “havido incorporação do acordo à ata da convenção” do PRTB de fevereiro. Desde então, o caso segue parado no gabinete da presidente do TSE, sem que a ministra tenha solicitado parecer do Ministério Público Eleitoral ou encaminhado para o referendo dos colegas.

OUTROS CASOS – Desde o início do mês, o registro de candidatura do coach já foi alvo de três impugnações na Justiça Eleitoral, que alegam que ele não respeitou o estatuto do seu próprio partido, que exige no mínimo seis meses de filiação para poder confirmar um candidato em convenção partidária. No caso de Marçal, ele se filiou ao PRTB em 5 de abril deste ano – e teve o seu nome confirmado como o candidato à prefeitura de São Paulo em convenção realizada em 4 de agosto, ou seja, apenas quatro meses depois.

O registro também é contestado na Justiça Eleitoral pelo PSB, partido da deputada federal e também candidata à prefeitura Tabata Amaral – e por outros dois integrantes do próprio PRTB, o que expõe as fissuras internas da legenda com o coach: o secretário-geral do partido, Marcos André de Andrade; e uma empresária de Bragança Paulista, Lilian Costa Farias, também filiada à sigla de Marçal.

Já o PSB e o Ministério Público Eleitoral entraram com ações na Justiça Eleitoral para que Marçal seja investigado por abuso de poder econômico, tenha o registro cassado e seja declarado inelegível por pagar seguidores por divulgar corte de vídeos nas redes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba! Esse Marçal é um alvo ambulante. Está na mira de tanta gente que sua candidatura corre altos riscos. Quanto a seu partido, a legenda não tem ninguém que tenha votos e quer expulsar o único filiado que realmente tem. Não dá para entender essa gente. (C.N.)

Em 1959, “Cacareco” teve 100 mil votos em São Paulo

Dora Kramer
Folha

É de se lembrar aos que porventura se entusiasmem pelo personagem encarnado na figura de Pablo Marçal (PRTB) na disputa pela Prefeitura de São Paulo: em 1959, a cidade “elegeu” para vereador, com 100 mil votos, “Cacareco,” rinoceronte fêmea residente no zoológico. A rebeldia daquele eleitorado de 65 anos atrás não provocou efeito prático algum. Apenas marcou a entrada do episódio na história dos protestos contra os políticos tradicionais.

E daí? Daí que os rebeldes se acreditaram engajados pela via do repúdio, mas jogaram no lixo a oportunidade de fazer uma boa escolha. São Paulo é a maior, mais rica, mais poderosa e mais complexa cidade da América do Sul.

MELHORES OPÇÕES – São Paulo merece e carece de melhores opções para governantes por parte de seus residentes, interessados que deveriam estar em manter esse lugar de destaque.

Paulistanos orgulham-se da posição que também é motivo de admiração no restante do país. O estado é a locomotiva-mestre do desenvolvimento, como se diz, e a cidade tem papel preponderante nessa pujança.

A capital paulista não deve ser governada na base da galhofa, da subversão de regras de legalidade e civilidade. Necessita ser levada a sério, com governantes e governados que se deem ao respeito.

SEM “CACARECOS” – Não pode ser objeto de piadas ou de escárnio, muito menos de disputas que obedeçam à dinâmica de brigas de foice no escuro, como os atritos entre o clã Bolsonaro e o histriônico Marçal. Caberia aos candidatos adversários, aos partidos, aos organizadores de debates, às campanhas, à Justiça Eleitoral e, sobretudo, ao eleitorado, dar um jeito de encontrar a melhor maneira de retomar o rumo adequado desse debate político.

Se não for assim, estaremos mal. Vamos nos arriscar, absolutamente todos, a aceitar a lógica da contestação vazia contida na preferência por um similar de “Cacareco” que só nos leva ao fundo do poço da negação da política.

Moraes tanto fez que virou uma espécie de homem-bomba

José Marques
Folha

O inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o vazamento de mensagens trocadas entre seus auxiliares se soma a outras investigações conduzidas pelo ministro que tratam de assuntos relacionados a ele próprio, circunstância que o tornaria impedido ou suspeito para operar ou julgar.

Ao abrir mais recente inquérito, de ofício (sem provocação externa), Moraes atribuiu o vazamento e a publicação das comunicações informais feitas entre seu gabinete no STF (Supremo Tribunal Federal) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a uma organização criminosa que teria o objetivo de desestabilizar instituições, fechar a corte e conseguir “o retorno da ditadura”.

ALEGAÇÃO FALSA – Essa menção a um suposto ataque às instituições tem servido como argumento para que o ministro acumule apurações sob o seu comando desde 2019, quando se originou o controverso inquérito do fim do mundo, que apura as fake news e múltiplos desdobramentos, que incluem até terrorismo e golpe de estado.

Quando foi aberto, o inquérito das fake news dizia que tinha como intenção “investigar a existência de notícias falsas, denunciações caluniosas, ameaças e roubos de publicação sem os devidos direitos autorais, infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria contra os membros da Suprema Corte e seus familiares”. Acabou servindo de motivação para diversas decisões do ministro.

Moraes agora associou o inquérito do vazamento ao das fake news. Assim, manteve-se como relator, até ser obrigado a desfazer o inquérito e transformar a “decisão” anterior em simples “petição”.

SEM RITOS – Essa nova investigação foi aberta após a Folha revelar que o gabinete do ministro no Supremo ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pelo TSE para embasar decisões do próprio Moraes contra bolsonaristas no âmbito do Supremo. À época das mensagens, ele era o presidente do TSE.

Os assessores de Moraes, segundo é demonstrado pelas mensagens, sabiam do risco dessa informalidade. Um deles demonstrou em conversa gravada essa preocupação. “Formalmente, se alguém for questionar, vai ficar uma coisa muito descarada, digamos assim. Como um juiz instrutor do Supremo manda [um pedido] pra alguém lotado no TSE e esse alguém, sem mais nem menos, obedece e manda um relatório, entendeu? Ficaria chato.”

Assim, o ministro no STF ordenava de forma não oficial e ilegal a produção de relatórios pelo TSE para embasar decisões que ele já resolvera tomar, sem que houvesse queixa ou mesmo denúncia anônima. Procurado por meio da assessoria, Moraes não se manifestou. Seu ato mais recente foi desfazer o inquérito e pedir que seja aberto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, conforme é o rito processual e regimental.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, Moraes foi apanhado com batom na cueca e não adianta dizer à esposa que estava na igreja, numa missa de sétimo dia. Não adianta negar nem contratar o melhor advogado do mundo, porque a prova é irrefutável. No desespero, ele tentou um recuo, cancelando a abertura do inquérito. Mas era tarde demais e a marca do batom já tinha endurecido. Agora, o jogo virou. É Moraes quem está no banco dos réus, sob ataque de um escritório especializado em criminologia. Barroso pode dizer que não há razões para impedimento e suspeição, mas existem, e por de mais. Ao mesmo tempo, vai ruindo a acusação contra o idoso Roberto Mantovani, que está passando de agressor a vítima no processo do Aeroporto de Roma. Portanto, se você encontrar uma careca de meia idade na rua, abraçado a um poste, cantando “Meu Mundo Caiu”, não tenha dúvidas, é Alexandre de Moraes. (C.N.)

Pablo Marçal e Leonardo Avalanche, presidente do PRTB 

Bruno Boghossian
Folha

Pablo Marçal deve sua candidatura a um sujeito que se vangloria de suas conexões com o crime organizado. Leonardo Avalanche, presidente do PRTB, é um nome desconhecido, mas carrega uma bagagem pesada. Embarcou num avião com suspeitos de integrar o PCC e foi gravado dizendo que ajudou a libertar um chefe da quadrilha.

Avalanche não é uma peça qualquer nessa empreitada eleitoral. Ele tomou o controle do PRTB no início do ano e pavimentou o caminho para Marçal. O próprio ex-coach reconheceu que, sem o acordo com a sigla, não estaria na disputa. “Eu não escolhi o partido. Foi o único que teve para entrar”, disse, na GloboNews.

PRODUTO VALIOSO – O presidente da legenda ofereceu um produto valioso. Sufocou dissidências, trocou o comando da sigla e facilitou a aprovação da candidatura. Uma ex-dirigente disse ter sido ameaçada de morte para entregar o cargo que ocupava. O registro de Marçal na disputa foi chancelado por gente que, até a chegada de Avalanche, nem era filiada ao partido.

Marçal fez carreira com a venda de terrenos na Lua. Agora, ele quer convencer o eleitor de que, desta vez, foi feito de otário por outros malandros. O ex-coach afirmou desconhecer ligações de Avalanche com criminosos, disse nunca ter ouvido falar de outros nomes da sigla vinculados ao PCC e sugeriu que o presidente do partido se afastasse.

PEDIRÁ RETORNO – Mesmo que Avalanche topasse o conselho, o controle do partido permaneceria em suas mãos. O dirigente fez um investimento em São Paulo, com Marçal como principal ativo, e vai em busca de retorno. Seria ilusão acreditar que o presidente da sigla abriria mão de cargos e influência na prefeitura em caso de vitória.

Marçal descreveu as conexões de Avalanche e outros dirigentes como um constrangimento. Foi uma péssima declaração de inocência. O PCC tem um projeto de poder que depende do acesso às máquinas governamentais. Uma porta aberta na maior cidade do país seria muito mais grave do que um embaraço capaz de ferir a vaidade de um candidato.

Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Luiz Felipe Pondé
Folha

A democracia brasileira não passa num teste básico da ciência política. O filósofo americano Francis Fukuyama dá a rota para este teste no colossal “As Origens da Ordem Política” (Rocco), seguido pelo segundo volume, “Ordem Política e Decadência Política”. Não é um teste complicado. E, ao mesmo tempo, ajuda a entender a razão de tanto intelectual orgânico estar babando de raiva desta Folha porque ela está cumprindo o seu papel de ser um veículo de imprensa e não “um armazém de secos e molhados” (Millôr Fernandes). Infelizmente, muitos colegas da mídia esqueceram que nossa função não é apoiar governo algum.

Trata-se do vazamento de mensagens do gabinete do superjuiz Alexandre de Moraes, de quem todos temos medo, a não ser aqueles que puxam o seu saco.

SAÚDE DO PAÍS – Não se trata de acusar ninguém —o mundo jurídico não é minha área, só corro riscos diante dos seus poderes sem limites. Trata-se de levar a frente uma questão e uma série de fatos que importam para a “saúde” do país — que vive na UTI, aliás.

O governo chegou mesmo a pensar em banir o WhatsApp, prova cabal da degeneração do governo do PT —Bolsonaro já havia degenerado antes. O X já é objeto de perseguição, agora o WhatsApp é o próximo da fila. E ainda se fala em “defesa da democracia”. Piada de mau gosto. Mas voltemos ao teste do Fukuyama. Voltaremos logo a esse tema da hora.

Evidentemente que uma democracia pode ir razoavelmente bem num dos tópicos, e mal noutro. Não existe mundo perfeito, mas existe a Dinamarca —o próprio Fukuyama usa essa “metáfora” para falar de uma democracia que vai melhor, normalmente, do que as outras.

SÃO TRÊS TÓPICOS – O primeiro é se o Estado é funcional. Um Estado funcional entrega serviços a partir dos impostos que arrecada. Deve entregar infraestrutura. Deve manter o equilíbrio fiscal. Deve entregar saúde e educação públicas de qualidade. Deve criar mecanismos para que a miséria não tome conta da população. Deve garantir segurança pública. Basta?

Você deve ter percebido que todos os exemplos são exemplos de política de Estado. Na verdade, o Estado brasileiro não existe como criador e gestor de políticas de Estado, só existe governo. E governo é sempre atravessado pelos interesses eleitoreiros quando não miseravelmente ideológicos. A existência de políticas de Estado garante um certo limite aos governos e suas baixarias estruturais. O Brasil está reprovado nesse tópico.

O segundo tópico é o que se chama Estado de Direito. Uma democracia é um regime jurídico. Todos devem ser iguais perante a lei — isso nunca é pleno, claro. Esse tópico resvala na discussão sobre o desvario do poder de alguns superjuízes no país.

MUITA INJUSTIÇA – Vemos facilmente que o Brasil é a terra do “para os amigos tudo, para os inimigos a lei”. Quem negar mente. Grande parte dos cidadãos do país sabe disso. Seja porque fazem parte dos amigos e mamam no governo, às vezes, ficando multimilionários em poucos anos, seja porque fazem parte dos não amigos —ou inimigos— e por isso restam-lhe as leis, os impostos e os abusos. Apesar dos discursos pomposos sobre o Brasil não ser terra de ninguém, ele é. Melhor, ele tem dono e esse dono não são os cidadãos. Portanto, o Brasil reprova neste tópico também.

O terceiro tópico é o que se chama em ciência política de “accountability” — responsabilidade. Em relação ao Estado e ao governo, em todos os seus poderes, não há accountability no Brasil. Esse tópico está diretamente relacionado aos famosos freios e contrapesos na democracia. Os poderosos no Brasil não sofrem nenhuma ação efetiva do mecanismo de freios e contrapesos.

Esse tópico é essencial porque ele significa justamente a possibilidade institucional de se impor limites aos poderes da República. Hoje não há qualquer mecanismo de “accountability” que possa “checar” o poder dos superjuízes. Tampouco, do Legislativo ou do Executivo, logo, o Brasil reprova neste terceiro tópico também. O “‘affair’ das mensagens” que agora vazaram —como a Lava Jato vazou— é um caso de busca de “accountability”. Não podem existir agentes públicos de poder sem limites.

Filipe Martins ia ser entrevistado mas teve de recusar 

Fábio Serapião
Folha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o ex-assessor da Presidência Filipe Garcia Martins de dar entrevista à Folha. Martins, que trabalhou no governo de Jair Bolsonaro (PL), ficou seis meses preso sob a alegação de que poderia fugir do país. Ele é suspeito de ter participado de uma trama de golpe de Estado encabeçada por Bolsonaro, acusação que nega. Moraes revogou a prisão de Martins em 9 de agosto, mas impôs diversas medidas cautelares.

O pedido de entrevista, que teve a concordância da defesa do ex-assessor, foi feito pelo Painel ao ministro do STF em 18 de junho. Na sua justificativa para a negativa, datada de 22 de agosto, Moraes diz que a entrevista violaria uma das condições colocadas para a soltura de Martins, de não haver comunicação com os demais investigados na suposta trama golpista, como Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto e Augusto Heleno e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.

DISSE MORAES – “No atual momento das investigações em virtude da proibição de comunicação com os demais investigados, a realização da entrevista jornalística com o investigado não é conveniente para a investigação criminal, a qual continua em andamento”, declarou.

O ministro também determinou que o ex-assessor especial para Assuntos Internacionais use tornozeleira eletrônica, se apresente semanalmente à Justiça de Ponta Grossa (PR) e não se ausente do país.

Moraes ordenou ainda o cancelamento de todos os passaportes de Martins, a suspensão de quaisquer documentos de porte de arma de fogo e a proibição do uso de redes sociais.

PROFUNDA INDIGNAÇÃO – Em nota, o advogado Ricardo Scheiffer Fernandes, que representa Martins, manifestou “profunda indignação pela decisão proferida”.

“O caso inteiro é flagrante injustiça, originada de um erro policial e judicial crasso, que culminou em uma prisão ilegítima desde o princípio. As medidas cautelares impostas não apenas carecem de fundamento, mas representam uma afronta à justiça, perpetuando um erro em cima de outro”, declarou. Procurado pelo Painel, Moraes não se manifestou.

Em setembro de 2018, a Folha sofreu outro episódio de censura em pedido de entrevista, quando o ministro do STF Luiz Fux proibiu a colunista Mônica Bergamo de entrevistar o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na época preso em Curitiba.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes continua o mesmo déspota, que cria as próprias leis. Não existe nenhuma que baseie esse tipo de decisão de um ministro que não sabe reconhecer os próprios erros. É lamentável. (C.N.)

Marçal começa a fazer sua campanha nas ruas da capital

Mônica Bergamo
Folha

A campanha de Pablo Marçal (PRTB) e lideranças bolsonaristas estabeleceram pontes nesta semana para tentar unificar a chamada direita em torno do ex-coach em São Paulo. Emissários como Filipe Sabará, responsável pelo plano de governo de Marçal, têm mantido diálogo intenso nesta semana com parlamentares e dirigentes políticos ligados a Jair Bolsonaro (PL).

A ideia é que grandes estrelas bolsonaristas comecem a declarar apoio a Marçal, saltando do barco do prefeito Ricardo Nunes (MDB), candidato à reeleição, para o do empresário. Com isso, criariam um movimento que poderia trazer a própria família de Jair Bolsonaro para a campanha —ou ao menos mantê-la distante da campanha de Nunes.

VENCER SOZINHO – Os argumentos dos que discutem a adesão a Marçal são diversos. O primeiro deles, o de que com o ex-coach a direita poderia assumir sozinha o comando de São Paulo —sem dever nada a políticos do centrão como Valdemar Costa Neto, ou do MDB, partido de Ricardo Nunes.

O outro é o de que Marçal não está interessado em disputar qualquer cargo para o Parlamento. O risco de ele atropelar Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que é candidato ao Senado em 2026, portanto, estaria afastado.

Restaria o risco de Marçal ser candidato a presidente em 2026. Mas ele tem repetido que não tentaria a vaga caso Bolsonaro seja candidato.

O CLÃ RECUA – A família Bolsonaro partiu para o ataque a Marçal na semana passada, mas recuou depois que seus perfis nas redes sociais foram inundados de críticas de seguidores bolsonaristas, que defendem que o ex-presidente apoie o empresário.

Foi a primeira vez que uma investida da família Bolsonaro contra um político de direita não teve resultado. Ao contrário de quando atacou Sergio Moro, Joyce Hasselmann e Alexandre Frota, por exemplo.

Nesta semana, como revelado pela coluna, Bolsonaro e seus filhos recuaram das críticas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É a decisão acertada. Do jeito que as coisas estão andando, Marçal acaba ganhando sozinho essa eleição, fato que desmoralizaria Bolsonaro e Lula, ao mesmo tempo, mostrando que o eleitorado está desistindo dos políticos tradicionais, como aconteceu na Argentina. Com Bolsonaro dando apoio a Marçal, a candidatura de Ricardo Nunes some no mapa, porque ele não ter carisma. (C.N.)

Charge do Mariano (Charge Online)

William Waack
Estadão

Num país, como o Brasil, pouco “pensado” pelas elites, cabeças pensantes do STF ocuparam esse espaço. Dada a notória falta de lideranças políticas abrangentes, essas cabeças pensantes se colocam como “socorro” e “futuro” ao mesmo tempo. “Socorro”, pois entendem que seu auto atribuído poder de polícia e investigação “salvou” a democracia. Parte relevante dos integrantes do STF enxerga as elites empresariais e políticas brasileiras como cegas para o bem comum, avessas a princípios. Portanto, o STF as salva de si próprias, mesmo através de medidas excepcionais, como censura e perseguição de alvos bolsonaristas.

“Futuro” pois consideram que o STF pode “fazer história”, no sentido de encaminhar a sociedade brasileira rumo a consensos abrangentes e “modernos” (como o marco temporal). Assim também teria sido a “intermediação” do STF em suas mais recentes ações políticas, na questão das emendas e da desoneração de folhas de pagamento.

FREIO DE ARRUMAÇÃO – Considera-se no Supremo que a judicialização das duas questões foi um “freio de arrumação” necessário para coibir abusos fiscais (desoneração) e éticos legais (emendas Pix). E que está em boa medida obrigando Executivo e Legislativo a se acomodarem.

É o troco que a política recebe do STF, onde mais uma vez foi-se buscar “soluções” que o jogo político se mostra incapaz de encontrar. Ocorre que o problema de fundo é muito mais abrangente do que os mecanismos das emendas, ou das compensações para as desonerações.

Trata-se da relação “estrutural” entre Congresso e Planalto, que se alterou profundamente nos últimos 25 anos rumo a um semipresidencialismo de fato. Descrevendo-se ao STF como “refém” do parlamento, o Executivo queria reverter décadas de história. Situação agravada pelo fato de carecer de horizontes amplos e ser minoritário num Congresso forte.

EMPODERAMENTO – Essa estreiteza de projetos, agendas e posturas talvez seja, no fundo, o que mais facilitou a compreensão de “empoderamento” que o Congresso desenvolveu sobre si mesmo. Ele se vê como “a” instância da política, muito mais abrangente que o Executivo. E ele, o Congresso, é que se acha liberto da condição de “refém” do Planalto (não só via emendas).

É bastante óbvio que esse embate é político por definição. E ainda que integrantes do STF considerem que sua atuação política é com “p” maiúsculo, não é assim que são vistos pelas forças políticas e por enorme parcela do público – simplificando brutalmente, o Supremo é visto como parte do problema e não como a possível instância de solução

Daí a impressão no acordo entre os três poderes desta semana que um rato saiu da montanha. O desarranjo institucional e a estagnação política e econômica vem sendo “produzidas” há anos. O STF não é dissociado disso tudo. Ele é um retrato.

Imagem mostra filho de Moraes agredindo o idoso por trás

Deu no UOL

Sob artilharia pesada no caso das mensagens vazadas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) agora poderá ter de reviver outro capítulo que o incomoda. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta segunda-feira, 26, que todas as provas reunidas no inquérito sobre as hostilidades ao ministro no aeroporto de Roma, em julho de 2023, inclusive as imagens das câmeras de segurança do terminal, sejam compartilhadas com a defesa da família denunciada no caso.

A OAB afirma no documento que “compreende e reforça a importância das investigações e a necessidade de se preocupar com o valor e respeito às instituições democráticas”, mas critica o sigilo imposto às filmagens. “Não é compreensível que se negue ao investigado, por seu advogado devidamente habilitado nos autos, acesso às informações, constituindo manifestação em ofensa às prerrogativas da advocacia”, diz o ofício.

COISA DE DITADURA – O parecer foi produzido pela comissão nacional de defesa das prerrogativas dos advogados. Segundo o documento, as restrições impostas pelo STF são incompatíveis com a vigente ordem constitucional. Restrições às prerrogativas dos advogados não afetam somente a classe, mas toda a sociedade e o próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito”, segue a OAB.

O advogado Ralph Tórtima Stettinger Filho, que representa a família o empresário Roberto Mantovani, a mulher dele, Renata Munarão, e o genro do casal, Alex Zanatta, todos denunciados no caso, pediu auxílio da OAB depois que diversos pedidos para receber uma cópia das imagens foram negados.

O ministro Dias Toffoli é o relator do processo e alega que é preciso preservar a “intimidade dos envolvidos e de terceiros que aparecem nas filmagens”. Ele deixou a gravação disponível para os advogados assistirem, mas negou a extração de cópias, ou seja, os advogados puderam marcar um horário para ver as imagens no STF, mas não foram autorizados a levar consigo uma versão. A defesa, por sua vez, afirma que, sem a cópia, não é possível fazer uma perícia adequada no material.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Vale a pena ver de novo a justificativa de Toffoli para manter o sigilo das cenas: “É preciso preservar a intimidade dos envolvidos e de terceiros que aparecem nas filmagens”. Como se vê, a desfaçatez de Toffoli é realmente imensurável. (C.N.)

Barroso fez um parecer do tipo “jus embromandi”

Lucas Mendes
da CNN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou nesta terça-feira (27) um pedido para declarar o impedimento de Alexandre de Moraes na relatoria da investigação sobre o vazamento de mensagens de auxiliares do magistrado. O pedido foi enviado a Barroso pela defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Conforme Barroso, não houve “clara demonstração” de qualquer causa que justifique o impedimento do ministro, previstas em lei. “Para além da deficiente instrução do pedido (que não veio instruído com qualquer elemento idôneo que comprove as alegações deduzidas), os fatos narrados na petição inicial não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam o exercício da jurisdição pela autoridade arguida”, afirmou Barroso, na decisão.

DIZ O CÓDIGO – Conforme o Código de Processo Penal, o juiz não pode atuar no processo em que, entre outros pontos, ele próprio ou seu cônjuge ou parente até o terceiro grau for parte ou diretamente interessado no feito. Barroso também citou a jurisprudência do STF de que pedidos do tipo devem demonstrar “de forma objetiva e específica as causas de impedimento”.

“Também de acordo com a jurisprudência desta Corte, a parte arguente deve demonstrar, de forma clara, objetiva e específica, o interesse direto no feito por parte do Ministro alegadamente impedido. Para essa finalidade, não são suficientes as alegações genéricas e subjetivas, destituídas de embasamento jurídico”.

Na ação, a defesa de Tagliaferro afirmou que a investigação do vazamento das mensagens apura fatos diretamente relacionados com a lisura de Moraes e que a permanência dele na relatoria é absolutamente inadequada. “O presente pedido se faz necessário tendo em vista que já foi proferida abusiva ordem de busca e apreensão e, sem freio, em nada impede que medidas de constrição cautelar irreversíveis sejam decretadas”, afirma o advogado Eduardo Kuntz.

MORAES RECUOU – A defesa questionou o fato de, no domingo (25), Moraes ter reclassificado o inquérito em petição, o que configura, disse o advogado, “uma chicana processual” para o ministro não ser retirado da relatoria. Com isso, o inquérito terá de ser reaberto, após ouvida a Procuradoria-Geral.

“O que demonstra que tal inquérito não poderia existir, o ministro é diretamente interessado no feito e, por conseguinte, é impedido para atuar no caderno investigatório/futura PET, em razão da inadmissível ausência de imparcialidade”, declarou o advogado.

Tagliaferro é ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), que existiu durante a gestão de Moraes no TSE. Na semana passada, o ex-assessor do ministro prestou depoimento à Polícia Federal sobre as mensagens terem saído do celular dele. Ele negou ter vazado as mensagens que embasaram a reportagem do jornal Folha de S. Paulo sobre o uso do setor de combate à desinformação do TSE de forma não oficial pelo gabinete de Moraes.

CELULAR DESBLOQUEADO – Em depoimento à Polícia Federal (PF) na quinta-feira (23), Tagliaferro disse que seu aparelho celular ficou sob a responsabilidade da Polícia Civil de São Paulo durante seis ou sete dias, desbloqueado, sem a necessidade de senha para acesso ao conteúdo.

Isso porque, em maio de 2023, Tagliaferro chegou a ser preso após um flagrante por violência doméstica. Na ocasião, ele entregou o dispositivo a um compadre, identificado como Celso Luiz de Oliveira, já sem a senha de acesso, para garantir que pudesse ser utilizado “para alguma necessidade da esposa e das filhas, como pagar contas”.

Segundo narrou Tagliaferro, algumas horas depois, esse compadre teria sido procurado pela Polícia Civil de Franco da Rocha, que exigia a entrega do aparelho — o que foi prontamente atendido. Segundo depoimento do ex-assessor de Moraes, seu celular foi entregue por Celso ao delegado da Polícia Civil de São Paulo, José Luiz Antunes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO CASO – Barroso, como sempre, deu mais uma bela ajuda a Moraes, agindo dentro do rito informal do Supremo, que manda passar paninho na cabeça de ministro que comete erros. No caso de Moraes, nada de novo, porque passar paninho na careca já é uma espécie de rotina. O fato é o seguinte: ao cancelar o inquérito e transformar a decisão em petição, Moraes automaticamente assumiu que está suspeito ou impedido. Como esse ato seu, o inquérito tipo Viúva Porcina, que era sem ter sido, como dizia o genial Dias Gomes, ficou sem relator, mas quando for reaberto o relator será ele, Moraes. Isso é um escárnio. Mostra que Barroso é igualzinho a Moraes, quando se trata de descumprir leis ou ritos processuais e regimentais. O corporativismo no Supremo chega a dar náuseas. Traga o balde grande, amigo Armando Gama, por favor… (C.N.)

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Marcus André Melo
Folha

O que explica as mudanças recentes no padrão de relações Executivo-Legislativo?  Sim, o “equilíbrio de presidente forte” que vigeu até o governo Dilma está sob forte tensão. A mudança decorre de alterações tais como a impositividade do orçamento (PECs 86/2015 e 100/2019), a criação do fundo de campanha, as limitações às medidas provisórias (EC 32), e a centralização das casas legislativas pós-pandemia (fortalecendo lideranças congressuais em detrimento das partidárias).

E também fatores contextuais que levaram às alterações citadas: crises econômicas, escândalos, declínio da popularidade presidencial, situação fiscal crítica e redução do tamanho do partido do presidente e de sua base congressual, além do novo protagonismo do STF (ora em aliança —como no atual momento— ou em oposição ao executivo).

COALIZÃO – O estilo de gerenciamento da coalizão de governo —que gira em torno da distribuição do portfólio ministerial e das emendas orçamentárias— também importa e afeta a probabilidade do executivo aprovar sua agenda, inclusive para o orçamento. A má gerência é debilitante.

A grande mudança ocorreu no peso relativo dos ministérios e emendas. Sob Lula 3, a alocação de pastas ministeriais exibe padrão conhecido de desproporcionalidade dos governos petistas. E o presidente da Câmara continua a ser o protagonista, processo que teve início na hiperdelegação praticada por Bolsonaro, um weak strong man.

Ministérios e emendas são substitutos: mais ministérios implicam em menos emendas. Mas a inexistência de base formal sob Bolsonaro (ou base coesa sob Lula), levou à hipertrofia das emendas em processo comandado pelas lideranças congressuais.

EMENDAS RESOLVEM? – Como argumentou Lira: “a troca de ministérios por apoios não vai dar certo. As emendas resolvem isto sem ser necessário um ministério. Da forma que está, o parlamentar fica com o pires na mão e um ministro, que não recebe votos, é quem define a destinação de R$ 200 bi para municípios”.

O que é consistente com o que disse Eduardo Cunha: “Cargos não têm a mesma relevância que emendas. Elas entram direto nas bases dos deputados. Consolidam o prestígio e obtêm dividendos eleitorais”; ou o líder do União Brasil: “Na negociação de cargo participa a cúpula nacional. Mas 80% do Congresso, que é o baixo clero, quer saber da execução orçamentária. Quer saber de levar o posto de saúde, a pavimentação”.

É preciso não esquecer que o Executivo constitucionalmente forte foi produto de uma delegação de poderes em 1988, não alguma forma de usurpação. Como tal, pode ser alterada através de reformas na constituição. O dilema é que ator internalizará os incentivos nacionais e não paroquiais do sistema?