Auditores do TCU não sabem o que é um “objeto pessoal”

Pepita Ortega
Estadão

A Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União deu parecer favorável a uma das representações que apontam irregularidades no caso das joias sauditas – revelado pelo Estadão.

A sugestão da área técnica da Corte, que ainda será analisada pelos ministros, é para que o ex-presidente Jair Bolsonaro entregue à Presidência os bens que ganhou enquanto chefe de Estado e manteve após a derrota nas eleições 2022.

O auditor Wanderley Lopes da Mota apontou que tanto os bens apreendidos pela Receita Federal – o conjunto de joias Chopard e uma estátua de cavalo ornamental dados ao governo pelo Reino da Arábia Saudita -, assim como o conjunto de armas que estava em posse de Bolsonaro – um fuzil com dois carregadores e uma pistola com dois carregadores dados ao ex-presidente pelo governo dos Emirados Árabes Unidos – são presentes ofertados à República Federativa do Brasil.

SÃO BENS PÚBLICOS – Ainda de acordo com a área técnica do TCU, os itens confiscados pela Receita no final do ano passado, são bens públicos da União, ‘ainda que pendentes da devida incorporação pela Presidência da República’.

O documento ainda aponta que outros bens, entregues por Bolsonaro à Caixa por ordem do TCU, têm características de bens públicos, ‘razão pela qual sua destinação ao acervo documental privado do ex-presidente deve ser revista’.

O principal encaminhamento proposto pela área técnica do TCU é para que a Corte determine a Bolsonaro que ‘entregue à Presidência da República todos os itens de seu acervo documental privado bem como os objetos recebidos a título de presentes em função da condição de Presidente que não foram devidamente registrados’.

CORRETA DESTINAÇÃO – Caberá ao governo avaliar a correta destinação dos itens. Da mesma maneira, as outras instituições que estão com a posse de itens presenteados durante o governo Bplsonaro, como  a Receita, a Caixa Econômica e a Polícia Federal (em posse das armas que estavam com Bolsonaro),  – também devem encaminhar os objetos à Presidência.

Apesar das determinações quanto ao destino dos bens, o documento não menciona qualquer responsabilização de envolvidos no caso, como o ex-presidente, beneficiário das supostas irregularidades.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não é bom misturar as coisas. Auditores do TCU são contabilistas, não tem a formação jurídica necessária para opinar num caso complicado como este. A lei determina que os presentes de caráter personalíssimo devem ficar com o presidente (e sua esposa, por analogia). Ora, objetos pessoais são os que a própria pessoa usa e não podem ser usados pela Presidência, ao contrário de obras de arte e outros bens não pessoais, tipo estatuetas, espadas, adagas, esculturas, jarros, faqueiros, tapeçarias etc., que devem pertencer à União. Portanto, repita-se que canetas, abotoaduras, anéis, relógios e joias são objetos de uso estritamente pessoal, pois são portados pelo possuidor. É lógico que esses bens são personalíssimos e pertencem ao presidente que os tiver recebido. O resto é silêncio, como diria o genial Érico Veríssimo. (C.N.)

Funasa tem 27 superintendências para serem preenchidas

Dora Kramer
Folha

A Fundação Nacional de Saúde acaba de ser oficialmente ressuscitada depois de o governo ter tentado acabar com ela no início do ano por medida provisória, morta no Congresso por decurso de prazo.

Ressurge mais viva do que nunca com a decisão da comissão “técnica” de recriar superintendências em todos os estados da Federação. A ideia inicial da MP, editada no dia seguinte à posse de Lula, era montar uma estrutura enxuta em Brasília apenas com algumas diretorias, que dividiriam as funções de atendimento básico em saúde e saneamento com os ministérios da Saúde e das Cidades.

Os parlamentares do centrão, sempre críticos do expansionismo administrativo em benefício alheio às suas conveniências, não gostaram do enxugamento. Muito menos apoiaram a retirada da Funasa do guarda-chuva da pasta da Saúde, onde há mais espaços para a alocação de emendas.

Resultado: brigaram durante dez meses e venceram a parada. Conseguiram que antigas musas da “capilaridade” voltassem a cantar. Assim como de novo entoaram seus cânticos na Caixa Econômica Federal e, tudo indica, voltarão a solfejar na Petrobras. Aqui por iniciativa governamental, naquela base da mão que lava (ou suja) a outra.

ELA NASCE MORTA… – Ex-presidente da fundação, o deputado Danilo Forte (União-CE) assumiu a liderança das negociações para a retomada dos velhos trabalhos dizendo que de agora em diante tudo seria diferente. “Se entregarem a Funasa à política, ela nasce morta”, afirmou há cerca de seis meses.

Pois bem, foi feita a entrega à disputa política, Republicanos e PSD à frente, e foi isso que a fez reviver com 27 superintendências para serem postas a sabor do leilão da partilha partidária. Note-se, de partidos que na sua maioria apoiaram Jair Bolsonaro e perderam a eleição.

Falta ao deputado Danilo Forte rever ou explicar sua previsão sobre os males do renascimento da Funasa na entrega à política. Na pior acepção da palavra.

Brasil recebeu prêmio Fóssil do Dia por entrar na Opep

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Parabéns ao governo Lula pelo prêmio “Fóssil do Dia”, pela decisão de entrar na Opep+ no meio da COP28, cujo objetivo é combater as mudanças climáticas! O prêmio é, evidentemente, uma brincadeira feita pela Climate Action Network para apontar países que dão mau exemplo no esforço de combater as emissões de CO2 ao longo dos dias do evento.

Mudança climática é coisa séria. 2023 tem sido um ano de calor e eventos climáticos extremos por todo o Brasil, de secas no Norte e enchentes no Sul causando mortes e destruição. A perda também é econômica. Em 2022, agricultores e pecuaristas perderam R$ 85 bilhões devido a condições climáticas (levantamento da Confederação Nacional dos Municípios).

FONTE DE RECEITA – Já adianto que não tenho nada contra extrair petróleo: não é pelo lado da oferta que combateremos o uso de combustíveis fósseis. Se o Brasil parasse de extrair petróleo, a demanda global seria suprida por outros. O efeito estufa continuaria, e o Brasil teria perdido uma fonte de receita.

O combate ao aquecimento global tem que vir pelo lado da demanda: fazendo motores de combustíveis fósseis mais eficientes (e, portanto, consumindo menos) e, principalmente, tornando o uso de combustíveis fósseis menos vantajoso do que o de alternativas limpas — como solar, etanol, etc.

Tampouco é algo ruim ter um assento na Opep. Algum poder de influência nas decisões da produção de petróleo mundial é melhor do que nenhum. O que temos de questionar, além do timing, são as prioridades do nosso governo no plano global.

LÍDER AMBIENTAL – O Brasil tem tudo para ser a liderança global na temática ambiental: temos a maior reserva de água doce do mundo; nossa matriz energética, baseada principalmente em hidrelétricas, já emite pouco CO2. Tem em seu território a maior parte da Amazônia, nosso maior e inestimável patrimônio ambiental.

Basta conter o desmatamento e, se possível, restaurar a floresta que já estará fazendo um serviço importante a si e ao mundo, pelo qual pode e deve cobrar, como já vem acontecendo —em escala tímida— via Fundo Amazônia.

O mundo (democrático e capitalista) agora não quer produzir apenas onde é mais barato. Critérios ambientais e de estabilidade política falarão cada vez mais alto. O Brasil está muito bem posicionado para ser um polo atrativo de investimentos e de comércio, se fizer sua lição de casa ambiental e econômica (reforma tributária) e abrir a economia. Meio ambiente, democracia e comércio caminham juntos, ao menos por enquanto.

OS OLHOS BRILHAM – Apesar da pressão interna, o Ministério do Meio Ambiente vem apresentando alguns bons resultados e passando a mensagem correta ao mundo. E, no entanto, a julgar pelo próprio Lula, Alexandre Silveira e Celso Amorim, parece que vivemos nos anos 70: os olhos brilham é com petróleo, protecionismo industrial e geopolítica da Guerra Fria.

Até hoje, os royalties do petróleo falharam em trazer desenvolvimento humano aos municípios agraciados. O desejo de proteger nossa indústria pode ser mais uma peça no já bem possível fracasso do acordo União Europeia-Mercosul; Lula quer privilegiar empresas brasileiras nas compras governamentais. Nas mãos de agricultores franceses e industriais brasileiros, ficaremos todos mais pobres.

Estamos repetindo a velha estratégia do protecionismo nacionalista que já falhou no nosso passado e continuará falhando, condenando nossa indústria à ineficiência e o Brasil ao escanteio global. Acordos econômicos são descartados em nome de uma sonhada projeção geopolítica. Enquanto isso, como anda nossa brilhante intermediação do diálogo entre Rússia e Ucrânia? Será que algum dia cansaremos de fracassar?

Lula perdeu o rumo e atacou o Congresso, infantilmente

Camila Turtelli e Jeniffer Gularte
O Globo

No momento em que o governo tenta melhorar a relação com representantes do agronegócio, majoritariamente alinhados ao bolsonarismo, a declaração em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou parlamentares ligados ao setor à “raposa cuidando do galinheiro” voltou a acirrar a tensão com a bancada ruralista e dificultar o ambiente no Congresso.

O grupo, que reúne mais de 300 deputados e senadores, a maioria absoluta do Congresso, tem sido uma pedra no sapato do petista no Legislativo e promete se alinhar à oposição para impor novas derrotas ao Palácio do Planalto.

RELAÇÃO TUMULTUADA – Na avaliação de parlamentares, a declaração de Lula evidenciou que, apesar de gestos de aproximação, como o apoio do governo ao projeto que facilita o uso de agrotóxicos no país, chamado de PL do Veneno por ambientalistas, a relação do Executivo com representantes do agronegócio no Congresso continua tumultuada.

A comparação foi feita por Lula durante discurso na Cúpula do Clima (COP-28), em Dubai. Ele usou termos pejorativos ao comentar a apreciação do marco temporal das terras indígenas pelo Congresso. O presidente vetou a maior parte do projeto, aprovado em setembro pelo Senado, mas já dá como certa a derrubada da sua decisão pelo Congresso.

A proposta, impulsionada pela bancada ruralista, estipula que os povos indígenas têm direito a ocupar apenas territórios onde já estavam ou que reivindicavam antes da promulgação da Constituição de 1988.

CONTROVÉRSIAS – Lideranças indígenas contestam o entendimento e afirmam que ele ameaça a sobrevivência de comunidades e a preservação de florestas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou a tese inconstitucional, mas deverá ser novamente provocado caso o Congresso derrube o veto de Lula, nesta quinta-feira.

“A gente tem que se preparar para entender o seguinte: ou nós construímos uma força democrática capaz de ganhar o Poder Legislativo, o Poder Executivo, e fazer a transformação que vocês querem, ou nós vamos ver o que aconteceu com o marco temporal. Querer que uma raposa tome conta do nosso galinheiro é acreditar demais” — disse o presidente em discurso na cúpula internacional, no sábado.

A reação da bancada ruralista veio um dia depois, no domingo, com uma nota dura na qual acusa o petista de “criminalização da produção rural no Brasil”. “

QUIS AGRADAR… – Para integrantes do governo, o discurso de Lula foi uma tentativa de afagar indígenas e ambientalistas durante a COP-28 diante de sinais difusos de sua gestão em relação às pautas voltadas à preservação do meio ambiente. Entre eles, o apoio ao PL dos Agrotóxicos, aprovado no Senado com amplo apoio governista.

No Ministério da Agricultura, apesar de admitirem certo exagero na fala de Lula, a avaliação interna é que ela foi feita em um ambiente direcionado, em um evento ambiental, com foco para ecoar neste segmento e impactar positivamente na imagem do Brasil no exterior.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, é quem tem feito a ponte do governo com os ruralistas e já expôs sua divergência com o presidente em relação ao marco temporal. Senador licenciado, Fávaro ainda avalia se irá reassumir o mandato para votar pela derrubada do veto de Lula.

DERRUBADA DO VETO – O próprio Planalto não tem se empenhado para reverter a provável derrubada do veto. Como mostrou O Globo, após construir um acordo com a oposição para viabilizar a votação da Reforma Tributária em novembro, o governo passou a admitir a derrubada dos vetos do marco temporal.

No discurso em Dubai, o presidente também pediu que a ministra Sonia Guajajara (Povos Indígenas) usasse sua simpatia para “tentar convencer os caras” (parlamentares) a não derrubarem seu veto.

Para membros do governo, a aprovação do projeto do marco temporal pelo Congresso com amplo apoio se deu em grande parte também pela falta de articulação do próprio Ministério dos Povos Indígenas, que se manteve distante das negociações. Uma das críticas à ministra é que ela cumpria agenda fora do Brasil na semana da votação pelo Senado. Procurada, ela não se manifestou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Se Lula da Silva falasse “menas” e trabalhasse mais, talvez as coisas melhorassem. Aliás, só estão melhorando na visão do novo IBGE de Márcio Pochmann, que já conseguiu acabar com o desemprego, segundo os jornalistas amestrados do Jornal Nacional. Mas essa nova estatística deixa muitas dúvidas, porque, quando o desemprego cai, a produção automaticamente cresce, a arrecadação tributária sobe, a receita da previdência aumenta, o PIB se eleva e a economia se estabiliza, e tudo isso ainda está longe de acontecer. A conclusão é de que Pochmann é mesmo mestre em estatísticas. (C.N.)

Kissinger jamais foi julgado pelos execráveis crimes de guerra

Dorrit Harazim
O Globo

“Eu não desejo que Henry Kissinger descanse em paz”, fez saber ao mundo o dramaturgo de cidadania tripla (argentino-chileno-americano) Ariel Dorfman. Em artigo sobre a morte do artífice da realpolitik que moldou o mundo, Dorfman lamenta Kissinger ter podido morrer em paz, ainda influente aos 100 anos, na Washington que tanto o idolatrou e adulou, fora do alcance de qualquer tribunal internacional.

“Espero, ao contrário, que os fantasmas das multidões por ele desgraçadas atormentem sua memória e persigam sua biografia”, escreveu o autor de “A morte e a donzela”.

PEGADAS INDELÉVEIS – Formalmente, Kissinger comandou a política externa dos Estados Unidos por menos de dez anos (1969 a 1977), mas suas pegadas na cartografia político-mundial são indeléveis. Primeiro, como assessor de Segurança Nacional, depois como secretário de Estado nos governos Richard Nixon e Gerald Ford, dedicou seu formidável intelecto e exercitou todo o seu poder na busca de ordem entre as grandes potências. O mundo ao sul do Equador lhe foi meramente acessório.

“Não tenho qualquer interesse, tampouco tenho conhecimento da porção do mundo situada abaixo dos Pirineus” — comentou em 1969 por ocasião de uma recepção em embaixada sul-americana.

A um diplomata chileno, explicou por que pouco entendia do país do interlocutor: “Nada de importante pode vir do Sul. O eixo da História começa em Moscou, passa por Bonn, cruza o Atlântico até Washington e segue para Tóquio. O que acontece no Sul não tem importância”.

PENSADOR LIMITADO – Essa dicotomia fez com que ele conseguisse analisar de perto o mundo que lhe interessava. Manteve até o fim da vida clarividência sobre grandes questões como o futuro da Europa, a questão Rússia x Ucrânia, China x Taiwan, até mesmo Israel x palestinos.

Em contrapartida, nunca estendeu sua visão realista da História para além do nariz. Kissinger considerava movimentos de protesto uma ameaça à estabilidade global, justificando assim seu apoio a regimes e métodos ignóbeis de repressão mundo afora.

“Não vejo por que devemos ficar parados e observar um país se tornar comunista pela irresponsabilidade de seu povo“ — foi seu resumo à derrubada do presidente chileno, democraticamente eleito, Salvador Allende. Até hoje, passados 50 anos, ainda não se tem rastro de 1.162 desaparecidos no Chile, sem contar os mortos e torturados no arrastão empreendido pelos militares vitoriosos.

MUITOS HORRORES – No lado B da biografia de Kissinger, é imperativo computar horrores praticados no Vietnã, no Camboja e Laos, no Timor-Leste e Chipre, no Uruguai e Argentina, na Nova Guiné e Bangladesh, na África do Sul e Angola… A lista é extensa. As vítimas, sempre cidadãos do Sul global, não tinham peso moral ou político no “eixo da História” que interessava a Kissinger.

De início, sua corresponsabilidade nesses horrores respingou só de leve em sua extraordinária trajetória. Com o passar dos anos, porém, e à medida que documentos sigilosos do governo americano foram se tornando públicos, as manchas deixadas por suas pegadas aumentaram. Hoje tornaram-se indissociáveis de seu legado.

Data de 2001 a publicação do mais contundente livro-libelo contra o personagem. Intitulada “The trial of Henry Kissinger”, do polemista britânico Christopher Hitchens, a obra pretende demonstrar que o estadista mais relevante do século XX é, também e sobretudo, um criminoso de guerra. Na escrita ácida de Hitchens, sua realização maior e mais singular “foi conseguir ser chamado de doutor por meio mundo”.

INTIMAÇÃO JUDICIAL – Data também de 2001 o primeiro sinal de limites à vida do ex-estadista tornado consultor da elite global. Na manhã de 29 de maio daquele ano, hospedado numa suíte do Hotel Ritz, em Paris, recebeu uma indigesta intimação judicial. O juiz Roger Le Loire o convidava a comparecer como testemunha ao tribunal, a pedido do advogado de vários cidadãos franceses desaparecidos no Chile da era Pinochet.

Kissinger preferiu partir no mesmo dia para a Itália e deixou a cargo da embaixada americana a tarefa de se entender com a Justiça francesa.

Por via das dúvidas, o célebre globetrotter nunca mais pisou na Europa. Sempre que participava do convescote anual de Davos, que a cada mês de janeiro reúne líderes mundiais, aspirantes à fama e elenco variado, se fazia presente via Zoom.

ATRÁS DAS GRADES – Ariel Dorfman, que acaba de publicar novo romance intitulado “The suicide museum”, uma investigação fictícia da morte de Allende, lamenta: “Eu sustentava um sonho impossível: ver Kissinger atrás das grades, responsabilizado por tanta dor. Com sua morte, meu sonho foi varrido”.

Ele conclui que agora é o momento de a opinião pública fazer seu julgamento. Que cabe a cada um de nós, viventes, em nome da Humanidade, ouvir os murmúrios das vítimas de Kissinger em meio ao inevitável dilúvio de louvores e homenagens que falarão alto.

Que assim seja.

Procurador Lucas Furtado luta contra os penduricalhos

Rayssa Motta
Estadão

O Tribunal de Contas da União (TCU) também decidiu implementar a licença “compensatória” por acúmulo de acervo e de função. O benefício, na prática, é mais um adicional acima do teto e pode elevar os vencimentos de ministros e juízes auxiliares em até um terço.

Os pagamentos ainda não têm data para começar. Embora tenha publicado, na quarta-feira, 29, uma resolução que regulamenta o novo benefício, o ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, suspendeu temporariamente os depósitos a pedido do Ministério Público.

TREMENDA ARMAÇÃO – A resolução estabelece que os ministros que estiverem com excesso de processos no gabinete ou que ocuparem cargos administrativos, como presidência, vice-presidência, corregedoria e assento em conselhos, comissões ou grupos de trabalho, poderão tirar até dez dias de folga por mês – um dia de descanso a cada três trabalhados – ou receber o valor em dinheiro.

“Esta resolução observará estritamente as regras e limitações de finanças públicas”, diz o texto que justifica o aumento, a que já têm direito ministros do STJ e juízes federais.

Promotores e procuradores já têm direito à licença. E a resolução do TCU foi publicada depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em outubro a equiparação dos benefícios recebidos por juízes e membros do Ministério Público.

SEM GASTOS EXTRAS? – Na época, procurado pelo Estadão, o CNJ informou que cada tribunal deveria analisar o impacto orçamentário, mas que não haveria gastos extras. “Não haverá aumento de orçamento de nenhum tribunal, que, caso precise fazer qualquer equiparação, terá que usar o orçamento já existente.”

O Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) então baixaram resoluções para validar o benefício. Com o TCU e o STJ têm direito e deveres equiparados pela Constituição, a Corte de Contas também aderiu, mesmo não fazendo parte do Poder Judiciário.

A decisão de suspender os pagamentos atendeu a um pedido subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que atua junto ao TCU, e vale até o plenário do tribunal deliberar sobre o assunto. “O que se verifica é que (as resoluções) concederam, na prática, aumento dos valores percebidos pelos juízes. Justificando-se na equiparação da carreira dos magistrados com a dos membros do Ministério Público, foi criada, via resolução, nova forma de aumentar a remuneração de juízes federais e do trabalho”, argumentou o procurador.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O sub-procurador-geral Lucas Rocha Furtado é um notável servidor, que luta como um gigante contra essas maracutaias oficiais. Merece o respeito de todos os brasileiros contribuintes, que pagam pelos penduricalhos dessa gente que mama nas tetas da viúva, como se dizia antigamente. (C.N.)

Braskem conseguiu se tornar dona de cinco bairros em Maceió

Malu Gaspar
O Globo

Um acordo fechado pela petroquímica Braskem com a prefeitura de Maceió em julho deste ano deu à empresa “quitação plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável” de quaisquer obrigações extras relacionadas à extração de sal-gema ou ao que a empresa chama de “evento geológico”.

Pelo documento ao qual tive acesso, a Braskem está pagando R$ 1,7 bilhão de reais até o final de 2024 para a prefeitura. Em troca, fica livre de qualquer nova indenização e também de cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a ser a dona de todos os terrenos deixados pelos moradores dessas áreas.

LIVRE DE TUDO – “O município declara que a reparação integral definida nesta cláusula abrange os custos com a realização de toda e qualquer ações, programas, projetos, políticas públicas e outras medidas, já executadas ou ainda a serem definidas ou implementadas pelo município em razão ou relacionada ao evento geológico”, diz a cláusula 3.1 do acordo.

Esse dispositivo vem sendo criticado não só por adversários políticos do prefeito João Henrique Caldas (PL), conhecido como JHC, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) , mas também pela Defensoria Pública do estado.

O documento contém uma cláusula que diz que, em caso de “aumento significativo” do mapa de áreas em que é necessário realocar moradores, a Braskem e a prefeitura deverão se reunir para “discutir, de boa fé, eventuais impactos ao município decorrentes dessa ampliação”.

CLÁUSULA IMPRECISA – Mas esse trecho é considerado vago até mesmo por interlocutores da Braskem, que embora tenha sido procurada não informou que atitude pretende tomar em relação ao acordo – se considera que ele a isenta ou não de responsabilidade em relação aos impactos dessa nova crise, com o progressivo afundamento do solo na mina 18, na beira da lagoa de Mundaú.

“Veja, o que é um aumento significativo? Quem vai dizer o que é ou não um aumento grande o suficiente para ensejar novas reparações? A Braskem?”, pergunta o Defensor Público de Alagoas Ricardo Melro, que já ingressou com duas ações civis públicas questionando os termos do acordo com a prefeitura.

Na sexta-feira passada (1), o prefeito JHC disse que “a exploração gananciosa e predadora da Braskem gerou um dano material e social sem tamanho”. Mas, procurada para comentar sobre o escopo do acordo que o próprio JHC fechou com a empresa, a prefeitura informou apenas que “pode” vir a discutir uma nova reparação em razão dos acontecimentos da última semana. De acordo com a assessoria de comunicação, “agora é hora de salvar vidas”.

AFUNDAMENTO – O solo da região da lagoa, no entorno da mina, já afundou 1,77m desde a segunda-feira passada (28), de acordo com a Defesa Civil da cidade. Foi quando a própria Braskem e a Defesa Civil alertaram sobre o risco iminente de colapso de uma das 35 minas da empresa em Maceió.

As 26 famílias que ainda remanesciam no bairro do Mutange, um dos cinco esvaziados após o aparecimento de rachaduras e instabilidade no solo, tiveram que deixar suas casas.

Até agora, já foi preciso realocar cerca de 60 mil pessoas e evacuar mais de 14 mil imóveis em cinco bairros da cidade. Além da prefeitura, a Braskem ressarciu as famílias em R$ 3,7 bilhões, mas ainda enfrenta discussões com o governo do estado, que alega ter tido prejuízo de mais de R$ 3 bilhões só com ICMS.

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P.S. – No Congresso, o senador Renan Calheiros tenta há um mês botar para funcionar a CPI da Braskem justamente para apurar as responsabilidades pelos abalos no solo. Mas embora ela já tenha sido instalada no início de novembro, até agora os partidos não indicaram os integrantes da comissão – nem os do governo, nem os da oposição. (M.G.)

Charge reproduzida do Jornal da Manhã

Demétrio Magnoli
Folha

A Constituição estabelece o notório saber jurídico como condição para ocupar uma cadeira no STF. Na campanha eleitoral, Lula prometeu obedecê-la, evitando indicar amigos e partidários, como fez em 2009, no caso de Toffoli. Já violou a promessa duas vezes, com Zanin e, agora, Flávio Dino. São violações diferentes. Zanin, opção pessoal, cumpre a função de proteger os interesses diretos do presidente. Dino, fruto de acordo político, reforça o projeto de poder do STF.

Constituição? Isso é para dias celebratórios. Assim, sem incômodo, Lula ignorou candidaturas que incluíam o notório saber jurídico, como a de Maria Paula Dallari.

LULA NÃO LIGA – O PT e a militância identitária reclamaram, por outros e distintos motivos, da escolha presidencial. Lula não liga: sabe que o PT precisa curvar-se humildemente a seus caprichos e, ainda, que a voz das correntes identitárias só encontra eco no ambiente universitário e em alguns veículos de comunicação. Tanto o petista de carteirinha quanto a mulher-símbolo (a “mulher-negra”) podem esperar.

Ministros de governo nascem, amiúde, de acertos espúrios com o centrão. O futuro ministro do STF também foi consagrado num conchavo, mas com Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Lula, que confia na fidelidade de Dino, não perde. Contudo, o prêmio maior vai para a dupla de juízes-políticos, que se torna uma trindade. Por essa via, o Supremo galga mais um degrau rumo ao estatuto de Poder Moderador.

A estrutura de equilíbrio de poderes da Nova República estiolou-se aos poucos, até entrar em colapso no período que separa o impeachment de Dilma Rousseff dos atos golpistas do 8 de janeiro. Nesse intervalo caótico, enquanto o Executivo cedia parte substancial de suas prerrogativas ao Congresso, o Legislativo tornava-se refém do centrão, abdicando de suas funções constitucionais.

STF MILITANTE – A cavalgada do Supremo militante, que encontrou uma pista plana entre as ruínas da arquitetura institucional, acelera-se no terceiro mandato de Lula.

Os juízes de capa preta almejam legislar no espaço abandonado pelos congressistas e, simultaneamente, cumprir o papel de tribunal criminal da elite política. O toque de reunir ecoou como reação às conspirações autoritárias do bolsonarismo. Alexandre de Moraes abriu um “inquérito de ofício” que confere prerrogativas excepcionais ao STF.

Gilmar Mendes evocou a noção de “democracia militante”, uma singularidade alemã formulada na reconstrução pós-nazista, para erguer os alicerces doutrinários que sustentam o novo Poder Moderador.

SEM OPOSITOR – Bolsonaro é um improvável beneficiário das ambições do STF. O TSE declarou-o inelegível por “flertar com o golpismo”, antecipando na esfera administrativa uma condenação de natureza criminal, e os soldadinhos de chumbo do 8/1 ouvem sentenças de prisão de até 17 anos.

Contudo, o autor intelectual do golpe frustrado permanece fora do banco dos réus.

Há lógica nisso. No cálculo dos magistrados supremos, o adiamento interminável do desenlace cumpre uma função política: a emergência perene, representada pela figura do chefe dos golpistas, alimenta o projeto de poder do Supremo.

SEM LIMITES – “A democracia sou eu” – eis a mensagem do STF. A PEC do Senado, que preserva leis aprovadas no Congresso dos efeitos de decisões judiciais monocráticas, foi falsamente descrita como uma “afronta à democracia”.

O Poder Moderador não aceita limites – e, para aplacar sua ira, um deputado governista deflagrou na Câmara uma operação preventiva destinada a remeter a PEC ao crivo do Supremo antes da deliberação parlamentar final.

Lula expressou, no passado recente, sua contrariedade com os excessos de protagonismo do STF. Coberto de razão, explicou que a Constituição delineia as fronteiras de atuação dos Poderes da República. Mesmo assim, decidiu perseguir as boas graças do Poder Moderador. É por isso que Dino vestirá uma capa preta.

Charge do Bier (Arquivo Google)

Carlos Newton

A imprensa tem falado muito na Inteligência Artificial (IA), que já vem sendo utilizada em muitos setores empresarias e até culturais. O uso mais comum ainda é a tradução simultânea de textos em outros idiomas, mas o avanço das facilidades trazidas pela cibernética tornou-se avassalador.

Em recente artigo na Folha, o ombudsman José Henrique Mariante, que funciona como uma espécie de consultor e corregedor do jornal paulista, citou vários exemplos. O mais impressionante deles é o fato de títulos e subtítulos de artigos e matérias serem criados pelo próprio computador, o que já acontece em grandes jornais, como o Estadão.

E AS TESES? – Desse jeito, as universidades de renome serão obrigadas a abolir as teses por escrito em mestrado ou doutorado. Com certeza, para serem realmente avaliados, os acadêmicos terão de demonstrar conhecimento em provas orais e manuscritas, sem apoio da Inteligência Artificial.

Aqui na Tribuna, somos do tempo em que o jornalista titulador (ou mancheteiro) era uma estrela. Um deles, Carlos Vinhais. fazia famosas manchetes policiais na Luta Democrática, como “Matou a família e foi ao cinema”, “Cachorro fez mal à moça”, “Seduzida pelo macaco”. Outro jornalista famoso era João Ribeiro, na Ultima Hora: “Vem queimando a nave louca” foi manchete dele na queda da Apolo XI, ou “Morreram gritando Gol”, no desabamento de uma arquibancada no Peru, com mais de 300 mortos.

Será que a Inteligência Artificial conseguirá fazer algo semelhante? Duvido muito…

ROBÔS AMIGÁVEIS – Na trincheira da Tribuna da Internet, ainda estamos longe da “Inteligência Artificial”, porque temos de enfrentar diariamente a “Idiotice Abissal” que domina a política e a economia no Brasil e no Mundo.

A melhor notícia que temos por aqui é que os ataques de hackers se tornaram mensais, mas no último deles conseguimos manter o blog em funcionamento quase normal. Assim, agora temos convicção de que os hackers acabarão desistindo, porque a gente sempre estará de volta.

Por fim, os robôs partidários e ideológicos estão evoluindo e se tornando amigáveis. Já fazem até sugestões ao editor do Blog. Isso é muito positivo. Infelizmente, porém, ainda não conseguimos nos livrar dos palavrões e das baixarias. Um dia – quem sabe? – a gente talvez chegue lá…

BALANÇO DE NOVEMBRO – Vamos agora ao balanço de novembro, agradecendo muito aos participantes que apoiam a manutenção de um espaço verdadeiramente livre na internet, que aceite todas as tendências ideológicas e partidárias.

De início, as contribuições na Caixa Econômica Federal:

DIA  REGISTRO  OPERAÇÃO        VALOR
06    000748      CRED TEV…………60,00
07    071508      CRED TEV…………60,00
09    091055      DP DIN LOT…….230,00
22    221107      DP DIN LOT…….100,00

Agora, o apoio através da conta no Banco Itaú/Unibanco:

01   PIX TRANSF PAULO RO……..100,00
03   PIX TRANSF JOSE FR…………100,00
06   TED 001.5977.JOSE APJ…….300,06
07   PIX TRANSF JOAO NA………….50,00
14   TED 001.4416MARI.ACR……300,00
24   TED 033.3591ROBER.SN…..200,00

Por fim, no Banco Bradesco:
08   TED JOSEANTBER……………….50,00

Agradecendo muitíssimo a todos os que contribuíram para que seja mantida esse espaço independente na web, vamos em frente com essa utopia, que faz bem a todos nós. (C.N.)

Charge do Amarildo Lima (Arquivo Google)

Eliane Cantanhêde
Estadão

Então, é isso: o presidente Lula confirma a entrada do Brasil na organização dos maiores produtores de petróleo do mundo, a OPEP, e justifica que a intenção é “convencer” esses países a se prepararem para o fim do combustível fóssil. De duas, uma: ou o presidente do Brasil está mais megalomaníaco do que nunca ou essa declaração – para a “sociedade civil” na COP 28 – foi a única saída encontrada, ou uma desculpa esfarrapada, para tentar explicar mais um debate fora de hora e de contexto.

Essa manifestação e o choro de Lula, abraçado a Marina Silva no fim da COP – realizada, curiosamente, em Dubai — embrulham uma dubiedade estridente na questão ambiental, que deixou de ser desdenhada como coisa “utópica”, de “esquerdista”, torna-se cada vez mais prioritária e atrai governos, academia, mídia e, inclusive, o mundo financeiro e empresarial de todo o mundo.

DOIS DISCURSOS – É óbvio que a transição energética não se faz de um dia para o outro, num estalar de dedos, e que o petróleo ainda será necessário por um bom tempo. Isso, porém, não justifica Lula ter dois discursos, um para ambientalistas e países desenvolvidos, outro para países produtores e mundo árabe. Como política e diplomacia se fazem com palavras, gestos e percepções, o público interno e externo fica com uma pulga atrás da orelha.

Lula começou esse seu giro internacional na Arábia Saudita, maior exportador de petróleo do mundo, que vive dele e praticamente só dele, levando na bagagem o debate sobre exploração petrolífera na foz do Amazonas e o anúncio sobre a entrada do Brasil na OPEP.

Arábia Saudita, petróleo na foz do Amazonas e OPEP, vamos convir, estão na contramão da COP, onde Lula já chegou discursando justamente contra os combustíveis fósseis.

NOVO CRIME AMBIENTAL – Para piorar, enquanto a COP acontecia, Maceió afundava no que o senador Renan Calheiros, de Alagoas, classifica como “Chernobyl brasileiro, o pior crime ambiental do mundo atual”.

Isso, vale dizer, resvala para uma questão sensível na história brasileira, não só para os governos do PT, mas principalmente para eles, que pagaram o maior e mais duro preço: a promiscuidade entre empresas e setor público, governos federal, estadual e municipal.

O Brasil não é líder político, econômico, muito menos bélico, mas é, sim, uma potência ambiental ouvida no mundo todo e, desde a campanha e a transição, Lula usou exatamente essa área para o slogan “O Brasil voltou!”, depois do desastre que foi Jair Bolsonaro na Amazônia, na complacência com crimes ambientais, no agudo desprezo pela preservação do planeta.

CORO ABSURDO – O primeiro chanceler de Bolsonaro, Ernesto Araújo, engrossava o coro absurdo, ignorante e negacionista de que o ambientalismo é apenas instrumento da China e do comunismo internacional para dominar o Ocidente cristão e o mundo.

O desmatamento disparou, os crimes ambientais foram acobertados, Alemanha e Noruega suspenderam as contribuições para o Fundo Amazônia. Teve até carta, não de ambientalistas comunistas, mas de pragmáticos investidores internacionais, exigindo a proteção da Amazônia e das florestas.

Logo, uma boa imagem do Brasil na COP 28 foi de Fernando Haddad e Marina Silva, lado a lado, anunciando projetos e metas para a sustentabilidade e para as “florestas de pé”, numa forte simbologia de que proteção ambiental não é incompatível com desenvolvimento econômico — ao contrário, um depende do outro e a sobrevivência do planeta e da humanidade, de ambos. Lula diz que o Brasil precisa dar o exemplo. É verdade. Ele, principalmente.

Charge do Duke (O Tempo)

Rafael Moraes Moura
O Globo

A Advocacia-Geral da União (AGU) está entregando aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seus argumentos para derrubar o trecho da Lei das Estatais que prevê uma quarentena de três anos para dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado no comando de campanhas eleitorais assumirem cargos de direção em empresas estatais.

Esse dispositivo da lei aprovada em 2016 pelo Congresso está suspenso por uma liminar que o ministro Ricardo Lewandowski deu em março passado, um mês antes de se aposentar. O assunto será julgado em definitivo no plenário do Supremo na quarta-feira (6).

SUJEITOS A INFLUÊNCIAS – Para o governo Lula, políticos são tão qualificados para ocupar esses cargos quanto executivos do setor privado, que são “igualmente sujeitos a influências”.

No documento, o ministro da AGU Jorge Messias diz ainda que a restrição é “inadequada e excessiva”. “O que justifica o discrímen? Seria razoável pressupor que profissionais da iniciativa privada detém uma maior qualificação gerencial? As indagações revelam a ausência de razoabilidade.”

“Seria razoável pressupor que profissionais da iniciativa privada detém uma maior qualificação gerencial? As indagações revelam a ausência de razoabilidade”, escreveu Messias. O governo não era obrigado a se manifestar nesse estágio do processo, mas decidiu fazê-lo em um último esforço para tentar manter o entendimento de Lewandowski de pé.

CINCO VOTOS – Para endossar a liminar são necessários mais cinco votos além do de Lewandowski, que já votou. Seu sucessor – Cristiano Zanin – herdou a relatoria do caso, mas não poderá se posicionar.

Como o STF está com dez ministros, já que a vaga de Rosa Weber, para a qual foi indicado Flávio Dino, ainda está aberta, sobram nove magistrados. Não está descartada a possibilidade de um placar apertado ou até de um empate, o que poderia adiar o desfecho do caso.

A Lei das Estatais, que está sendo contestada pelo PCdoB, foi criada durante o governo Michel Temer (MDB) para blindar a Petrobras de ingerências políticas, após os desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava-Jato.

PROIBIÇÕES – Para o cargo de conselho de administração e diretoria de empresas estatais, a lei proíbe a indicação de ministros e secretários de Estado, dirigentes de partidos políticos e quem tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante da estrutura partidária ou atuado em campanhas eleitorais.

Para Lula e aliados, porém, ela virou um grande empecilho, porque impede que eles distribuam os cargos nas empresas públicas a aliados políticos.

Entre os que poderão ter que deixar os postos se a restrição for mantida pelo Supremo estão o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, o presidente do BNDES e vários secretários e ministros que hoje ocupam cargos em conselhos dessas empresas.

ALEGA A AGU – Em outro trecho do memorial, a AGU alega que “não se pode, a priori, punir a participação político-partidária, sob pena de violação ao direito fundamental à liberdade de expressão política”.

Ainda há incertezas – em um cenário de queda da liminar de Lewandowski – sobre o que aconteceria com as diversas indicações políticas já feitas pelo governo Lula no período em que a decisão esteve em vigor, já que, no momento em que elas foram formalizadas, as restrições haviam sido suspensas.

No fim de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou em uma votação relâmpago um projeto que diminui para 30 dias a quarentena necessária para ser indicado a presidente e diretor das empresas públicas. Mas a lei não está valendo porque ainda não foi aprovada pelo Senado.

PEC DO SUPREMO – Lewandowski tomou uma polêmica decisão individual atendendo aos interesses da classe política e do Palácio do Planalto, exatamente nos mesmos termos que a PEC aprovada pelo Senado agora quer proibir o STF de fazer.

A PEC, que ganhou sinal verde do Senado há duas semanas, com o aval inclusive do líder do governo do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), quer justamente reduzir o poder individual dos ministros do STF, proibindo que eles derrubem sozinhos decisões de outros chefes de poderes.

O texto ainda aguarda análise da Câmara dos Deputados, onde o ministro Gilmar Mendes articula com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação de um projeto mais brando que o chancelado pelos senadores.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Mais uma excelente matéria de Rafael Moraes Moura, de O Globo. E o melhor foi o encerramento do texto: “Com tantas dúvidas no horizonte, a única certeza é a de que o governo Lula não vai medir esforços para manter aberta a porteira das estatais para a classe política”.  Sem a menor dúvida, acrescente-se. (C.N.)

Charge do Adnael (Arquivo Google)

Mario Sabino
Metrópoles

Estou espantado, mas não surpreso, com a decisão do STF que responsabiliza civilmente o veículo de imprensa pelo que diz um entrevistado, a menos que o veículo se encarregue de verificar a veracidade dos fatos relatados e se há “indícios concretos” de falsidade em acusações porventura feitas na entrevista.

É censura instalada por meio da autocensura. Inviabiliza que haja entrevistas como a de Pedro Collor à Veja, que revelou a ligação espúria do irmão presidente da República com o seu tesoureiro de campanha, ou a de Roberto Jefferson à Folha, que destampou o mensalão. Os indícios e provas concretos da bandalha viriam somente depois, obtidos pelo jornalismo político e o investigativo.

AMEAÇA CONCRETA – Se existisse essa decisão do STF a pairar ameaçadora sobre veículos de imprensa nessas ocasiões, a revista e jornal não teriam publicado as entrevistas ou as teriam expurgado de várias falas essenciais para não correr o risco de serem responsabilizados.

Há ainda outro pontinho: os editores da nação se esqueceram de abordar as entrevistas ao vivo, na sua fúria regulatória, diria até civilizatória, em prol do “binômio liberdade-responsabilidade” (leitor de Machado de Assis, tenho frouxos de riso quando escuto essa expressão de diretor de internato proferida com ares de medalhão, os deuses me perdoem).

Pode ser, contudo, que não tenha sido esquecimento, e os editores da nação queiram mesmo aboli-las. Compreende-se: a democracia brasileira não deve ser surpreendida com liberdades ao vivo.

UM NOVO REGIME – Eu disse que estava espantado, mas não surpreso, porque concluí há algum tempo que o país vive sob novo regime político. Somos a República Judiciária do Brasil. Salvo engano, é um regime inédito na história da humanidade. Tanto é que fico — ficamos — ainda um pouco zonzo com tamanha inovação.

Na República Judiciária do Brasil, os ministros do STF mandam prender e mandam soltar no âmbito de inquéritos sigilosos abertos de ofício, fazem pronunciamentos políticos, negociam cargos e legislam direta e indiretamente sobre quaisquer assuntos.

Não menos importante, escrevem também projetos de emenda constitucional para mudar a Carta Magna que juraram defender na sua integridade. Eles sabem o que é melhor para todos nós. E deputados, senadores e o próprio presidente da República são obrigados a se compor com os ministros do STF em praticamente todas as searas. Se não o fizerem, serão considerados antidemocráticos, com todas as consequências divinamente monocráticas que essa falta acarreta.

SALTO EVOLUTIVO – Veja bem: não estou dizendo que estamos sob uma ditadura, longe disso. Considero a República Judiciária do Brasil um salto evolutivo da nossa pitoresca democracia. Como o presidencialismo de coalizão não deu certo, por que não experimentar algo inteiramente novo e confiar na infalibilidade suprema de 11 iluminados? São 11, não um mero triunvirato, como na Roma Antiga. Vai que dá certo. Aliás, que digo eu? Está dando certo, basta olhar ao redor.

Já menos zonzo e mais otimista depois de escrever os parágrafos acima — a escrita organiza as ideias e tem ótima função terapêutica —, termino com dois mea-culpa. Em primeiro lugar, eu superestimei as entrevistas de Pedro Collor e de Roberto Jefferson. Que benefício elas trouxeram ao Brasil, afinal de contas? Só causaram instabilidade, assim como a Lava Jato da qual fomos salvos, ainda bem. Penitencio-me também de ter usado a palavra “censura” para definir a decisão do STF de responsabilizar veículos de imprensa pelas falas de entrevistados.

O correto é dizer “flexibilização da liberdade de expressão”, como já vêm fazendo colegas meus, certamente mais adaptados ao novo regime político. É isto: na República Judiciária do Brasil, outrora República Federativa, não se proíbe, não se censura, não se intimida. Flexibiliza-se.

Esse tipo de manifestação agora está proibido na Rússia

Sandra Cohen
g1 Mundo

O Supremo Tribunal da Rússia validou que o ativismo LGBTQIA+ está no mesmo patamar de organizações extremistas, como al-Qaeda ou Estado Islâmico. Numa decisão tomada a portas fechadas, a corte especificou que quem milita no que chama de “movimento internacional LGBT” incita a discórdia social religiosa e está sujeito a penas longas de prisão.

A proibição dirigida a estes grupos se insere num contexto crescente de repressão à comunidade LGBTQIA+ no país. Em março passado, o presidente Vladimir Putin sancionou uma lei que criminaliza qualquer ato que promova “relações sexuais não tradicionais” em filmes, programas de TV ou online e propagandas.

CIRURGIAS PROIBIDAS – Nessa onda discriminatória, cirurgias de mudança de sexo e tratamentos hormonais foram proibidos. Pessoas trans devem se divorciar e são impedidos de adotar filhos.

A caçada direcionada à comunidade já começou: no fim de semana, logo após a decisão do Supremo Tribunal, houve batidas policiais em boates, bares e saunas gays de Moscou, num indicativo de como as forças de segurança passarão a atuar, legitimadas pela sentença judicial

Grupos de defesa da comunidade deverão partir para a clandestinidade. Símbolos de movimentos considerados extremistas pelas autoridades, como a bandeira do arco-íris, também passarão a ser vetados. Sua exibição poderá levar o autor a 15 dias de prisão ou quatro anos, se for reincidente.

DUPLO PROPÓSITO – Nas palavras de Tanya Lokshina, diretora para Europa e Ásia Central da ONG Human Rights Watch, há um duplo propósito na classificação do ativismo LGBTQIA+ como extremismo:

• usar a comunidade como bode expiatório para mobilizar os partidários conservadores do Kremlin antes das eleições presidenciais de março do ano que vem e
• paralisar o trabalho dos grupos de direitos humanos que combatem a discriminação.

Outro agravante é que sequer existe o tal movimento internacional LGBTQIA+ descrito na sentença do Supremo Tribunal da Rússia, o que torna a medida draconiana.

“EXTREMISTAS’” – “Esta decisão expõe qualquer pessoa que defenda os direitos humanos das pessoas LGBT a serem rotulados como extremistas, um termo que tem sérias ramificações sociais e criminais na Rússia”, atestou o alto comissário da ONU para os Direitos Humanos Volker Turk.

O presidente russo declarou, por meio de uma ordem executiva, 2024 como o Ano da Família. Seus detratores veem na discriminação de minorias uma forma de distração da opinião pública antes das eleições presidenciais para os problemas concretos causados pela invasão russa da Ucrânia.

Como bem resumiu Ivan Zhdanov, ex-diretor da Fundação Anticorrupção e membro do partido Rússia do Futuro, a classificação de LGBT como movimento extremista é o início da campanha eleitoral de Putin — há 23 anos no poder — para concorrer a um novo mandato.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Será que também vão proibir camisas cor-de-rosa, brinco no nariz e imagens do arco-íris? Ah, mundo cão… (C.N.)

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

J.R. Guzzo
Estadão

Um ataque do poder público à liberdade, quando é tratado como a coisa mais normal do mundo, tem a tendência de levar a outro ataque – e este a um outro ainda pior, e a mais outro, até se chegar à democracia que o ministro Alexandre de Moraes e seus colegas de STF impuseram ao Brasil de hoje. A liberdade deixou de ser um direito universal. Passou a ser uma concessão do Estado, como um alvará para se abrir uma loja.

Seu uso virou uma espécie de “ameaça” à sociedade. Precisa ser combatido com medidas de prevenção, como um vírus – pois no entender do Supremo e de quem exige o “controle social” dos meios de comunicação, a pior delinquência que um cidadão brasileiro pode cometer hoje em dia é “usar mal” a liberdade.

TARJA PRETA – Quando se trata da liberdade de expressão, então, exige-se o cuidado que se deve às advertências de uma bula de remédio tarja preta. Tudo é contraindicado.

O Brasil vive a ficção de que o STF é um tribunal de justiça como os que existem nos países democráticos, com magistrados sábios e imparciais como o Rei Salomão. Não é nada disso. Eles querem, em parceria com Lula e a esquerda nacional, um Brasil que se submeta aos seus desejos.

A liberdade de expressão está atrapalhando muito esse “projeto de país”? A saída é reprimir ao máximo a atividade jornalística – e ninguém se dedica tanto a isso como o ministro Alexandre de Moraes.

DECISÃO ASSOMBROSA – O ministro acaba de tomar uma das suas decisões mais assombrosas: em cima de um caso ocorrido 30 anos atrás, determinou que os órgãos de imprensa agora são responsáveis pelo que dizem os seus entrevistados.

Veículos têm de responder, é claro, pelas afirmações que fazem – mas não pelas afirmações dos outros. Moraes disse que a “proteção constitucional” à imprensa se baseia no “binômio liberdade com responsabilidade”.

Que binômio? Não há “binômio” nenhum na Constituição. Não se diz ali, como quer o ministro, que a imprensa tem de ser “responsável”. Não diz que tem de “checar” nada. Não diz que tem de tomar cuidado, ou de dizer a verdade.

IMPRENSA LIVRE – A Constituição Federal diz apenas, nos artigos 5 e 220, que a imprensa é livre, sendo vedado o anonimato, e que a informação, “sob qualquer forma”, não pode sofrer restrições.

A Constituição brasileira é incompatível com regime STF-Lula. “Esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto acabou no Brasil”, já disse o futuro ministro Flávio Dino, com voz de deboche nas palavras “liberdade de expressão”.

A ministra da Saúde acaba de dizer na Câmara de Deputados que “as dúvidas” sobre a vacina anti-Covid para crianças “são criminosas”. Vem agora o ministro Moraes com a censura para as entrevistas. Cada vez mais, é proibido pensar.

Só 17% apoiam o Supremo, mas Gilma não seu a pesquisa

Deu no Correio Braziliense
Agência Estado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou em evento na sexta-feira, dia 1º, que os ministros da Corte não são odiados pela maioria da população brasileira. O decano fez essa declaração ao se referir à declaração de um advogado no julgamento do primeiro condenado pelos atos golpistas do 8 de Janeiro.

Na ocasião, o desembargador aposentado Sebastião Reis Coelho, defensor de Aécio Lúcio Costa Pereira, afirmou que os magistrados do STF eram as “pessoas mais odiadas do Brasil”.

DISSE GILMAR – “Recentemente, na tribuna do Supremo, um advogado disse que nós éramos bastante pouco amados, ou até mesmo odiados. Certamente, não somos pela maioria da população. Mas, é claro, o papel da contramajoritariedade é muito difícil, ele muitas vezes leva a atitudes de incompreensão e antipatia”, disse Gilmar Mendes.

A declaração do ministro ocorreu na cerimônia de encerramento de um congresso que reunia servidores de tribunais de contas de diversos países. O evento foi realizado em Fortaleza, capital do Ceará.

Em 13 de setembro, ao defender seu cliente e afirmar que o julgamento na Corte era “ilegítimo”, Sebastião Reis Coelho descreveu a imagem que ele acredita que os ministros do STF têm perante a população. “Eu quero dizer, com muita tristeza, mas eu tenho que dizer a Vossas Excelências, porque eu não sou homem de falar e depois dizer que não disse, que não aquilo. Nessas bancadas aqui, nesses dois lados, senhores ministros, estão as pessoas mais odiadas deste País. Infelizmente”, afirmou.

MORAES RESPONDEU – A declaração do advogado foi rechaçada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das acusações contra os bolsonaristas que invadiram os prédios dos Três Poderes. Moraes disse que as pessoas que atacam o Supremo são uma minoria e que a população do País repudiou os ataques de 8 de janeiro.

“Esses extremistas que não gostam do STF são a minoria, a minoria da população. E isso ficou demonstrado nas urnas e isso fica demonstrado nos atos golpistas que uma minoria praticou e foi repudiada pela população brasileira, que é uma população séria, digna”, afirmou o ministro.

Nos últimos anos, foram registrados episódios de hostilização a ministros do Supremo. O caso mais recente foi no aeroporto em Roma, na Itália, envolvendo Moraes. Na ocasião, o magistrado foi chamado de “bandido, comunista e comprado” e o filho dele foi agredido por um grupo de brasileiros. A Polícia Federal (PF) investiga o caso.

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NOTA DA REDAÇÃO DOS JORNAIS – Gilmar Mendes está enganado. A mais recente pesquisa Genial/Quaest indica que a aprovação do Supremo pela população caiu para 17%. A reprovação está em 36%, mas do que o dobro. Além disso, 68% dos brasileiros apoiam a adoção de mandatos fixos para os ministros e 66% apoiam a criação de limites para decisões monocráticas da Corte. Até as colunas do Supremo sabem que os ministros mais odiados são o próprio Gilmar e seu amigo Moraes. O decano errou ao tocar no assunto. (C.N.)

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Gabriel Sabóia
O Globo

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ter comparado o Congresso a uma “raposa cuidando do galinheiro”, ao comentar a possível derrubada do veto quase integral ao projeto de lei que cria o marco temporal para demarcação das terras indígenas.

Em comunicado, a FPA afirma que Lula busca perpetuação no poder.

“Lula sinaliza para a criminalização da produção rural no Brasil, para a fragilização de direitos constitucionais, em busca de perpetuação no poder e de uma democracia fraca, dependente e corrupta, incapaz de debater seriamente um tema que impacta milhares de família brasileiras, expulsas de suas casas em razão de laudos técnicos e ideológicos”, diz o comunicado.

OS “CARAS” – Lula comparou o Congresso a uma “raposa cuidando do galinheiro” ao se referir ao imbróglio envolvendo o marco temporal. Em evento com movimentos sociais na COP 28, em Dubai, o presidente pediu que a ministra Sonia Guajajara (Povos Indígenas) usasse sua simpatia para “tentar convencer os caras” (parlamentares) a não derrubarem seu veto quase integral ao projeto aprovado em setembro, em desafio a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a tese inconstitucional.

“A gente tem que se preparar para entender o seguinte: ou nós construímos uma força democrática capaz de ganhar o Poder Legislativo, o Poder Executivo e fazer a transformação que vocês querem, ou nós vamos ver o que aconteceu com o marco temporal. Querer que uma raposa tome conta do nosso galinheiro é acreditar demais’ — disse o presidente na ocasião.

O Congresso deve analisar os vetos de Lula nesta quinta-feira, sobre o projeto que regula o marco temporal, e a tendência é a derrubada dos vetos do presidente. Mas é muito provável que, por ir contra uma decisão do STF, o projeto de lei entre em vigor e seja depois contestado na própria Suprema Corte.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os ruralistas e seus aliados são maioria na Cãmara e no Senado. Lula comprou infantilmente uma briga de cachorro grande. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google

Marlen Couto
O Globo

O pagamento de indenizações retroativas a magistrados somaram R$ 3,4 bilhões entre janeiro de 2021 e outubro deste ano, de acordo com dados levantados pelo Globo a partir do painel estatístico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em quase três anos, mais de 19 mil juízes de todas as esferas receberam algum desses penduricalhos que, na prática, turbinam as remunerações na magistratura, contribuindo para casos recorrentes de supersalários no Judiciário.

Por serem considerados de natureza indenizatória, esses valores ficam de fora do teto constitucional, de R$ 41.650,92, que é a remuneração bruta dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

TUDO LEGALIZADO – Desde 2021, por exemplo, 446 juízes receberam cifras somadas que superam R$ 1 milhão apenas com esses benefícios. Não há ilegalidade nesses pagamentos, que são amparados em decisões da própria Justiça.

As planilhas com folhas de pagamento unificadas por determinação do CNJ não detalham a que se referem todos os casos de retroativos. O próprio conselho argumenta que não há um levantamento próprio das principais motivações dessas indenizações porque “cada tribunal possui autonomia administrativa para controle interno de seus orçamentos”.

O Globo, no entanto, mapeou ao menos oito decisões recentes do CNJ, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que embasam ou já preveem retroativos aplicados pelos tribunais, ao questionar sobre o tema unidades que lideram o ranking desses pagamentos no período.

IMPACTO FINANCEIRO – Nos últimos três anos, a determinação com maior impacto financeiro identificado envolveu o adicional por tempo de serviço (ATS), os chamados quinquênios, que correspondem a um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos.

No final de 2022, o CJF recriou o benefício com pagamento retroativo em relação a junho de 2006, quando havia sido extinto. A medida levou tribunais da Justiça estadual a adotar entendimento semelhante e coincidiu com o pico de retroativos registrados nas folhas de pagamento, em dezembro de 2022 e janeiro deste ano.

Após inicialmente reconhecer a competência do conselho para autorizar os quinquênios, o corregedor nacional Felipe Salomão suspendeu, em abril, esses pagamentos. A decisão teve ainda aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que estimou na época impacto financeiro de R$ 870 milhões apenas na Justiça Federal. O caso agora tramita no STF, após a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) recorrer à Corte, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Outra frente de pagamentos se refere ao recálculo de valores devidos de auxílio-alimentação. Com base em novo entendimento do STF, que definiu o uso do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos trabalhistas, associações de magistrados provocaram os conselhos, que, por sua vez, deram aval ao pagamento.

Outro caso recente é a decisão do CNJ, de abril, que estendeu o auxílio-creche a todos os juízes. O Tribunal de Justiça de Minas, por exemplo, determinou o pagamento de benefício de R$ 950 e estabeleceu pagamento retroativo para os últimos cinco anos.

Há decisões que ainda não tiveram impacto nas folhas de pagamento deste ano. Recentemente, o CJF e o CSJT concederam aos juízes federais e do trabalho compensação financeira ou até dez folgas mensais quando acumularem funções administrativas ou outras atividades “processuais extraordinárias”. A justificativa foi a necessidade de equiparação às carreiras do Ministério Púbico. O pagamento será retroativo a até 23 de outubro, quando houve o entendimento do CNJ.

AUXÍLIO-MORADIA – Em outro caso ainda não julgado, o CJF avaliará o pagamento de R$ 241 milhões a um grupo de magistrados. O valor é relativo à correção monetária de parcelas de auxílio-moradia pagos entre 1994 e 2002. O caso chegou a entrar na pauta do conselho na última sessão do ano, na semana passada, mas foi retirado.

Professor da Fundação Dom Cabral, o advogado e economista Bruno Carazza avalia que há peso significativo dos benefícios aos juízes nas contas públicas e que eles têm criado distorções e desigualdades.

Um levantamento feito pelo economista, publicado em sua coluna no jornal Valor Econômico e também com base em dados do CNJ, mostrou que 94,8% dos magistrados receberam mais do que os ministros do Supremo em 2022.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os penduricalhos são legais, porque os juízes do Supremo os consideraram assim, mas é obvio que são absolutamente imorais. Qual a justificativa para pagar auxílios de moradia e de alimentação, além de plano de saúde e tudo mais a quem ganha mais de R$ 40 mil mensais, trabalha em casa e tem dois meses de férias por ano? Como raramente comparecem aos tribunais, por que precisam de carros oficiais com combustível pago, tudo às custas do contribuinte?. Marx diria que inventaram a exploração do homem pelos juízes. (C.N.)