Charge do Jarbas (Arquivo Google)
Carlos Newton
Na vida, tudo precisa ter limites, e nesta segunda-feira (dia 11) o Conselho da Justiça Federal retoma um julgamento que pode ressuscitar um penduricalho extinto para juízes federais e lhes render R$ 241 milhões em “atrasados”. Tudo isso, apenas para receber correção monetária em relação ao auxílio-moradia entre 1994 e 1999. Em vez da Taxa Referencial, a entidade pede aplicação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, além de juros, é claro.
Os ilustres magistrados alegam que é uma reivindicação absolutamente legal, como os penduricalhos recebidos nos últimos três anos, em que conseguiram R$ 3,4 bilhões em pagamentos de indenizações retroativas, como informou o repórter Marlen Couto, do portal Metrópoles.
DIREITOS COLETIVOS – Cabe aqui fazer uma reflexão inquietante. Os juízes existem para que a sociedade possa funcionar, respeitando-se os direitos de cada um. Por isso, os magistrados precisam ser os primeiros a lutar em defesa dos direitos da coletividade. Mas não é isso que está acontecendo no Brasil.
Já faz tempo que os operadores do Direito – juízes, procuradores e defensores públicos – lutam prioritariamente por seus supostos direitos, obtidos através de brechas na lei.
Para eles, o direito da sociedade como um todo sempre fica em segundo plano. Os magistrados nem percebem que, ao agir assim, estão desrespeitando flagrantemente a Constituição.
NORMA CRISTALINA – No Direito é preciso respeitar não somente o texto legal, mas sobretudo o espírito da lei, e os constituintes foram claríssimos ao legislar. Além dos dispositivos sobre tetos salariais, fizeram constar um artigo nas Disposições Transitórias, para que não fosse possível qualquer brecha.
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
É uma norma constitucional cristalina, de imediato entendimento e imune a interpretações, que foi reforçada pela Emenda 41, de 2003, que traçou os limites salariais na União, Estados e Municípios.
SUPREMO ACEITOU – A culpa dessa esculhambação dos penduricalhos é do Supremo Tribunal Federal, que considerou legais esses absurdos, embora a Constituição tenha afastado a possibilidade de “invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.
Diante dessa aberração, os verdadeiros juristas ficam em dúvida. O que será que o Supremo não entendeu direito? A parte que exclui “direitos adquiridos” ou a expressão “a qualquer título”?
Esse comportamento do Supremo é abjeto, imundo e nauseante. Um belo dia, caberá aos ministros rever os erros cometidos. Terão de acordar desse pesadelo corporativista e reorganizar este país, a começar por cumprir a Constituição no tocante aos salários dos servidores públicos.
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P.S. – Ao julgar esse novo penduricalho dos juízes federais, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, atacou a proposta. Citou uma sessão semelhante do Conselho em 2018, quando seu então presidente, João Otávio de Noronha, afirmou: “Que a gente sepulte isso, não há mais tetas para serem espremidas nesse caso”. Aliás, porque nenhum dos dois jamais foi escolhido para o Supremo? Ora, eles foram descartados porque ambos têm notório saber e reputação ilibada. (C.N.)
Os anos passam, mas as tragédias continuam.
Algumas poderiam ser evitadas, mas quem se interessa, como diz nosso Editor-Chefe…
Forte chuva mata casal de idosos em Angra; há mais de 300 desabrigados
Casal morreu em asilo após bairro ficar completamente inundado
https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2023-12-09/chuva-angra-dos-reis-mortos-desabrigados.html
A desmoralização do Judiciário brasileiro vai muito além da farra oficial e pública do enriquecimento extorquindo o erário e os contribuintes.
O próprio exercício do poder arbitrário, com decisões sem fundamentação, como um balcão de venda de sentenças e de acórdãos é o mais lamentável desse abuso de poder.
A ausência de responsabilização dos vitalícios membros do podre poder não deveria ter espaço em um ambiente republicano.
Onde há excesso de regalias e nenhum controle, há espaço para os abusos.
Qual a justificativa para darem tanto poder ilimitado e tanta proteção corporativista a agentes políticos não eleitos e que não se comportam como servidores?
Na Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o STF entendeu que o teto constitucional é composto pelos vencimentos integrais do servidor público, que podem ser variáveis ou permanentes As tais verbas remuneratórias.
Mas há uma brecha nessa decisão. E é nessa exceção que o judiciário se agarra (assim como o executivo e o legislativo para tentar driblar o teto). São as tais parcelas de caráter indenizatório, coisa prevista em lei.
Portanto, cabe a quem alterar tal lei, para que não reste dúvidas?
Nesse caso, o STF não tem culpa.
Tudo que depende de leis está ligado ao poder legislativo, se o assunto é interessante aos parlamentares, criam leis e aprovam rapidamente, se não é interessante aos seus desejos nem perdem tempo em discutir o assunto e criar leis.
Penduricalhos e benesses interessa em especial à cúpula do judiciário e ao legislativo.
Senhor Carlos Newton , esta em julgamento STF , o julgamento da ” Revisão da vida toda ” , uma reivindicação legítima quanto a correção dos valores dos benefícios de quem se aposentou e que com as sucessivas modificações na Previdência Social , promovidas pelos membros do congresso nacional , garfou vários anos de trabalho e contribuições nos cálculos para fins de aposentadoria , mas o processo esta parado no STF por pura má-fé e empurrando com barriga esperando que morramos , por alguns ministros juízes do STF , deixando vários aposentados sem ter seus direitos recuperados , enquanto que os próprios juízes do STF são céleres em julgar causas próprias e de constituintes ricos e endinheirados , tal como a matéria acima mencionada .
!!!
Ainda vai chegar o dia que o Sr. CN vai entender que nenhuma instituição do Estado se auto reforma.
Ninguém corta os próprios privilégios, ninguém renuncia a poderes, os burocratas jamais “entenderão que precisam ajudar”.
Quanto mais poder vc der ao Estado para ele fazer o bem, mais mal ele fará.
Esperar que o Estado se auto corrija é um convite ao desastre, cabe ao povo impor estes limites ao Estado.
É…Prezado Carlão…
E tudo começou com um golpe da ” República “..
Onde meia duzia de “Canalhas, Malditos, Traidores e Covardes…Todos filhos do inferno…”
Deram o aval para essa DESGRAÇA MALDITA que paira sobre a NAÇÃO Brasileira…
Cheia de políticos…uns covardes e traidores…outros ladrões…canalhas e outros filhos do inferno…
E então temos o judiciário no mesmíssimo nível do legislativo e tbm do executivo…
Enfim Carlão…
Fundo do poço…de uma belíssima Nação…que só não foi para o top…por ter como seus filhos…Covardes e TRAIDORES.
YAH SEJA LOUVADO..